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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
native_id2026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
À “Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 029 - DE 21 DE SETEMBRO DE
2010. . e
e
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão
de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões na Empresa
de Desenvolvimento, Água; Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente”
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de gratificação pargr
pregoeiro e membros das Comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outrás providências.
(0) presente projeto de lei complementar se justifica porque a Prefeitura Municipal,
-de Dracena conseguiu"a aprovação do pagamento das referidas gratificações aos funcionários,
tendo em vista a dificuldade de encontrar servidores de cargos efetivos para desempenharem
as funções nas comissões de licitação e de precesso administrativo, bem como nó controle
interno, tendo em vista o acréscimo de trabalho e de responsabilidade que tais atribuições
impõem. *
Assim, como a Administração Municipal já publicou a Lei Complementar
237/2010, estamos encaminhartdo Projeto no mesmo sentido para regularizar também a
EMDAEP.
, , -
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa:
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis prótestos de elevada estima e,
distinta consideração.
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.D. Presidente à Câmara Municipal agr sd SERA ap par REF.
NESTA as PODA SORT
eggegando ut UND
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
: 33 e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029" DE 21 DE SETEM
DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros
das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo aútorizado a conceder gratificação para
o Pregoeiro, responsável peló controle interno, membros da Comissão de Licitação e
| membros da Comissão de Processo Administrativo, na Empresa de.Desenvolvimento,
| ' Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, na seguinte proporção:
“ I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 250,00
| (duzentos e cingienta reais) mensais enquanto desempenhar a função;
H- Responsável pelo controle interno- gratificação de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) mensais enquanto desempenhar a função;
Hl- Membros da Comissão de Licitação- gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais enquanto desempenharem a função;
IV- Membros de-Comissão.processante- gratificação de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
processo. : '
'
Parágrafo Único- As gratificações estabelecidas neste artigo serão
aplicadas apenas aos funcionários que não exerçam cargo em comissão e que
desempenhem. tais funções.
. e . rs . r 4
Art. 2º - Em caso de inscrição de funcionários acima do número de Vagas
para a comissão de licitação, será feito teste de conhecimentos entre eles para apuração
dos que comporão a comissão.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua,
publicação, revogadas as disposições 'em contrário.

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