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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaDispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-27 Proposição aprovada — —

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pesos
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 025 - DE 23 DE AGOSTO DE.2010.
N
Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 14
de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do' Município de
Dracena.”
”
Senhor Presidente:
Sirvo-mê do presente para encaminhar para apreciação. testa ilustre
édilidade o incluso Projeto "de, Lei Complementar n 025/10, que dispõe sobre a
implantação do regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte
de forma coinplementar a LC 123/2006.
'
O presente projeto é importante para que o município de Dracena cumprã
com o disposto no Artigo 175, da CF nos termos já efetuados pela União.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente” projeto de lei
DO ae sad
complementar. '
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à vossa
r
Excelência protestos de elevada e “ójma e distintas considerações.
a
. Exmo. Sr. . ”
JULIANO BRITO BERTOLINI .
“DD. Presidente à Câmara Municipal '
NESTA .
Am.
VOda DDD 25297 Ori gBnaso CR VRLSE err. adg Etag RO mt
“Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 14 de
dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de
Dracena:
Y
x
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO | vo
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e empresas de pequeno pottê, conforme legalmente
definidas, no âmbito do município de Dracena, em especial ao que se refere:
I— aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas,
Il = à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
HI — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
NV- ao associativismo e às regras de inclusão; x
K. V-a incentivo à geração de êmpregos;
VI = a incentivo à formatização de empreendimentos.
n ( , '
Parágrafo Unico - Para as hipóteses .não cóntempladas nesta Lei
Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº
123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
Art. 2º - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo
Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
q. Coordenar o Espaço do Empreendedor, que abrigará os Comitês
criados para implantação da Lei; CF,
IL. Gerenciar os subcomitês técnicos que atênderão as demandas específicas
decorrentes dos.capítulos da Lei;
Il. Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos sSubcomitês
técnicos que compõem o Espaço do Empreendedor;
AV. Rever os valores expressos em moeda nesta lei;
V. Administrar o Programa de Tratamento Diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte e o de incentivos para o
Desenvolvimento das Atividades Econômicas no município;
VI. Examinar e emitir parecer sobre a viabilidade ou. não de programas ou
projetos. de desenvolvimento econômico a serem, implantados pelo Poder Público
Municipal; E
+ NH. Analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos
concedidos na forma das disposições previstas nesta Lei Complementar;
VIH. Búscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais: e federais, organismos intemacionais e instituições financeiras, visando à
execução da política municipal de desenvolvimento; .
IX. Estabelecer diretrizes 'com vistas à geração de empregos e
desenvolvimento do município;
X. Identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem
como desenvolver as diretrizes. para atração de investimento;
XI. Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional ho Município; .
XIl. Propor programas, projetos 'e medidas que incentivem o associativismo e
auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego has áreas
urbaná e rural do Município.
CAPÍTULO Il
Definição de Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual,
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Seção | — Do Pequeno Empresário e do Micrdempreendedor Individual
ER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
FUN os
proc ne Re Mto
Art: 3º - Para os- efeitos desta lei, considera-se pequeno empresário o
empresário individual nos moldes. da Lei 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e
1.179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
g1º- No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar 123 de
14/12/2006 e alterações posteriores, que aufira receita bruta anual de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).
: EN
& 2º - Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do
caput, pessoa natural que:
|- possua outra atividade econômica;
41 — exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária Ou artística.
Art. 4º - O empresário individual nos moldes do caput do artigo 4º, quando da
sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” *
ou a abreviação “ME”.
Art. 5º - Microempreendedor Individual é o empresário individual a que se
refere .o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário ,
anterior, de até R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ), optante pelo Simples Nacional
dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1a 14 do artigo 18- A e artigos
18-Be 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
Seção Il '
Da Microempresa é da Empresa de Pequeno Porte
,
Art. 6º - Para os-efeitos desta Lei Complementar, considera-se Microempresa e
Empresa de Pequeno porte a-'sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário individual nos moldes do “artigo 966 da Lei. 10.406 de 10/01/2002, com
seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
EA
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
«
| — no caso dás microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior à R$
- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
1 — no caso dãs empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica,
ou a ela equiparada, aufira, em 'cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
& 1º - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo, [o)
produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas .as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
& 2º:- Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto nesta Lei
Complementar, incluindo o regime de que trata o Capítulo IV, desta Lei Complementar,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica definida no parágrafo 4º.do artigo 3º, da
Lei Complementar Federal 1 23, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
PS
« CAPÍTULO It
Da Inscrição.Alteração e Baixa
x
,
Art: 7º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam
simplificados de modo a evitar exigências 'ou trâmites redundantes, tendo por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
, Art. 8º - Fica a Administração Municipal 'autorizada, em “ocorrendo a
implaritação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores, a firmar convênio no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário. ER,
PREFEIFURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
“A 05.
Art. 9º - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que não gere grande
circulação de pessoas e cujo funcionamento da atividade esteja em consonância
com as disposições contidas no Código, de Posturas, Código Sanitário Municipal, Lei
Geral de Licenciamento, Plano Diretor, suas. alterações e demais legislações
'
correlatas.
Art. 10 - A Administração Municipal permitirá, mediante aprovação do
Conselho do Meio Ambiente, o funcionamento de empresas industriais em áreas de
até 150 m?, ánéxas às.residências, podendo desenvolver atividades industriais, desde
que elas não sejam poluentes e não incomodem a vizihhança, observadas as
condições constantes no artigo anterior.
Art.11. - Com o objetivo de orientar os empreefidedores e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criado" o
“Espaço do Empreendedor”, com as seguintes-competências:
1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas. nos
meios eletrônicos de comunicação oficiais, quando implantados;
“4 — orientar sobre os procedimentos de regularização do Habite-se;
Il — émitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
1V — emitir o Alvará Provisório nos casos definidos no, artigo 11, no prazo
máximo de 48 horas;
V— deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 24 horas;
“VI - emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
VIl — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas.
8 1º - Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os
“fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
PREFEITURA.MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
82º - Para a consecução dos objetivos do Espaço do Empreendedor, a
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer
orientação sobre.a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo
apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
m x . ” .
Art.12 - A Administração Municipal concederá o Alvará de Funcionamento
Provisório/Eletrônico, que permitirá o início de operação do estabelecimentó
imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que a atividade apresentar
riscos à saúde e ou à segurança, ás quais exigirão vistoria prévia.
81º - O Alvará Provisório será concedido também para o Microempreendedor
Individual.
8 2º - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os
quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei.
'8 3º - O pedido de “Alvará Provisório / Digital deverá ser precedido pela
expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, emitido pelo
“Espaço do Empreendedor”.
84º. O formulário de aprovação prévia fica disponibilizado no sítio do
município ou'na Sala do Empreendedor.
85º : Nos casos em que a atividade a ser implantada estiver localizada em
Zona Predominantemente Residencial, conforme estabelecido na legislação local
vigénte, o pedido de consulta prévia deverá ser instruido com a anuência dos
moradorés circunvizinhos, localizados num raio de 50 m (cinquenta metros).
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
«
2
-FIO7- '
& 6º - A anuência de que trata o parágrafo anterior, não exime o requerente do
cumprimento das demais disposições contidas na legislação vigente.
8 7º- As microempresas e 'empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei,
quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na
mesma atividade empresarial (CNAE — Classificação Nacional de Atividades
e . Ecoriômicas) no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação Pelo
Poder Público Municipal na forma automática, mediante o pagamento das taxas
+
correspondentes, quando devidas.
8 8º «Sob qualque? hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo
desta Lei, não poderá .haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público
Municipal junto às microempresas e empresas de pequeno porte, podendo este ainda,
sempfe que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará, de
Funcionamento concedido, independeintemente do período ou renovação ocorrida.
N
Art. 13 — Havendo disponibilidade no sitio oficial da Prefeitura, os empresários
t “poderão consultar a situação de licenciamento de stia empresa e, emitir/imprimir o
respectivo alvárá peia intemet, desde que não haja exigências especiais inerentes à
atividade explorada.
Art. 14 - Os órgãos e entidades.competentes definirão, em 60 (sessenta) dias, í
contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de riscô seja considerado
alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo único - O não cumprimento no prazo acima torna o alvará válido até
a data da definição..
ny
Art. 15 --Constatada a inexistência de “habite-se” o interessado será intimado a
apresentar protocolo de processo “de regularização do prédio ou do processo de
R pedido de “habite-se”, caso já tenha projeto.aprovádo: EP)
4 ;
” PREFEITURA MUNICIPAL DE DR/
Estado de São Paulo
N PROJETÔ DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025 — DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
-FIÓS- a
8 1º- O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da-data
de. qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
4
82º - Será exigida a apresentação do “habite-se” tão somente quando esta
informação não conste da última Notificação de Lançamento do IPTU ou quando, o
contribuinte, declarando que o imóvel tem sitúação na área e destinação, em
conforrhidade com aquele- documento, a fiscalização encontre divergência.
. Art. 16 - Serão pessoalmente tesponsáveis pelos danos'causados à empresa,
ao Município e/ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou
sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes,
sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 147 - O Alvará Provisório será cassado se:
er | — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadástrada;
H — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, seo funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos; incômodos,
ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade.
física da vizinhança ou da coletividade;
H — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; í
IV — verificada a falta de recolhimento da taxa de fiscalização de funcionamento
e renovação de funcionamento.
Art. 18 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular,
na data da publicação desta lei, terão 90 dias' para realizarem 0 recadastramento e
nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pelo “Espaço do
: Empreendedor”.
- ” ,
, .
“Art. 19. A Renovação Anual de.Alvará de Licença e Funcionamento- será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Páulo
sefido necessária a apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo
quando houver mudariça da «denominação social, quadro societário, atividade e
.endereço, quando poderá ser exigida'documentação acessória.
. 4
81º - Havendo disponibilidade-no sitio da Prefeiturá Municipal, os empresários
poderão consultar a situação do Alvará e emitir/fimprimir o documento renovado pela
intemet, também” será emitido o boleto para pagamento da respectiva taxa de
expedição, com prazo de 10 dias para pagamento.
82º - A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não será
possível quando houver exigências especiais da legislação municipdl, ou qualquer
outra atividade de risco à saúde e ao meio ambiente. ,
1
&3º - Em relação ao Microempreendedor Individual, ficam reduzidos a O (zero)
os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à inscrição, ao
+ e
N
registro, 'ao alvará, à licença e ao cadastro.
Art. 20 — As Microempresas e Empresas ge Pequeno Porte que se encontrem
sem movimento há mais de três anos poderão solicitar baixa nos registros dos órgãos
públicos municipais, que deverá ser efetivado no prazo de 60 (sessenta) dias
independente do” pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
declarações. 4
Parágrafo único — Caso a Microempresa é Empresa de Pequeno Porte, que
se encontre na situação prevista neste artigo, não providenciar a baixa
voluntariamente, a Municipalidade poderá fazê-la dé ofício. ,
a
CAPÍTULO IV
Dos Tributos e Contribuições
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
Art. 21 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de,
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte
inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições
da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 alterações posteriores, e regulamentação
expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples, referentes ão cumprimento das
obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 22 - Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal 123/2006,
aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e empresa de
pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de
mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo Único - Aplicam-sé aos impostos e:às contribuições devidos pelas
microempresas e. empresas de pequeno porte 'enquadradas na Lei Complementar
Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do
Código Tributário Municipal.
Art. 23 - Às microempresas e empresas de pequeno porte, independeríte de
opção pelo Simples Nacional, serão concedidos, mediante-requerimento, os seguintes
benefícios:
1 Isenção do ISSQN e da taxa de fiscalização de funcionamento e renovação
de funcionamento durante o ano civil de sua constituição; e.
II. Desconto-de 50% (cinquenta por cento) sobre-o valor da taxa de fiscalização
de funcionamento é renovação de funcionamento relativa ag exercício
subsequente ao de sua constituição.
Art. 24 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional, não poderão apropriar-se ném transferir créditos ou contribuições
nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo
fiscal. é De
PREFEITURA MUNICIPAL DE .DRA CE
Estado de São Pauló
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº025 — DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
DoDD=====t=DDi===DDDDDD=D======>>>==>>=>=>=====>=========
-FLA-
. 81º - No caso dos “serviços previstos no $2º do art. 6º 'da Lei Complementar
Federal 116 de 31/07/2003, prestados por microempresas e pelas empresas de
pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na
forma da legislação do município onde estiver localizado que será abatido do valor a
ser recolhido nos moldes da Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações
posteriores.
e
;
$ 2º - Para as hipóteses de operações mistas de prestação de serviços com
venda elou industrialização de mercadorias, o Município observará o disposto pelo
Comitê Gestor Nacional do Simples — CGNS.
8 3º - Poderá 6 Poder Executivo estabelecer, na forma definida pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido
por microempresa e empresa' de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar
Federal 123/2006 e que aufi iram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
420. 000,00 (Cento e vinte mil reais) conforme disposto no 818 e 819, incisô II, do
artigo 18 da referida Lei Complementar Federal.
8 4º - A retenção na fonte de 1SS das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto
- no artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 de 31 de. Julho de 20083, e deverá obseryar
as-seguintes normas:
| — a alíquota aplicável nã retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto no$ Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, para a faixa de receita
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao'da prestação;
M — ná hipótese de.o Serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota correspondente ao pertentual de ISS referente à menor ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V- da Lei Complementar 123/2006 e
o
alterações posteriores, -.
ll + na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente, apurada, caberá à microempresa
pu empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa
diferença no'mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tribútação do ISS no Simples Nacional por yalores fixos mensais, não caberá a'
í
retenção a que se refere o caput deste parágrafo,
V--na hipótese de a microempresa ou emprésa de pequeno porte não informar
a alíquota de que tratam os incisos le Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-
Se-á à alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota
prevista hos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar 123/2006 e alterações
posteriores;
, , , .
“VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISS informada no docúmento fiscal for inférior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
Vil — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de
partilha com 'os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sófreu a
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
- 85º - Na hipótese de que tratam os intisos T e Il do $ 4º, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os
administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação
criminal e tributária. Ex,
Art. 25 - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Federal 123/2006, porém não optantes no Simples: Nacional é desde
“que preenchidos os requisitos e condições legais estábelecidas.
Art. 26 — O Espaço do Empreendedor, previsto nesta Lei, deverá atribuir todas
as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas
e empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo ainda, disponibilizar
material para compreensão e capacitação do empreendedor.
+
Art. 27 - Será concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos tributários com
o Município, inscritos ou não, em execução ou não, de responsabilidade das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para fins de acesso ao Simples
Nacional, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, bem como as
seguintes condições:
|- as parcelas mensais terão q valor minimo de R$ 50,00 (Cinquenta reais);
IE - Sóbre os débitos parcelados incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês,
atualização monetária com base em índice inflacionário apurado por órgão federal e
muita de mora de 3% (três por cento) no atraso de pagamento de parcelas;
Hi - A faita de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou
intercaladas, determinará o cancelamento do partelamento.
Parágrafo Único - Às situações não previstas nesta lei e nas normas. federais
mencionadas no caput serão aplicadas, supletivamente, as disposições da legislação
do município, relativas aos parcelamentos em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
'
CAPÍTULO Y
Do Acesso aos Mercados
Seção |
“ Acesso às Compras Públicas
Art. 28 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, deverá
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I— a promoção do desenvolviménto econômico e social no âmbito municipal e
regional;
H = a ampliação da eficiência das políticas públicas; Ho
HW — o fomento do. desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos
“produtivos locais; e ,
IV — apoio às-iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 29 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município deverá: .
| — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de béns e
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações *e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento
destas empresas nos-sistemas eletrônicos de compras;
"HM — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, vom a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação; e , .
ll — padronizar e divulgar as especificações dos beris e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através do “Espaço: do Empreendedor: as
microempresdás e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-administrativas. Vo . ám
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
Art. 30 - A Administração Muriicipal deverá realizar licitação presencial ou
“eletrônica, descrevendo o óbjeto da contratação de modo a não excluir a participação
das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processó licitatório.
Art. 31 - As contratações diretas por dispensa de licitação com base nos-
termos dos artigos 24'e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser prefererícialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 'sediadas no murficípio
ou região.
Art. 32 - Nas licitações será ássegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas.
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiorés àquelas apresentadas pelas demais empresas.
8 2º - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 33 - Para efeito da disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
| — a mitroempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada. vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
Il — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1ºe 2º do artigo 9º, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito; e a (3;
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
$ 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, O
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. ,
$ 2º - O disposto. neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não'tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
S 3º - No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte
melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. *
“Seção!
Estímulo ao Mercado Local
Art. 34 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras. de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e-venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
Das Relações do Trabalho ”
a Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 35- As microempresas serão estimuladas “pelo, poder .público e pelos
Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços
especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 36 - O Poder Público Municipal poderá formar patcerias cóm Sindicatos,
Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador,
para implantar Relatório de Atendimento Médico- ao Trabalhador, com o intuito de
mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do
Setor de Vigilância Sanitária municipale demais parceiros promover a orientação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Saúde e Segurança no
Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. ,
Art. 37 - O Poder Público municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as
empresas de'pequeno porte quanto a dispensa:
<
1 — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
Il — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro;
Ill — de empregar. e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”, e
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias
“coletivas.
Art. 38 - O Poder Público Municipal independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas
as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
- |- anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
1 — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdentiárias, enquanto não prescreverem essas
obrigações;
Ill — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social =GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Rélação Anual
de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados — CAGED;
V — apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional — DASN, para as
optantes pelo Simples Nacional.
'
Art. 39 - O Poder Público Municipal, no ato dé inscrição ou pedido de alvará de
funcionamento, poderá informar e orientar, rio que se refere às obrigações ;
,
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano-
calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de que é concedido,
ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano
subsequente ao. de sua formalização:
| — faculdade de o empresário qu os-sócios da sociedade empresária contribuir
para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata'o caput, do
artigo 21: da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991 na forma do $ “2º do mesmo artigo,
. na redação dada por esta Lei Complementar;
E! — dispensa do-pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção |
do Capítulo Ill do Título V da Consolidação das Leis do Trabalha — CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943; .
mM = dispensa do .pagamento das contribuições de interesse das entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,
de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, dénominadas terceiros, e da
contribuição social do salário-educação prevista na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996;
IV — dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos
e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
CAPÍTULO vil
, Da Fistalização Orientadora
; :
Art. 40 - A fiscalização municipal, nos aspectos. de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às micro-empresas, empresas de
pequeno porte e derrais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente
(orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco,
compatível com esse procedimento.
Art. 41 - Nos níoldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dúpla visita, para lavratúra de auto de infração, exceto quando
constatada flagrante “infração ao sossego público, saúde, segurança ou ato que
importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda reincidência. ,
x
”
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁ
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses; contados do ato anterior.
. . , »
Art. 42 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em-ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
. /
Art. 43 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação. e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade:
s
81º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização,
um termo de, ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
8 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta,
sem a regularização necessária, será lavrado auto -de infração com aplicação de,
penalidade cabível, conforme legislação vigente.
Art. 44 - O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde ou à segurança.
Art. 45. O valor da multa por descumprimento dé normas de competência da
fiscalização de posturas e obras, é de R$300,00" (trezentos reais), reajustado
anualmente pelo índice inflacionário vigente ou utilizado no município para atualização
monetária de, seus tributos, observando-se para as outras áreas, a legislação
pertinente.
* “PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Á AM.
Estado de São Paulo FL NE.
“PROC. ne PUC Is
-FI20-
81º. O valor da multa constante do caput será reajustado anualmente pelo
índice inflacionário vigente ou utilizado no município para atualização monetária de
seus tributos. ,
82º. Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do alvará
de funcionamento, com a aplicação de multa acrescida de 26% (vinte por cento) sobre
o valor fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
Do Associativismo
Art. 46 - A Administração Pública Municipal estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em
busca da competitividade e contribuindo para o desenvolviménto local integrado e
sustentável.
c '
$ 1º - O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste
artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados intenos e extemos, por meio de ganhos de escala, redução de custos,
gestão estratégica, maior. capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
+ 1
82º - É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na Jegislação
federal.
Art. 47 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais «atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 48 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas
e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do.
sistema associativo e cooperativo no Município através do (a): 7
| — estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como
forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
” a o . . = Pi
nos diversos ramos de atuação, com basernos princípios gerais do associativismo.e na
legislação vigente;
mm —- estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à“ inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e rendá;.
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação; R
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de, Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana,
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do
Município.
Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios
operacionais com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a- prestação
de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de
vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta.
Art. 50 - A Administração Pública Municipal poderá apoitar recursos
complementares em igual valor aos récursos financeiros do Codefat — Conselho
' Deliberativo do Fundo de Amparó ao Trabalhador, disponibilizados através da criação
de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas. (2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
-FI22-
CAPÍTULO. IX
Do Estímulo aq Crédito e Capitalização
Art: 51 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá
reservar em seu orçamento anual percentual a set utilizado para apoiar programas de
crédito 'e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo
Estado ou a União, de acordó com regulamentação do' Poder Executivo.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação
e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições
tais como cooperativas de crédito, sociedades “de crédito ao empreendedor e-
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Ôscip dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município. ou região.”
f
Art. 53 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação
e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Municipio ou região. -
Art. 54 - À “Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a'
instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas: de + Pequeno .
porte. |
Art. 55.- A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação-ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município,
e constituído por agentes públitos, associações empresáriais, profissionais liberais,
profissionais do mercado. financeiro, de capitais &/ou de cooperativas de crédito com
objetivo de sistematizar as informações relacionadas “a crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno
porte do município, por meio do Espaço do Empreendedor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
-FI23>-
8 1º - Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias ao Empresário de Microempresa e ao de
Empresa de Pequeno Porte, localizados no. Município, a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e com menos burocracia.
e
$ 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informado todos' os requisitos necessários para o Tecebimerito desse
benefício. “
g3º- A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de
fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município,
junto aos estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvám a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 57 — As parcerias firmadas com o governo estadual, visando os objetivos
previstos no Artigo 3º da Lei Estadual nº 9.533 de 30 de abril de 1997 serão mantidas
mediante a aplicação da- seguinte lei municipal:
a) .Lei municipal : Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio
çom o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do
município no projeto do “Banco do Povo Paulista”, destinado à concessão de
créditos 3 microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no
município.
Art. 58 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novos convênios,
para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de
micro e pequeno porte. É)
í N
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025 — DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
CAPÍTULO X:
Do Estímulo à Inovação
SEÇÃO |
* — Disposições Gérais
Art. 59 - Para os efeitos désta Lei considera-se: ,
| - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação- de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade -ou º
produtividade, resultando em mãior, competitividade no mercado;
Il - agência de fomenter órgão ou instituição de natureza pública ou privada que
teriha ente os seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
Mm - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou “entidade da,
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma Ou
mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V- instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n.º 8.958, de
20 de dezembro de 1994, tom a finalidade de dar apoió a projetos de pesquisa, énsino
e extensão e de desenvolvimento instifucional, científico e tecnológico.
VI — incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter
temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio
para consolidação dessas empresas.
VIk — parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a lotalização de empresas,
instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação
tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas
em conhecimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
VIII — condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações
destinadas a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma
da lei.
SEÇÃO I1
Do Apoio à Inovação
- Subseção | .
Da Gestão da Inovação 0
Art. 60 — O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de
Tecnologia do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos
relativos à pesquisa e aq desenvolvimento científico-técnológico de interesse do
Município.
81º - São assuntos de competência da Comissão de que trata o presente
artigo o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição
de ações, na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e
vinculadas ao apoiô a microempresas e a empresas'de pequeno porte.
- 8 2º - A comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titular e suplentes, de instituições científicas-e tecnológicas, centros de
pesquisa tecnológica, agências .de fomento e instituições de apoio, associações de ,
microempresas e empresas de pequeno porte e de Departamento Municipal que a
Prefeitura Municipal vier a indicar.
Subseção Il
Do Fundo Municipal de lnovação Tecnológica -
Art. 61 — O Poder Público: Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de
Inovação Tecnológica da Micro, e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com o objetivo de
fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as microempresas e
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DR
- Estado de São Paulo
emprêsas de pequeno porte nele instaladas a realizar invéstimentos em
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
& 1º - Os recursos que compõem o FMIT - MPE serão utilizados no
financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou
instituições de natureza pública ou privada e centros empresariais de Pesquisa -e
Desenvolvimento que tenham entre seus objetivos estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnôlogia e da inovação, para elevar O nível de
competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de
processos e produtos.
8 2.º - Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT-MPE para custear
despesas correrítes de responsabilidade da Prefeitura Municipal , ou-de qualquer outra
instituição, exceto quarido previstas em projetos ou'programas de trabalho de duração
previamente estabelecida.
8 3.º.- Corrstituem receita-do FMIT-MPE:
I- dotações consignáveis no orçamento. geral do Município;
Il.- recursos dos encargos tobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Município; . >
1) - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios
celebrados, com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências: de
fomento.
1V - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou
intemacionais, públicas ou privadas;
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de Qualquer natureza, de
pessoas físicas ou"jurídicas dó país ou do exterior, , N
É VI - retomo de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos
com recursos do FMIT-MPE; -
Vil - recursos de empréstimos realizados" com destinação para pesquisa,
deserivolvimento e inovação tecnológica;
VIH - recursos oriúndos de heranças não reclamadas; EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IX - rendimeritos de aplicação financeira dos seus recursos; e.
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 82 -.A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT-
, MPE e as normas que regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por
sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada
até 60 dias úteis após a sua instalação.
Art. 63 - O FMIT-MPE poderá conceder recursos financeiros através da
seguintes modalidades de apoio:
a)- bolsas de estudo para estudantes graduados;
b) - bolsas: de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e
universitários;
c)- auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações; para.
graduandos e pós-graduandos;
d) - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 0
e) - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras,
exposição e cursos organizados por instituições e entidades; e
f) - auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e
construção:de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do Município:
Art. 64 - Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT-MPE os
projetos que, apresentem mérito técnico compatível com a- sua finalidade, natureza &
expressão econômica.
Art. 65 - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos
projetos, bem como da capatitação profissional dos proponentes, será procedida por
pessoàs de' comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 66 - Os recursos do FMÍT-MPE.serão concedidos às pessoas físicas e/ou
jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de
interesse para o desenvolvintênto da Municipalidade, mediante contratos ou.
4
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“”
convênios, nos quais estarão fixados os óbjetivos do projeto, o cronograma
físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das
partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades: que vierem a ser
estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecriologia.
Art. 67 - A concessão de recursos do FMIT-MPE poderá se dar das seguintes
formas:
a) fundo perdido;
b) apoio financeiro reêmbolsável;
c) financiamento de risco, e -
A
d) participação societária. N
Art. 68 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio,
recebido do FMIT-MPE quando da divulgação “dos projetos e atividades e de seus
respectivos resultados.
Art. 69 - Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes: da comercialização
dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser
gerados em função da execução de projetos e atividades levadas à cabo com recursos
municipais, serão revertidos a favor do FMIT-MPE. R
Art. 70 - Os recursos arrecadados, pelo Município, gerados por aplicação do
FMIT- MPE, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 71 - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam
em situação regular frente ao Município, aí incluídos o pagamento de impostos
devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já
provados e executados cóm recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 - O Poder Público Municipal indicará Departamento Municipal “quê será
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no
âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e
fiscalizando q cumprimento de acordos que venham a ser celebrados
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
Subseção Ill
Da Suplementação pelo Município de.Projetos de Fomento à Inovação
,
Art. 73 - O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará á suplementação e ampliação do. alcance-de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
$ 1º - Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetós; cobrir
gastos com divulgação é orientação destinada a empreendimentos que possam
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com
entidades de apoio à microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$2.º - O Poder Público Municipal criará, por si ou êm conjtinto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre
a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao
enquadramento neles de microerhpresas e empresas de pequeno porte e à adoção
correta dos procedimentos para tal necessários.
| 8 3.º — Q serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de microempresas e eimpresas de pequeno porte; a orientação sóbre o
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e: respectivas formas de
atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
recebimento de editais e encaminhamento deles 'a entidades representativas de micro
e pequenos negócios: promóção de seminários sobre modalidades de apoio
têcnológico, suas características e forma de operacionalização.
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ
. Estado de São Paulo, ,
Subseção IV
Dos Incentivos fiscais à Inovação
Art. 74 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração,
sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
o 8 1.º — a desoneração referida no caput deste artigô terá a forma de crédito
fiscal cujo valof será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado
ad valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos.
8 2.º - poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores -
relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos,
máquinas g equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e
desenvolvimento. tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de
| conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos
| de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem
| como relativos à procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o!
saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, 'no período de
o apuração em que for concluída a sua utilização. ,
$ 3.º - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser .
usufrúídas desde que: *
1- O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção
de se valer delas; .
Il - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
g 4º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação devérão ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº025 —-DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
=H====="=="=="=>>>+>: A O
=D] D255=SÉÍTICCDSSSDESSSÃ=DTSDDDDSDSICSDISÃDDDIDIsSSa===s
-FI31-
N . Subseção V
Do Ambiente de Apoia à-Inovação
Art. 75 —- Q Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com 'a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de à Pequeno porte de vários. setores de'
«atividade.
7
a
84º «A Prefeitura “Municipal “será responsável pela implementação do.
programã de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em
parceria com entidades de pesquisa e “apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte, .órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
techológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
8 2.º. - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas. ém
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade- as
despesas com aluguel, manutenção: do prédio, fómecimento de água e demais |
despesas de infra-estrutura. Ê
83.º - À prefeitura Municipal poderá manter, por si ou com entidade gestora
que designar, e por. meio de pessoal de seus: quadros óu mediante-convênios, órgão
destinado à prestação de- assessoria é dvaliação técnica a microempresas e a -
empresas de pequeno porte. "
84º - O.prazo máximo de permanência-no programa é de dois anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica 'e
comercial, podendo ser prorrogado pór prazo não superior a dois anos mediante
avaliação técnica. o a
8 5º-- Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, as empresas participantes
se transferirão para área de'seu domínio ou que Vier a ser destiriada pelo Poder
a 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
Público Municipál à ocupação preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
.Art. 76 - O Poder Público Municipal poderá criar distritos industriais; em local a
ser estabelecido por Lei Municipal que também indicará os requisitos para instalação
das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e
reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de
instalação, critérios de ocupação e demais condições de-operação.
Art. 77 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação
e implementação de parques fecnológicos; inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno do Município para essa finalidade.
81º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal poderá celebrar os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos intemácionais,
instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou
financiamento, buscando promover à cooperação entre os agentes envolvidos e
destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e
inovação tecnológica:
& 2.º - Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o parque
tecnológico deverá atender-aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:
| — ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com
as finalidades previstas no parágrafo. 1.º; ,
1 — possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objetó social do
1
Parque' Tecnológico; ?
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
HI — apresentar projeto urbanistico-imobiliário para a instalação de empresas
inovadoras ou intensivas em conhecimêénto, instituições de pesquisa e prestadoras de
serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV — apresentar projeto de planejamento que defina e ayalie o perfil das
atividades do -Parque, de acordo com as competências científicas. e tecnológicas das
'
.entidades locais e as vocações econômicas regionais;
V- demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, ,
| incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relaçãó ás
atividades principais do Parque; e
— demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos:
próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou e outras
instituições de apoio às atividades empresariais.
"83º - O Poder Público Municipal indicará Departamento Municipal a quem
competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante
ações que facilitem sua ação conjunta e: a avaliação de suas atividades e
funcionamento;
EU --fiscalizar o cumprimento dé acordos que venham. ser celebrados com o
Poder Público.
CAPÍTULO XI.
Do Acesso à Justiça
Art. 78 — O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB — ,
Ordem-dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da'Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006. ;
| -
-FI 34.
Art. 79 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos
de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. '
Parágrafo único - Com base no caput deste: artigo, o Múnicípio também
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XI!
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 80 — O. Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores
rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhôria da produtividade
e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento téchico na
atividade de pequenos produtores rurais.
$ 1.º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos,
rurais, cooperativas 'e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de
conhecimento, fomecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras
atividades rurais de interesse comum.
S 2.º — Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput
deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem
seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo Conselho Municipal de ,
Desenvolvimento Rural. =
$3:º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão
de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido
E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
+,
, -FI FI 35.
como tal aquele no qual'se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto-sustentação, a
maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais
tóxicos, assim como de organismos geneticamerite modificados ou de radiações
ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de
consumo.
$ 4º - Competirá ao. Departamento que for indicado pelo Poder Público
Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos
das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULÓ xIll
Da Educação Emipreendedora e do Acesso à informação
.Art. 81 — Fica o Poder Público Municipal'autorizado a promóver parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de éducação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre, gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
8 1.º » Estão compreendidos no âmbito do caput deste ártigo ações dê caráter
curriçular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamentál de escolas
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino, tais
como:
1. Criação de óficinas de empreendedorismo e formação de instrutores;
H. Realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, na qual se
apresentem cenários de negócios viriculados às vocações locais, e onde se busquem
patrocinadores para as melhores idéias;
HI. instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante 'com
informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos, destinados a
professores, alunos e à comunidade; 4
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Estado de São Paulo
-FI 36- -
'
)
IV. Criação de espaço físico para fomecimento de apoio técnico e infra-
estrutura a projetos criados por alunos;
V. Criação de programas de capacitação de protessores em educação
empreendedora, com metodologia que compreende “aspectos vivenciais e ensino à
distância, oferecimento, emi conjunto com instituições de ensino-locais, de cursos de
extensão e especialização para professores, . -
1 ) Vi. Desenvolvimento de” conteúdos sobre empreendedorismo para
ihcorporação a disciplinas curriculares;
4
À VII. Criação de olimpíada ou congresso para apresentação de boas práticas
pedagógicas de fomento ao empreendedorismo;
VIH. Criação de sitio dirigido à comunidade 'sobre assuntos de educação:
empreéndedora;
IX. Participação no Programa Jovem Empreendedor (programa do Ministério
do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes de ensino fundamental ou
médio entte 16 e 24 anos, que recebem financiamento de bancos oficiais para
desenvolver atividades autônomas ou se dedicar a pequenos negócios, sob
,
acompanhamento);
X. Criação de núcleos acadêmicos voltados para o empreendedorismo.
$ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fomnecimento de cursos de qualificação; concessão «de bolsás de estudo;
complementação de ensino básico público-e particular; ações de capacitação de
professores; outras ações que o Poder Público Municipal- entender cabíveis para
estimular a educação empreendedora.
1
-8 3.º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão
prioridade projetos que: -
- sejam profissionalizantes,
- beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
— estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis
com as necessidades, potencialidades e vocações do município. EA
,
- ,
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Art. 82 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
órgãos govemamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de
ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos
de transferência de tonhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de-técnicas de pródução. -
Parágrafo único - Compreendem-se nó âmbito deste artigo a concessão de
. bolsas 'de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a
complementação de ensino básico público é particular e ações de capacitação de
professores.
Art. 83 — Fica o Poder Público Municipal autórizado a imptantar'programa para
fornecimento de sinal de Intemet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma,
inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas; jurídicas e órgãos governamentais do
Município.
& 1.º. - Caberá ao Poder Públito Municipal estabelecer prióridades no que diz
respeito. ao fomecimento do sinal de Intemet, valor e condições de contraprestação
pecuniária, vedações à comercialização é cessão do sinal a terceiros, condições de
fomecimento, “assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do
- sinal. a
8 2º - As microempresas e empresas de pequeno porte terão preferência e
prioridade ao acesso dos serviços previstos no caput deste artigo.
Art. 84 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover q acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único — Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput
deste artigo: a
| <a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito e livre à Intemet;
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-FI38-
- 4
[| - o fomecimento de serviços integrados de qualificação e orientação,
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas; . ,
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Intemet: a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o
uso de computadores e de navas tecnologias,
V-d fomento a projetos comunitários baseados no yso de tecnologia da
informação; e
VI - a'produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 85 — Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com
dirigentes -de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações
civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
|— ser'constituída e gerida por estudantes;
H - ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
IH — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de.pequeno porte;
IV — ter em seu estátuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes; e
V + operar sob supervisão de professores e profissionais especializados
CAPÍTULO XIV x
Da Responsabilidadé Social
Art.. 86 - As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos
fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometerem formalmente com a
implementação de medidas relacionadas a manuténção e preservação do meio.
ambiente, promoção da cultura do empreendedorismo e geração de emprego, dentre
outras medidas de impacto social.
Y
- Parágrafo Único — As medidas tratadas no caput deste artigo estarão
“previstas na lei que cria o benefício ou incentivo fiscal e deverão estar voltadas para:
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| — preferência às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no
município nas compras e contratação de serviços ;
1 — contratação preferencial de moradores locais como empregados,
Ill — reserva de um percêntual de vagas para-portadores de deficiência física;
IV - reserva de um percentual de vagas para maieres de 50 (cinquenta) anos;
| V — disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens
) Í comercializáveis a cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município;
| O) VI — manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços
públicos de importância histórica e econômica do município;
VII — adoção de atleta morador do município;
VII! — oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou
de escolas técnicas locais na proporção de um estagiário para-cada. 10 empregados,
IX — decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do
município; ! t
X — exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do -
município de importância para a economia local;
À XI — curso de educação empreendedora para empregados operacionais e
administrativos;
XIL — curso básico de informática para: empregados operacionais e
administrativos;
XIII — manutenção de microcomputador conectado à Intemet para pesquisas e
consultas de funcionários em seus horários de folga, na proporção-de um equipamento
para cada 30 funcionários; 7
XIV — oferecimento, uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser
convenieritemente- estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro,
música, dança,...) encenados por artistas locais;
XV — premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais
«contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva.
XVI — proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e
coleta de esgoto.
XVII — apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários” nas escolas
do município.
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
R , Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº'025 - DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
, -FI 40- e
e XVIII - participação formal em ações de proteção ao meio ambiente, inclusíve
“programas de crédito de:carbono. ,
XIX — apoio ou. participação em projetos e programas de comércio Justo e
solidário. , o
xx Ações de preservação / Gonservação da qualidade ambiental.
N
Art. 87 - O monitoramento da -adoção de políticas públicas referidas neste
capítulo será de atribuição dos órgãos designados nas respectivas leis de criação dos
incentivos fiscais e tributários.
CAPÍTULO xv
- ' Das Disposições Finais.
Art. 88-»As providências. e benefícios estabelecidos nesta lei que impliquem
renúncia de receita somente produzirão efeitos após a adoção das providências -de
que trata o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. 4
, :
Art. 89 — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
suportadas por dotações próprias do' orçamento vigente, suplementadas se
y
'
necessário. . , z ,
N q x
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário. , .
“ N N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Dracena, 23 de agosto de 2010.

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