br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena - UNESP, e dá outras providências.
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

t
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLÊMENTAR Nº 031 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.
Encaininha, projeto de Lei Complementar que “Autoriza a Cessão'de Uso de imóvel
que especifica a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —Campus e
Experimental de Dracena — UNESP, & dá outras providências”,
“Senhor Presidénte:
1
- Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza a Cessão de, Uso de. imóvel que especifica a
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de
Dracena — UNESP, e dá outras providências”.
A cessão de uso trata-se da área reférente à matrícula 16.132, do SRI local,
área esta que encontra-se com Processo Judicial em andamento sob nº 1.220/07, na 3º
Vara Civel da Corharca de'Dracena, aguardando decisão de recurso proferida pelo
Douto Juiz “a quo”, estando a Prefeitura Municipal com Imissão Provisória na Posse
do imóvel, conforme Sentença de 1º Grau.
É stecessário ressaltar a importância da Universidade Estadual para a nossa
cidade, pois trata-se de um centro 'de formação profissional de.excelência, formando
grandes profissionais. Esta conquista possibilita melhorar a qualidade .de 'vida da
população e consequentemente grande progresso para o Município de Dracena.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguárdamos sua aprovação.
Ed
Ao “ênsejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
/
LICOOODO Gê QUO/125767 IMPDLESS “8 OHBLNL ɺ5Mg EURDEM ap Jedtorimy Erros
PREF EITURA MUNICIPAL DE "
FLNº
-03
DRACENA . So
Estado de São Paulo | PROC. Nº Me 35] a
33
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 631 —- DE 23 DE
SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica a Universidade
Estadual Paulista “Túlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental
de Dracena — UNESP, e dá outras providências.
+
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das, atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI '
COMPLEMENTAR:
4
1
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a ceder o uso de
um imóvel à Universidade Estadual. Paulista “Túlio de Mesquita Filho” - Campus
Experimental de Dracena — UNESP, abaixo descriminado:
- 01 (um) terrend composto pelo lote nº 30, com à áreá dé 4,00 alqueires
du 9,68 hectares, localizado na Fazenda das Antas, neste Distrito, Município e Comarta
de Dracena, .Estado de São Paulo, attalmente dentro das seguintes confrontáções:
“começa núm marco à margem direita do Córrego das Marrecas, na divisa do lote nº 29,
de José Caetano Couto ou sucessóres; segue confrontando coin este, na distância de 645
metros rumo SE 55º55"; até outro marco, dai-segue a direita confrontando com.o lote nº
50 e 33, na distância de 176,50 metros, até outro marco; daí a direita mede 509 metros,
dividindo com o lote nº 31, de Luiz Camargo ou sucessores, até o córrego citado; segue
por este córrego acima até encontrar o marco inicial”. Objeto da Matrícula nº 16.132, do
SRI local”.
8 1º - O imóvel descrito no “caput"deste artigo é objeto da .ação de
desapropriação nº 1.220/07, em trâmite pela 3º Vara Cível da Comarca de Dracena/SP,
onde foi expedida a Imissão Provisória na Posse, processo este que se entóntra pendente
de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
82º - A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura
de-Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Universidade
do Estado de São Paulo (UNESP). '
8 3º - A Universidade Estadual Paulista Julio de. Mesquita Filho (UNESP)
ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de uso de que trata esta
lei, sendo Certo que após a transferência da escritura do imóvel para o Município de
Dracena através do processo de' desapropriação citado no $' 1º, deste artigo, será
” procedida à doação do reférido bem à UNESP.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA MO
Estado de São Paulo em ds 35º
' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031 — DE 23 DE
| SETEMBRO DE 2010.
Fls.02
4 +
8 4º - À Cessão de que trata este artigo será procedida visando a expansão do
Campus da Unesp no Município de Dracena com”a consegiente instalação de novos
cursos, respeitando as decisões colegiadas, condições orçamentárias e diretrizes da
, UNESP.
8 5º - A.cessão de uso. de que trata esta Lei terá db prazo de 99 (noventa e nove)
ahos. a)
& 6º - Fica a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquitã Filho (UNESP)
. “autorizada a proceder construções, reformas e adequações no imóvel objeto da cessão
e de uso deique trata esta Lei, visando a destinação estabelecida nesta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. , -
Gabinete do Prefeito io -

open original →