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DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 030 - DE23DE SETEMBRO DE 20T6-="==;
Encaminha projeto de Lei Complementar que-“Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por Doação a Universidade Estadual Paulista “Túlio de-Mesquita Filho” —
Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras providências.
Senhor Presidente: -
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar
que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por Doação a Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita: Filho” — Campus Experimental de Dracena —
UNESP, e dá outras providências.
A doação é referente a uma área de terras localizada neste município, matrícula
1.347, do SRI local, adquirida através da Lei nº3.763, de 05:05.2010, destinada à
ampliação do Câmpus da UNESP.
A doação do imóvel tem por finalidade o desenvolvimento e expansão das
atividades do Campus da UNESP rio Município de Dracena, com a consequente
implantação de novos cursos.
Desnecessárias n maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e' apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
“DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
OAEOGHO 02397 OUOZ/135207 INTL “O TATI "54 SRA] SP TRENH BRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3) - DE 23 DE
SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a
Universidade. Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus
. Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à
| Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita 'Filho” — Campus Experimentál de
] Dracena — UNESP, por doação, o seguinte imóvel:
- Um imópyel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com a
j seguinte descrição: Área: 8;45 alqueires ou 20,44,90 has., encravado na Fazenda das
% Antas, situado no distrito, município e comarca de Dracena, confrontando-se pela
cabeceira com Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga à Estrada Oficial, de um
lado com, terras de Yoriki Thihara, sucessor de Antonio de Paula; de outro lado com
terras de Américo Paschoaloto e nos fundos com o Córrego das Marrecas ou Antas.
| , Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a UNESP
| destine o imóvel doado à implantação de novos cursos, sendo que as despesas com a
lavratura do iristrumento público e com o registro-do título junto ao Cartório de Registro
de Imóveis ficarão a cargo da UNESP.
| Parágrafo único — A doação será irrevogável'e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - Na Escritura de Doação deverá constar, obrigatoriamente, todas as
o Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
: Artipo 4º - Esta Lei Complementar entrárá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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|: ' º Dispõe sôbre: autorização ao” Poder Executivo pára adyuirr por
| o desapropriação amável om judiciál, área de terras que especifica
“ e dá-quiras, providências. - o
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de: -Diaçena, “Estado de São
| x Paulo, usando das atribuições gue lhe são conferidas por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMERA MUNICIPAL. APROVOU É
| : . ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. -
Artigo Àº - “Fio Poder Executivo autorizado" a. adquire por
| | desapropriação. amigável ou judicial, Ol(um) imóveh rural, com área 'tothk de 8/45
alqueires bu 20, 4a, 90 has; neste Município, “conforme a seguinte. deserição:
La & E” “Um: imóvel rural, objeto-da Matúicula mê 1347, do: “ERÊ logáL cont
a seguinte destrição; Átea: 8,45. alqueires: ou 20,44,90 has:, Encravado ia” Fazenda das,
Antas, stuádo. no distrito: imúnicípio “é comarca, de Draceha; -confrontando- -Se pela.
e “cabecêirá Com Atilio Pigozzi, separada: pela estrada que Jiga ArEstrada Oficial; «de rum
: “lado: com terras de Yorikt. UThihat, sucessor idê Antonio « de, Paulã; dé utro lado com-
terras de Américo .Paschoaloto e nos fundos goim (o) “Córrego: das Marreças. gu-Antas.
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"a 4 . - Parágrafo único =. A referida área será; destinada pára y ampliação
. . do Campus. da UNESP e foi vista & aváliada em I1, s0000' (tê êzentós: e setenta eum.
, mil» e eritos Tenis), confórme Tayidos deávaliação: REU
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JÁftigo, W. AS despesas decprrentes de présento Lei correrão a
conta dá seguinte dotação grçamentária:
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DECRETO Nº 5.787 - DE 22 DE MARÇO DE 2910.
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Declara de utilidade pública área de terras-conforme especifica. .
CÉLIO REJANL Prefeito; Municipal. de Dracena, Estádo de SãoPaulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei
'DECRETA
, . Artigo 1º -*Fica declarado de utilidade” pública um imóvel rural, com área de
8,45 alquéires ou 20,44,90 has. para fins de desapropriação Amigável ou'fudicial, conforme a
seguinte descrição: . »
*Um imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local com à seguinte
descrição: Árca: 8,45 algueires ou 20,44,90 has., encravado na Fazenda'das Antas, situado no
disfrito,. município e comarca ds Dracena, confrontando-se pela, cabeceira com Atilio Pigozzi,
separada pela estrada que liga & Estrada Oficial; de um Jádo com. terras -dé Yoriki Thibara,
sucessor de Anfonig de'Patila: de outro lado com ferras-de Américo Paschoalpto tios fundos-
«com o Córiego das Marrecas.oi Antas: Í É
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“Artigo 2º “O Imóvel “Rural supra descrito-será destinado para ampliação do”
Caihpus da UNESP, + J :
. c -Astigo 3º - À presente declaração é em caráter 'úrgente, nos.termos do artigo 15, ,
: 'do-Degreto-Lei nº:3.365, de-21 de juiho de 1.941,-com redação dada pela Lei nº 2:786, de 21». :
demaio de 1.956. 3,0% E oo
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' Pas Aitigo'4º Este Decreto entrará ém vigor ná data de sua publicação; tevogâdas ;
as disposições eni côntrário: o 0 A
a . “Gabjncte:do Prefeito Municipal '
Dracena, de 22 de março de 2010.