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N
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 023 - DE 12 DE AGOSTO
DE 2010,
=======: ESET = EE ===
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Gratificação
de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais
de Obras e Fiscais de Atividades Gerais”.
Senhor Presidente:
| Pela: presente, temos a honra de encaminhar à essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade
» Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades
Gerais”.
A Administração Municipal visualiza a necessidade. de se criar
referida gratificação, a-ser paga aos Fiscais 'de Obras e Fiscais de Atividades Gerais,
para que esses Servidores Municipais desempenhem suas tarefas com mais motivação. ,
| Toda a população dracenense Será beneficiada com 6 presente projeto,
-haja vista que servidor motivado obviamente realiza os seus trabalhos com mais afinco
e dedicação, com isso cumprindo as determinações legais.
a
Julgando desnecessárias maiores considerações .sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão, nos termos da Lei Orgânica do Município.
] Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa. Excelência protestos
o. de estima e apreço.
Prefeito Munic pal -
EXMO. SR.- á
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na - DE 12 DE AGOSTO
DE 2010.
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga
aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades gerais.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.lº - Fica criada a Gratificação de Produtividade Fiscal, que será paga
exclusivamente aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades
Gerais.
Art. 2º - A Gratificação de Produtividade Fiscal será calculada pelo número. de
átividades fiscais realizadas mensalmente, tom base em uma pontuação graduada de
acordo com a importância e dificuldade da ação. ?
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá a tabela de pontuação e
as regras para pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 4º - Para se calcular o valor a ser pago a título dé Gratificação de Produtividade
Fiscal será efetuada aferição de pontos, de acordo com critérios estabelecidos no decreto
mencionado no artigo anterior.
Art. 5º --As atividades fiscais, que originarão a Gratificação de Produtividade Fiscal,
deverão ser comprovadas por relatórios diários e boletins mensais de apuração e
controle de pontos.
Art. 6º - O pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal será efetuado
conjuntamente com o pagamento dos demais rendimentos dos servidores.
Art. 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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