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PREFEITURA MUNICIPAL DE.DRACENA
e Estado de São Paulo
«
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 033 + * 04 DE OUTUBRO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização ao
Poder.Executivo para cessão de uso da caixa d'água do Bairro Iandara para a
EMDAEP e dá outras providências. , ,
Senhor Presidente: proc ne PUC [to |
Sitvo-me do presente para submeter a apreciação
desta ilustre edilidade o incluso projeto de Jei complementar que dispõe sobre
, autorização ao Poder Executivo para cessão de uso da caixa d'água do Bairro
Iandara para a EMDAEP e dá outras providências.
t
: O presente projeto" de lei se faz necessário. para
tentar implantar no referido baiiro um serviço de melhor qualidade, comt a
concessão do mesmo. a empresa municipal que é especializada-na sua prestação.
' R º Solicito regime de urgência na apreciação do
presente projeto de lei. m
Sendo o que se apresenta, aproveito a
oportunidade para reiterar protestos d de elevada estima e distinta consideração,
- Atencidgameile,
| Exmo. 8r.
Ap JULIANO BRITO BERBOLANIDO ENEOLEA “8 ONSTIIE 2'SE MEDE ap [eta tu BuegS
DD. Presidente" Câmara Municipal ss .
NESTA .
Aín/ , ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. ct
Estado de São Paulo
,
3%
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 933 -, DE04DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso da caixa d'água ,
do Bairro Iândara'para a EMDAEP e dá outras providências., ,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, N
' FAZ SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'
4
Art. 1º--Fica o Poder Executivo. autorizado a ceder o uso da caixa d'água do
bairro Iandara para a Emprésa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação (EMDAEP) para que seja ufilizada na prestação de serviços de
fornecimento de água à população daquele bairro; serviço que à partir da cessão de que
“ trata esta Lei ficará a cargo da empresa pública.
Parágrafo Único- Com a cessão de que trata esta Lei fica concedido a prestação
do serviços dê abastecimento de á água à Enipresa Municipal de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação (EMDAEP)
”
'
Art. 2º- Com a cessão de uso de que trata esta Lei as providências necessárias de
conservação e melhoria .das cóndições da caixa dº água ficarão a cargo da empresa
pública municipal.
Parágrafo: Único- Será também de à responsabilidade da empresa "pública
municipal a conservação e manutenção dá rede de água para prestação dos serviços.
Art. 3º- Sendo feita a prestação dos serviços de abastecimento de-água pela
empresa pública municipal, fita autorizada a cobrança de tarifa dos usuários do-serviços-
público. EN
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução do projeto de que trata esta Lei
correrão pof conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
syplementadas-se necessário. j
1
» Art. 5º Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,
de outubro de 2010. '
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