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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-09-15
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE;
DRACENA o
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 027 -15 DE SETEMBRÓ DE.2010.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração na
Lei Complementar nº 316, de 22.06. 2010, que estabelece as Diretrizes a-
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município pára O
exercício de 2011 e dá outras providências.”
“
Senhor Presidenté:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 316, de 22.06.2010, que estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para Q
exercício'de 2011 e dá outras providências.”
> (
,
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores ten por finalidade validar o Projeto de Lei nº 046, de 02.08.2010, que dispõe
sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de
Dracena, conforme especifica, haja vista que a isenção de ITBI não foi prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
, Ç
: Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
2
fefeito Municipal
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI.
DD. Presidente à-Câmara Municipal .
NESTA a
Am./
COELDOO 9257 .0102/125/07 IMENODASS "9 CNVINY 2"saag une ab quatro es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
Projeto de Lei Complementar nº 027 - de 15 de setembro de 2010.
“Dispõe sobre alteração. na Lei Complementar nº'316, de 22.06.2010,
que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá.outras
providêndas.” ' .
- “CELIO RÉJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEITOMPLEMENTAR:
Art. 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo
Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita,
correspondente ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 316 de 22 de junho de. 2010 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para (o) exercício de 2011.
a
81º: A referida alteração se dará nos “itens do "demonstrativo, não
alterando o total proposto na, referida Lei Complementar.
82º- O Anexo Demónstrativo VIII — Estimativa e Tompensação de
Renuncia de Reçeita acompanha o presente projeto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Célio Reja
-Prefeito» Municipal
Demonstrativo VIII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
NOTA EXPLICATIVA
SIGEOR - Sistema Informação e Gerenciamento do LDO e PPA -
Vr2.1.2
onstante ape n
Fibutos municipais com implantação de. ur
ma específico de ISSQN; ,
pe o | e
é
tja beneficiados, Continuida
* ipeavaliaçãoda planta genérica do municip
il slniciada no exercicio de 2009,
Geração de novos empregos diretos é | Ea
estimo na arrecadação Gb ICMS. e IPI
perspectivas «e desenvolvimerito do municipio,
à instalação de novas empresas
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