materia nº 304/2023

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 304/2023 ANO: 2023 
Protocolo n.º 000337 Data 24.03.2023 Horas 08h06min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 27 de março de 2023. 
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações se o Município 
vai cumprir com a determinação da LEI COMPLEMENTAR N.º 50 - 17 DE 
OUTUBRO DE 1995; em seu artigo 26 e seguintes, uma vez que existem muitos 
lugares em nossa cidade que precisam urgentemente de calçamento para dar 
segurança aos transeuntes que por falta do passeio, tem que invadir a pista de 
rolamento e com isso correndo risco de ser atropelado. Requeiro também que a 
Prefeitura dê o exemplo em suas áreas de sua responsabilidade. 
Código de Posturas, SEÇÃO IV- DOS MUROS E PASSEIOS 
diz: 
Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, 
localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de 
pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e 
passeio. 
§ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias 
ou logradouros públicos. Os passeios (calçadas) não poderão conter degraus, 
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito 
de pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos. 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
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§ 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e 
obrigatoriamente limpos. 
§ 4º - A intimação para execução dos serviços de que trata este 
artigo será expedida logo após a conclusão dos melhoramentos, nos casos de 
construção e, quando se fizer necessário, nos casos de reconstrução, concedendo-se 
o prazo de: 
a) 90 (noventa) dias para construção; 
b) 30 (trinta) dias para reconstrução 
Artigo 28 - A Prefeitura Municipal não poderá autuar os 
proprietários do calçamento que for danificado por raízes de árvores plantadas no 
passeio público. 
Parágrafo único – À Prefeitura Municipal caberá a resolução do 
problema, substituindo ou fazendo a correção da árvore plantada, além de reparar o 
calçamento. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 27 de março de 2023. 
Júlio C. Monteiro da Silva 
Vereador – PV