br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre alteração dos §s 2º e 3º, do artigo 5º, “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; §2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, conforme especifica.
native_id2029

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 15

mm mo qmail nilton -
Câmara “a Municipal de Dracen:
Rua Princesa Isabel, 1635, <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821- 1800/3821- 5855
e-mail: secr etaria)camaradracena: sp.gov. br
site: http://www samarâdracena sp:gôv br
Dracena, 22 de setembto de2010.
Ofício, PM N.º 111/2010 o .
Senhor Prefeito Municipal:
4 x
. " Pelo presente encaminho a Vossa Exeelência o Requerimento
A subscrito pelos” vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millân Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro,
Pedro Gonçalves Vigita e Rodrigo Castilho Soares, propondo que seja enviado à Câmara Projelo
“. de Lei Complementar «dispondo: sobre alterações na Lei Complementar nº 187/2002, mais
especilicadamente dos seys artigos 5º, 6º, 8º, 14 e 15.
' : Esta proposta é feita tom fundamento no Artigo 44 da Lei Orgânica
do Município. e Artigô 92 do Regimento Internô, uma vez que projeto de lei complementar «
, tratando do mesmo assunto foi REJEITADO nesta sessão legislativa, ou seja no ano em curso.
+
? Sendó'o que me cumpria, renovo a Vossa Excelência protestos de
elevada estima & distinta'consideração.. r
N Juliano Brúfo Bertolini-——
sui = Presidente=
A Sua Excelência “ %
- Sr. Célio Rejani, “ ra
. DD. Prefeito Municipal á '
Dracena - SP '
Câmara Municipal de Dracena.
Rua Printesa Isabel, 1635 <> Caixa Posfal215 -
” / CEP = 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria)camarádracena.sp.gov.br
site: htt livrar camaradracena sp. gov.br
AO EXMO. SEN HOR JULIANO BRITO BERTOLJNI .
= DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
é N
Nós, véreadores que «abaixo Súbsçreveinos. solicitamos o í
encaminhamento de' Ofício ao Senhor Prefeito propondo que séja ertviado à Câmara Projeto
p * de Lei Complementar dispondo sobre alterações na Lei Complêmentar- nº 187/2002, mais
especilicadamente dos'seus artigos: 5º, 6, 8º, l4e 15.
Esta proposta é feita com fundamento “no Artigo 44 da Lei
** Orgânica do Município de Artigo 92 do Regimento Interno, uma vez. que projeto de lei
complementar tratando .dy mesmo assunto foi REJEITADO nesta 'gessão legislativa, ou seja
* | noano em curso.
= 2 & 4“
É +
| : , Destarte, requeremos de Vossa Excelência à tramitação da
) matéria assim que retômar.a Câmara.
e
, | - e?
k 1 RA º
Nestes Termos .
n P. deferimento” o í '
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 032 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2010,
- Encaminha Projeto « de Lei Complementar que dispõe sobre alteração
dos 88 2º e 3º, do artigo 5º; “caput” do artigo 6º, inclusão dos
parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput” do artigo.8º; 8 2º,
do artigo 14 e aítigo. 15, da Lei Complementar nº 187/2002, conforme
especifica.
Senhor Presidente:
N
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação: dessa
Egrégia Câmara, conforme solicitado nó Ofício PM fº 111/2010, de 22.09.2010, dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre «alteração
“dos 8s 2º e 3º, do. “artigo 5º; “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos priméiro e
segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; 8 2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei
Complementar nº 187/2002, conforme específica.
Informamos que a alteração é necessária, pois: na autorização de "doação
determinada pela Lei Complementar acima citadã existem requisitos a serem cumpridos
pela empresa vencedora do certame, e não sendo preenchidos esses requisitos, ocorre a,
reversão do imóvel em favor da Prefeitura, com as benfeitorias j já existentes no imóvel,
Assim, esses imóveis com edificações poderão ser concedidos através de
direito reál de-uso mediante doação.
va
A alteração incentivará a abertura de empresás em nossa cidade e assim criará
novos empregos, melhorando não só a condição 'social de vida da população, bem como o
desenvolvimento do nosso Município. . - ,
Esclarece, ainda, que somente os bens revertidos ao patrimônio público é que
será objeto de concessão de direito real de uso com ou sem doatão.
Ao ensejó, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima & apreço,
Prefeito Mu cipal
Exmo: Sr á estao E ato [A
JULIANO BRITO BERTOLINI- vous gro SH -
D.D. Presidente à Câmara Municipakea SA! avril o
NESTA . . -. -
“ Am/ '
- '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032 - DE 21 DE SETEMBRO
DE 2010.
4 +
Dispõe sobre alteração dos 8 2º e 3º, do artigo 5º; “caput? » do artigo
6º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no: “caput”
do artigo 8º; 8 2º, do artigo 14 e artigo 15, da Lei Complementar nº
Va ) “187/2002, conforme especifica.
”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe sãa conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E. PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
n
Artigo 1º - Os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 5º, da Lei
Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a Seguinte
redação:
“Artigo 5º =...
$Jº... .
$2º- Após o Prefeito Municipal aprovar o requerimento da parte interessada, e; antes
da-concessão do direito: real de uso sobre o terreno ou prédio público que tenha sido
revertido'ao patrimônio público por não ter a empresa beneficiada cumprido com os
encargos estabelecidos nesta lei; o interessado deverá comprovar a regularidade da
situação declarada nas condições da letra “B”, do inciso I, deste artigo, através da
juntada das respectivas certidões ao processo.
$ 3º- Após a manifestação-favorável do Conselho Diretor, será aberta licitação para.
concessão real de uso aos interessados com ou sem doação.
Artigo 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 6º, com inelusão dos parágrafos
primeiro e segundo, da Lei Complementar nº 187, de 08, de agosto de 2002, passando a
vigorar com a seguinte redação: .
“Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos terrenos
destinados a forinação dos seus Distritos Industriais, bem como de terrenos e prédios
públicos que tenham sidos revertidos ao patrimônio público nos termos da preserite lei
e que estejam disponíveis. ) -
$ 1º - Excepcionalmente e mediante prestação de-caução idônea pelo interessado, o
executivo outorgará escritura pública de doação independentemente do cumprimento
dos encargos.
£
no ' í
h PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032 - DE 27 DE SETEMBRO
N e DE 2010.
Fls.02.
8 2º - Somente os:bens revertidos ao, patrimônio público por falta de cumprimento idos
; encargos previstos nesta lei serão destinados para instalações de empresas na forma
| do “caput > deste àrtigo”.
| , Artigo 3º - O “caput” do artigo 8º, da Lei Complementar nº 187, de 08'de
| : “agosto de 2002; passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - À outorga desses imóveis reger-se-á pelo instituto jurídico da concessão de
direito-real de uso mediante doação com encargos 2,
h * Artigo 4º - O parágrafo segundo, do ártigo 14, da Lei Complementar nº 187,
o 8 de 08 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
. (Artigo J4-.. ,
A $1º- '
$2º- O encaminhamento do processo ao Préfeito Municipal para o despacho final |,
| ocorrerá após análise técnicá dos procedimentos e conclusões pelo Departamento
| Jurídico”.
4
Artigo 5º - O artigo 15, da Lei Complementar nº 187, 08 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15 — Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele impostas; e
| - transcorridos: os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito
Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou prédio público”.
, , Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
t Gabinete do Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de
'y Draceia, para o fim que especifica e dá outras providências. .
ÉLÍIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal" de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhé são conferidas
por lei, t
; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANÇIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
| , Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
| ECONÔMICO. DE DRACENA (PRODED), que tem por objetivo o incremento das
atividades industriais, comerciais, prestações dé serviços, turísticos e profissionais,
cooperativas e entidades sem fins lucrativos, neste município.
'
a
Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
instituído, estarão a cargo de um CONSELHO DIRETOR, constituído de 06 (séis)
- * membros, observando a seguinte composição: .
: A) Secretário Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbaria,
B) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Drâcena (ACID) ou seu
É representante indicado; ,
C) Presidente'da Associação dos Produtores Rurais ou seu representante indicado,
D) 01 (um) representante a ser indicado pela Câmara Municipal, N
E) 01 (um)representante indicado pelo Prefeito Municipal;
F)- Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou seu representante indicado.
81º. É Presidente nato do. CONSELHO DIRETOR DO
PRODED, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
E INFRA-- ESTRUTURA URBANA.
8 2º. Os membros do CONSELHO DIRETOR não serão
remunerados e suas funções constituem serviço público relevante, tendo mandato por
02 (DOIS) anos, permitida a sua recondução.
=
Artigo 3º - Compete ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além
| de outras. funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, ou por esta Lei,
examinar e gpinar nas petições envolvendo os benefícios instituídos por este permissivo,
sujeitando as conclusões à à apreciação e aprovação do Prefeitó Municipal.
' Artigo 4º - O CONSELHO DIRÉTOR reunir-se-á, ordinarianíente, uma
| vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu: Presidente ou pelo
Prefeito Municipal. : º
“ $ 1º. O membro do CONSELHO DIRETOR que, sem
justificativa plausível, a critério. do Presidente, deixar de comparecer a 3 (TRES) reúniões
| consecutivas, ou 5 (CINCO) alterúadas, num período de 12 (DOZE) o /| será,
“sumariamente, demitido do CONSELHO.
N
PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
CEP' 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
| . LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
- Fls 02-
“42º. A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal,
no prazo de 7 (SETE) dias, contado da comunicação da exclusão prescrita no'parágrafo
anterior, ó substituto do membro excluído.
“Artigo 5º - Os interessados nã obtenção dos: benéfícios. desta Lei,
apresentarão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes a
. documentos:
I QUANDO PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA ro
,
k A) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores
* alterações arquivados na Junta Comercial do Estado ou,
| . se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e /
' E! Documentos; - .
Lo + B) Declaração: sob as penas da Lei, da Inexistência de
po “Títulos “protestados nos últimos 2 (DOIS) anos e de
| débitos previdenciários e tributários federais, estaduais e
| s municipais, sempre em nome da.firma e de seus ditetores;
C) Comprovação da idoneidade financeira da firma e de'seus
diretores, fornecida por'2 (DUAS) instituições financeiras
habilitadas junto ao Banco Central do Brasil;
D) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do
empreendimento, homologada por economista,
contabilista ou outro profissional da área, devidamente
inscrito no órgão da categoria;
) E) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações e
J outras obras'a serem implantadas;
o, F) Projeção da quantidade de funcionários aserem utilizados
| ' q nos 3 (TRES) anos seguintes ao início das atividades do
estabelecimento.
| , S) Prazo para conclusão das obras e cumprimento das metas
estipuladas.
H) Cédula de Identidade;
D Registro comercial no caso de empresa individual.
j $ 1º. Aprovado o requerimento pelo Prefeito Municipal, a
pessoa fisica .interessada devérá providenciar, dentró de 60 (SESSENTA) dias a efetiva :
| Constituição da firma e a juntada, no processo, dos documentos mencionados na Letra “A” ,
do inciso I, deste Artigo. ,
$2º . Depois da aprovação do requerimento pelo:Prefeito N
Municipal, e antes da concessão de direito real de uso sobre o terreno, o interessado leverá-
comprovar a, regularidade da situação declarada nas condições da Letrá-“B” É
| =, deste artigo, através da juntada das respectivas certidões ao processo.
“A
a
GABINETE "DO PREFEITO o
4
“
sa
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
— om =
LEÍ COMPLEMENTAR» Nº187 - DEOSDE AGOSTO DE 2.002.
- 7 :
- Fis. 03 -
83º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor,
será aberta licitação] “para concessão real de uso aos interessados. .
A
' $ 4º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem,
edificações, muros; alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser, iniciados no local
requerido, após-a data da assinatura da concessão.
$
r
4
Artigo 6º - Para os fins previstos'nesta Lei, o município poderá dispor -
dos terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais e de outros incluídos em
seu pátrimônio disponível. LS
Ha PARÁGRAFÔ ÚNICO - Excepcionalmente e mediante
prestação “de caução idônea' pelo interessado, o executivo" outorgará escritura pública de
doação independentemente do cumprimento dos encargos.
N
Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Coóperativas poderão
requerer a concessão-de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município por até SO
(cincoenta) anos, mediante parecer do Conselho, sendo vedada a doação definitiva.
81º - Os imóveis edificados pertencentes E municipalidade
podem ser objeto de concessão de direito real de uso pelo prazo mencionado no “caput”, a
todos os'interessados descritos no artigo 1º desta Lei, sendo vedada a doação definitiva.
R , ,
: '. 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao
patrimônio público sem qualquer direito à indenização.
«
1
Artigo 8º > A outórga desses terrenos reger-se-à pelo instituto jurídico
da concessão de direito real de uso, prescrito no Artigo 93 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE DRACENA.
PARÁGRAF (o) ÚNICO: O disposto neste artigo observará ,
quando for o caso, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações
ulteriores.
- Artigo 9º - O-concessionário ficará desobrigado do cumprimento dos
prazos é das prescrições previstas nesta Lei, unicamente se indenizar a municipalidade pelo
valor de mercado da área, concedida, devidamente atualizado e: apurado em protellimento
amigável ou judicial.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
an —
,
1
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DEOSDEAGOSTODE 2002
, - Fis. 04 -
| “ - “Artigo 10 - A construção no imóvel concedido, destinada à atividade
econômica déclarada pelo requerente, deverá ser iniciada e concluída dentro dos prazos
máximos de respectivamente-6 (SEIS) e 24 (VINTE E QUATRO) meses, contados da data
da escritura.pública ou termo dé concessão.
h í N ,
8 1º. O coeficiente mínimo de área construída no imóvel,
quando para fins industriais, será de 25% da metragem doterreno concedido.
: $ 2º . O cumprimento dos prazos e demais exigências
| . estabelecidas neste artigo, será fiscalizado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio
| . Ambiente e Infra-Estrutura Urbana. : o
) . . Artigo 11 - A atividade operacional no local concedido, deverá ser , -
* iniciada em, no máximo, 24 (VINTE E QUATRO) meses e mantida em: normal
“funcionamento durante, pelo. menos, '5 (CINCO) anos, prazos esses coritados da data da
H escritura pública de concessão.
Artigo 12. - O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público
Municipal juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar direito a
! indenização, a qualquer título, se o. concessionário descumprir .os prazos fixados nos
artigos 7º, 10º, 11 desta Lei, assim como, modificar o ramo de atividade do |,
À estabelecimento, salvo se este mantiver a natureza determinada no projeto original,
aprovado pelo prefeito. :
=
$ 1º. Caso a reversão parcial seja impossível em virtude da
posição das edificações ou dos equipamêntos em relação à eventual exigiidade da área do
| terréno, o concessionário indenizará a municipalidade correspondente 'pelo valor atualizado
de mercado, àpurado em procedimento amigável ou judicial.
82º - O processo de reversão será provocado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente é Infra-Estrutura Urbana, que relatará: à
| irregularidade e detalhará a proporcionalidade do descumprimento, em Laudo Técnico
Los entregue ao CONSELHO DIRETOR, para que este exare parecer a ser submetido à
apreciação do Prefeito Municipal. ,
$ 3º - Tendo o beneficiário a escritura pública de doação, o
descumprimento de qualquer dos entargos ensejará a execução, ou a reversão do“imóvel
com as eventuais benfeitorias sem direito a qualquer indenização, a critério da
administração. í
M r
| Artigo 13 - A escritura pública ou termo de concessão reproduzirá às
| obrigações impostas ao concessionário pela presente Lei e as' condições acessórias que,
conforme as peculiaridades do empreendimento, forem estipuladas no processo /
“administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo CONSELHO DIRETOR)
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
« CEP 17900-000
* ESTADO DE SÃO PAULO
———
- Fis. 05 - (
| . Artigo 14 - Para a concessão dos requisitos admitidos por esta Lei,
Ri serão consideradas, também :. .
A) As exigências técnicas de localização e da construção;
B) As.normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental;
€) A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal. >
. , , $ 1º - Antes da remessa do processo administrativo, a
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana: para o
“parecer do, CONSELHO DIRETOR do PRODED, a Secretaria tonferirá 'a instrução do
| : mesmo por todas as unidades municipais e. coordenará o rápido saneamento das
|» + deficiências que, eventualmente, forem constatadas.
, ”
,
: : $ 2º - O encaminhamento do processo ao Prefeito
Municipal, para 0 despacho final, será precedido de“atálise técnica dos procedimentos e
conclusões, pela Assessoria Geral do Jurídico. '
. 8 3º. A tramitação desses processos terá caráter
, preferencial, reservando-se a cada unidade municipal, o prazo máximo de 5 (CINCO) dias
úteis para a adoção das medidas de sua'responsabilidade. ,
Artigo 15 - Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele
impostas, 'e transcorridós os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-à outorgada pelo
Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno.
: N
Artigo 16 - O Poder Público Municipal se responsabilizará pela
execução: das obras, nos imóveis objetos desta Lei, das redes de energia elétrica, água,
esgoto, terraplenagem de infra-estrutura aos imóveis e outros melhoramentos públicos, a
fim de colocá-los à disposição dos concessionários das áreas, podendo, para isso, assumir
oscustos, após a data da assinatura da concessão. :
'
Artigó 17 - Aos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no
” artigo 1º, serão facultados pelo município:
A) O fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de terrenos e
outros serviços;
B) dispensa do pagamento de emolumentos e preço público Telativamente aos atos €
documentos necessários à solicitação dos referidos benefícios; ,
€) doação de equipamentos necessários à instalação das atividades a que sg refere o
artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 mt '
ESTADO DE SÃO PAULO
— qi
GABINETE DO PREFEITO -
h Fa e ea
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DEOSDE AGÓSTO DE 2.002
. , - Fls.06- , É
'
. $19)- As prerrogativas deste artigo, serão pleiteadas através de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
$29 « Os serviços previstos na letra “A”, poderão ser
À terceirizados pela administração, atendendô o disposto na Lei nº 8.666/93.
Artigo 18 - Considerados o interesse público, a conveniência do Município
| “eo aspecto social da solução, .o Prefeito Municipal poderá, a requerimento do interessado e
após manifestação do CONSELHO DIRETOR do PRODED, em carácter excepcional para
- cada caso, dilatar os prazos e modificar: as condições elencadas nesta Lei, mediante
i « autorização legislativa. o
m
-—
Artigo 19 - Os casos omissos fiésta Lei, serão objeto de análise pelo
CONSELHO DIRETOR e aprovação pelo Prefeito Municipal. * ,
:
x
Artigo 20-- As despesas decorrentes .da execução desta Lei, onerarão
dotações consignadas ho orçamento municipal, suplementadas, “oportunamente, se
necessário. . ,
Artigo 21 - As “empresas instaladas ou ampliadas em áreás do Distrito
Industrial na vigência: da Lei Complementar nº 041 de 05/04/95 que ainda não tiveram sua
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a abertura de
|. procedimento. licitatório, na modalidade de concorrência para os fins determinados nesta
Lei, '
Artigo 23º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na datande sua
publicação, Tevogadas as disposições em contrário, especialimente a Lei Complémeêntar nº
041/95 e suas alterações. .
RR,
a
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 17900-000 co
ESTADO DE SÃO FAULO
—— me
DRACENA.
'
“ ,
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 . DÉOSDE AGOSTO DE 2.002
=FIS. 07 - o
x
Gabinete do Prefeito Municipal
- Dracena, 08 de agosto dé 2002.
Prefeito Municipal
“Registrada e publicada por afixação nó lugar público
: do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ilidodadço
Secretário de Fazenda e Planejamento
“4
LEI COMPLEMENTAR Nº 295 - DE 19 DE NOVEMBRS o
Dá nova redação ao caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de
08.08.2002, conforme especifica e dá outras providências.
+ ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são.conferidas por lei,
NX,
FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR;
N
Artigo 1º - O caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de
08.08.2002, , alterada pela Lei Complementar nº 256, de 27 de dezembro de 2005, passa a
vigorar coma seguinte redação:
«Ari o 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas ,
t poderão requerer a doação definitiva de imóveis pertencentes ao
Município, ou a concessão de-direito real de-uso por até 50 anos,
mediante parecer do Conselho”.
? Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
]
Gabineté do jeito Municipal
Dracenã, 194 e novembro de 2.008.
, - ÉLZIO S O JUNIOR.
Prefeito Municipal "
Registrada e publicada pe por afixação, no lugar público
do costume Da aa e na imprensa local.
- . Drs na. data supta. '
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
, Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL.DE DRACENA
Estado de São Paulo
" LEI COMPLEMENTAR Nº 256 - DE 27 DE DEZEMBR
2005
| e
Dá nova redação ao “caput” e ao ê 1º do artigo 2º, ao 8 2º do artigo
10; ao $ 2º do artigo 12 e ao E 1º do artigo: 14; da Lei
| o Complementar nº 187, de 08.08.02, que” ihstitui o Programa de
| Desenvolvimento Econômico do Município-de Dracena, para o fim
queespecifica e dá oytras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das'atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: :
Artigo 1º - O artigo 2º e o 8 1º, da Lei Complementar 187/02, pássa
a vigorar com à seguinte redação: A
“Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
instituído estarão a cargo de um'CONSELHO DIRETOR, constituído
de 07 (sete)-membros, observando a seguinte composição:
N
A) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação ou Diretor Geral;
B) Secretário de Agricultura ou Dirétor Geral;
C) Presidente “da Associação Comercial, € Industrial de Dracena
(ACID); ACE ou representante indicado;
D) Presidente do Sindicato Rural de Dracéna ou representante R
indicado; 4
E) Presidente da Assóciação dos Produtores Rurais ou seu
representante indicado;
F) 01 (um) indicado pela Câmara Municipal;
G) 01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - O Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, será
-eleito por seus membros através de voto.
82 »
Artigo 2º:- O $ 2º, do artigo 10, da Lei Complementar,nº ro, '
passa a vigorar com a seguinte redação: - /
|
. “Artigo 10 +... Dri |
É i
Estado de São Paula -
'LEI-COMPLEMENTAR Nº 256 “DE 27 DE DEZEMBRÓS
20 "o
v —.
| = Em: memso:
Fis.02, É e
4
$ 2º - O cumprimento dos prazos e demais exigências estabelecidas '
neste ártigo, será fiscalizado pelo Secretário Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação ou pelo Diretor Geral”.
- )
Artigo 3º - O 8 2º, do artigo 1Z, da Lei Complementar q nº 187/02,
passa a vigorar com à seguinte redação:
3 «Artigo 12 =...
* 81º a... , '
. 8 2º .- O processô de'reversão será provocado. pelo Presidente-do
ex Conselho, que relatará” a irregularidade e détalhará a: proporcionalidade do
descumprimento, em Laudo Técnico entregue ao CONSELHO DIRETÔR, para que este
exare parecer a ser submetido à apreciação do Prefeito Municipal”.
f 1
“Artigo 4º- O 8 1º, do artigo 14, dá Lei Compleinentar nº 187/02,
passa a vigorar éom a seguinte redação:
“ Artigo 14 -........ . , no
. 8 1º - Antes da remessa do processo administrativo, ao Presidênte do .
Conselho, para o parecer do CONSELHO DIRETOR do PRODED, a Secretaria
Conferirá, a instrução do mesmo por todas as unidades municipais e coórdenará o rápido
saneamento das-deficiências que, eventualmente, forem constatadas.
$3 iii ” ' “a
N '
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
, “ ÊLZIO Sa) ATQIU JUNIOR
“ - Pref nom Municipal

open original →