texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
Artigo 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação
para o Pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da Comissão de Licitação e
Membros da Comissão de Processo Administrativos, na seguinte proporção:
I — Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação-gratificação de R$
250,00 (duzentos e cingiienta reais) mensais enquanto desempenhar a função;
II — Responsável pelo controle interno — gratificação de R$ 150,00 (cento e
cingiienta reais) mensais enquanto desempenhar a função;
HI — Membros da Comissão de Licitação - gratificação de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais enquanto desempenhar a função; e
e IV — Membros da Comissão processante - gratificação de R$ 50,00
Fo (cingiienta reais) por processo.
e , Parágrafo Único — As gratificações estabelecidas neste artigo serão
a“: aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento efetivo que
desempenharem tais funções.
Artigo 2º — Em caso de inscrição de servidores de provimento efetivo
acima do número de vagas para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos
entre eles para apuração dos que comporão a comissão.
Artigo 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 16 de agosto de 2010
Pela Mesa A Aa
Neltón Nabor Buzinaro
Ticg-Presjdexte =
E Pr COST RADIO: ATOLGE EQ 28000 HO Tea aAÃ, EE
open original →