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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação e Cessão de Uso a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-15 Solicitando retirada — Ofício CM371 - Documento Acessório

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texto original #

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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE -
DRACENA O EE aro 1
Estado de São Paulo o , PROC. ne RLC 34/f fo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 026 -.: DE.01 DE SETEMBRO DE 20 0.
Encaminha projeto. de'Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por Doação e Cessão de Uso a Universidade Estadual Paulista “Júlio de
. Mesquita Filho” — Camipus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei |
. Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por Doação e e
“Cessão de Uso a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”
Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras providências.
A doação é referente a uma área de terras localizada neste município,
matrícula 1.347, do SRI local, adquirida através da Lei nº 3.763, de 05.05.2010,
destinada à ampliação do Campus da UNESP.
A'doação do imóvel. tem por finalidade o. desenvolvimento e expansão das
atividades do Campus da UNESP no Município. de Dracena, com a. consegiiente
implantação de novos cursos.
A cessão de uso trata-se da área referente à matrícula 16.132, do SRI local,
área-esta que encontra-se com Processo Judicial em andamento sob nº 1.220/07, na 3º
Vara Cível da Comarca de Dracena, aguardando decisão de recurso no Tribunal. de
Justiça do Estado de São Páulo, estando a Prefeitura Municipal com Imissão
Provisória na Posse do imóvel, conforme sentença de 1º Grau.
É necessário ressaltar a importância da Universidade Estadual para a nossa
, cidade, pois trata-se de um centro de formação profissional de excelência, formando
“grandes profissionais. Esta conquista possibilita melhorar a qualidade de vida da -
população e consequentemente grande progresso para o Município de Dracena.
Desnecessárias maiores corisiderações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
" Prefeito Munikipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
“ NESTA
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Fo >
dh - DE 01 DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
No
N SETEMBRO DE 2010. Ê
D Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por.doação e Cessão
q! de Uso a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —
- Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras
providências. : ENE
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI . ,
COMPLEMENTAR:
. Artigo Iº - Fica -a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de
Dracena — UNESP, por doação, o seguinte imóvel:
- Um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com-a
seguinte descrição: Área: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has., ençravado na Fazenda das
Antas, situado no distrito, município e comarca de Dracena, confrontando-se pela
cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga à Estrada Oficial; de um
lado com terras de Yoriki Thihara, sucessor de Antonio de Paula; de outro lado com
terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego das Marrecas ou Antas.
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a UNESP
destine o imóvel doado à implantação de novos cursos, sendo que as despesas com a
lavratura do instrumento público e.com o registro do título junto ao Cartório de Registro
de Imóveis ficarão a cargo da UNESP.
, .
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. .
Artigo 3º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. -
Artigo 4º.- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a ceder o uso de
um imóvel à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus
Experimental de Dracena — UNESP, abaixo descriminado: .
- 01 (um) terreno composto pelo lote nº 30, com à área de 4,00 alqueires
ou 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antás, neste Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, atualmente dentro das seguintes: confrontações:
“começa num marco à margem direita do Córrego das Marrecas, na divisa do lote nº 29,
de José Caetano Couto ou sucessores; segue confrontando com este, na distância de 645
- ro.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE (,.
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - DE 01 DE
SETEMBRO DE 2010. :
Flso2 O.
metros rumo SE 55º55"; até outro marco, daí segue a direita confrontando com o lote nº
50 e 33, na distância de 176,50 metros, até outro marco; daí a diréita mede 509 metros,
dividindo com o lote nº 31,-de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue
por este córrego acima até encontrar O marco inicial”. Objeto da Matrícula nº 16.132, do:
SRI local.
- O imóvel descrito no “caput"deste artigo é objeto da ação de
desapropriação nº -1.220/07, em trâmite pela 3º Vara Cível da Comarca de Dracena/SP,
onde foi expedida a Imissão Provisória na Posse, processo este que se encontra pendente
de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
$ 2º - A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura
de Termo de Cessão de-Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade
do Estado de São Paulo (UNESP).
8 3º - A Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (UNESP)
ficará responsável pela conservação dos bens-objeto da cessão de uso de que trata esta
lei, sendo certo que após a transferência da escritura do imóvel para o Município de
Dracena através do processo de desapropriação citado no $ 1º, do artigó e será
procedida à doação do referido bem à UNESP. .
8 4º - A doação de que trata este artigo será procedida visando a expansão do -
Campus da Unesp no Município de Dracena com a, consegiente instalação de novos
cursos, respeitando as decisões cólegiadas, condições orçamentárias e diretrizes da
UNESP. - .
8 5º -. A cessão de uso de que trata esta Lei terá o prazo de 99 (noventa e nove) .
anos. ..
$ 6º - Fica a Universidade Estadual Paulista Julio-de Mesquita Filho (UNESP)
" autorizada a proceder construções, reformas e adequações no. imóvel objeto da cessão
de uso de que trata esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei. -
. Artigo Sº - Esta Lêi Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
-
“DRACENA
Estado de São Panlo
LEI Nº 3.763 Vo DE 05 DE MAIO DE2 10
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área à de terras que especifica
- e dá outras providências. .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ”
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
= Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por-
desapropriação amigável ou judicial, 0l(um) imóvel rural, com área total de 8,45
alqueires ou 20,44,90 has, neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, objeto da Matricula nº 1.347, do CRI local com
a seguinte descrição: Área: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has., encravado na Fazenda das
Antas, situado no distrito, município e comarca de, Dracena, confrontando-se pela
cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga à Estrada Oficial;.de um
lado com terras de Yoriki Thihara, sucessor de Antonio de Payla; de outro lado” com
terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego das Marrecas ow Antas. .
' Parágrafo único — A referida área será destinada para ampliação
do Campus da UNESP e foi vista e avaliada em R$ 371.800,00 (trezentos e setenta e um
mil e oitocentos reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à a
conta da seguinte dotação orçamentária; o
Funcional programática: 02 07 05.12 364 0150 1.041
Categoria Econômica: 4.5.90.61 .
Ficha local: 145 . ' Vs
Artigo 3º - * Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr: ário.
Drag péraos, sao de boso
Prefeito M Pici ipal
Registrada e:publicada por afixação no Jugar
público do costume desta Prefeitura e a frensa local.
. o
: DIVANIR LÉDO DOSÉANTOS
Secretário Municipal. .deé'Governo e Ações Estratégicas
e
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA -
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.787
Declara de utilidade pública área de terras conforme es pesca.
CÉLIO REJANI, Prefeito. Municipal de Dracena, Estado de São? Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei | .
“DECRETA:
. Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública um imóvel rural, com área de
8,45 alqueires ou 20,44.90 has. para fins de desapropriação amigável ou judicial, conforme a
seguinte descrição:
“Um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com a seguinte
descrição: Árca: 8,45 alqueires ou 20,44,90 has., encravado na Fazenda das Antas, situado no
distrito, município e comarca de Dracena, confrontando-se pela: cabeceira com Atilio Pigozzi,
separada pela estrada que liga à Estrada Oficial; de um lado com terras de Yoriki Thihara,
sucessor de Antonio de Paula; de outro lado com terras de Américo Paschoaloto e nos fundos.
com o Córrego das Marrecas ou Antas. - .
Artigo 2º - O Imóvel Rural supra descrito-será destinado para ampliação do'
Campus da UNESP. ' - '
Artigo 3º 3º À presente declaração é em caráter urgente, nos temos do artigo 15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei nº 2. -786, de 21
de maio de 1.956.
Artigo 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário...
Gabincte.do Prefeito Municipal
Dracena, de 22 de março de 2010.
e
> -CÉLIO, RES) ani . '
— Prefeito > Municip i
“Registrado « e , publicado por afisação= Hionlocal do costume
desta Prefeitura e na imprensa tó al.
+ Dracena, data supra. (= 4
- DIVANIR 1a SANTOS
. Secretário de Gowgtho e Ações Estratégicas
Pao

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