' . . , x
A
>
| MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 034 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
=
Encaminha Projeto de Lei: Complementar que dispõe sobre: à
alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complêmentar n.º 03, de
06,05.1992 e dá outras providências. .
À 4
“Senhor Presidente: - Vo, ,
.Sirvo-me do presente para encaminhar à
apreciação desta ilustre edilidade o inchiso projeto de lei complementar que dispõe
sobre alteração da redação do iriciso HM do art. 16 da Lei Complementar 03/92 e, dá
outras providências.
4 O presente projeto é importante para adequar a
legislação municipal à legislação federal sobre o assunto, de forma a não prejudicar os
pensionistas do município.
- Solicito regimé de urgêrcia na apreciação do
presente projeto de'lei. . : ,
é Sendo, o que'se apresenta aproveito a oportunidade
N para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideráção. * '
Exmo: Sr. ” '
Juliano Brito Bértolini e '
Presidente da Câmara Municipal de Dracena
Dracena/SP. RE ç TÊNIS '8 MUITA v'sag RIBRMÇ SP TeaToLur; sem y o
N
=
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1$
g
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034 - DE 06 DE OUTUBRO
DE 2010.
,Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n.º
03, de 06.05.1992 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas .por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE:
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O intiso HI do artigo '16 da Lei Complementar 0811952 passa a
vigorar com a seguinte redação:
HI- os beneficiários em geral, pelo falecimento.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data- de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Dracena, 06 de ottubro de 2010.
LEL COMPLEMENTAR N.º 03 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Dracena, pensão aos seus dependentes, institui o
Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA
Seção I
Da Concessão da Aposentadoria
Artigo 1º - Os servidores públicos da Administração direta serão
aposentados na forma prevista na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Artigo 2º - O servidor será aposentado:
I — compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
IN — voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se
mulher;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta), se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
HI — por invalidez permanente.
$ 1º - A aposentadoria por invalidez sempre precedida de licença por
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir a
incapacidade definitiva para o serviço público.
Artigo 13 - O dependente que tiver direito à pensão, sob o mesmo título, de
qualquer instituto de previdência oficial, fará jus apenas à complementação do valor recebido
e ao que tem direito por força desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O dependente enquadrado na restrição de que trata este
artigo, deverá apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o documento que comprove o
valor recebido, para fins de pagamento de complementação.
Artigo 14 - Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em
consegiiência de acidente, desastre ou catástrofe, declarada pela autoridade Judiciária
competente, decorridos 2 (dois) meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma
pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único — Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento
da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já
recebidas.
Artigo 15 - A esposa ou o marido perde o direito à pensão:
I — encontrando-se a esposa ou o marido separados de fato por mais de 2
(dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo;
II — pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta
situação por sentença judicial. :
Artigo 16 — Além das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, perde
ainda a qualidade de beneficiário da pensão:
I— se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente;
Il —o inválido ou o interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição:
HI — os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pelo falecimento.
Artigo 17 - Não faz jus à pensão a beneficiária condenada pela prática de
crime doloso que tenha resultado morte do servidor.
Artigo 18 - A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei Complementar
serão verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por
profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito.
Artigo 19 - O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as
prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em-que
forem devidas. .
a a
| PR E em PR ar =
'
!
)
| e ee toa cora fai mr Ny “ e e
”
ter
e" CAPÍTULO 1
na APOSENTADORIA
Seção 1 ,
fa Concessão. da, Aposentadoria
vidores público
Art. do.
cu pras aa
pn
Compile
4
art. Po - O) servidor será
mpulsori
proventos pY
Cp
'
Tr - voluntariamente.
a) aos 35 (trinta e ciR
nos 390 (trinta), se
=
E
tr
a
<
exercício em Tur
tvinte e cinco
inta) anos é
io, se profes
+ DO Ctr
de magiste
professora;
1
| ” a” Voss a. o t
1
h «
º de L ne
h : e £
1) aos 6% é dora A: , TE
rev "
| :
24 a
ç:
- que - .
a Ro o - Ds apos por loval -
RA sds . aa
' : iódicos ra forma do artigo
sz '
Ds
| IL quan
de
metido de tuberculose ativa, ali
maligna, cegugira, lepra, paralisí
; rdiopatia grave, netropat ia
lartrose anquilosante, nelrom i
adauirida (AINS) e outras doenças Pp
ai, com base nas conclusões da medicir
cializada. 1
as em
espe
Edo - Acidente É o evento danoso que tiver como causa mediata ou
imediata O exercício das atribuições inerentes do r9o Ou empre
so.
Be. e não provocada
— DÊ uma
Cem pp E ENT Ar ur test DE
E
ro
1á
que
devendo
E
a d/2%
foro opus
o motivo que lhe
ta avusis
ou sor i
permãn
enquadir:
dó artigo So
vrgos de pro
ci
Posno caso dos
a aposentadoria for vwlun
Mart.
Fu Ls
hipótegs
cóncei
nto-bas
e adi
, desta L
ância recebida
dna) por têmpo de serviço,
Wubridade, periculosidade e penos
icaçãe
; vato único - ds
de produtividade
fes event
mentos par
1 ti Gral
Imente recebidas pelo não integram os
efeito de aposentadoria e pensão.
antadoria serão revistos, na mesma
fre. Yo. - Os proventos da apo
aro a remunsração
proporção e na mesma data, sempre que se modi fi
do servidor em atividade.
& io. - Serão estendidos aos inativos:
afícios e as vantagens de caráter geral concedidos
vidores em atividade;
II - os be
os s
IL - os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples q
: ificação do cargo e vencimentos em aque deu a
aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natu-
-s A
|
de
ENC
de
tar.
CAPÍTULO IE
LA FENSÃO:
om morte
Tesauro
o da
da
"e
são mensal
ivente, au
rudeor,
invalido ou interdi
- NãO haverido
os do nty
Cvinie e um)
The: enválor Em)
aus filhos.
vg entéados,
menor de LB É
(vinte e úm) anos,
sem oútra pensão bu rendi-
JC AC aa
ão de sem
o menor que, por dg ia
a gua do servidor por oca
Eric E
imentos
III a menor, não mabcirados SALE ta do se
idor & a mei ari
& 30, - À companheira ou companheiy : fará jus à pensão
viver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos,
(cinco) anos de vida, & interrupção, até a data do óbito dest
mediante apresentação de provas exigidas pelo Município.
& 49, - & existência de filho Em comum supre para a companheira ou
companheiro o tempo estipulado no Parágrafo So... desde que feitá a
prova da convivência marital até a data do óbito do servidor
& Ea — = mt e
. aa
o e á Dos
D 1 E
, + ;
“ é & Vo ÊS u
& Eu dev fa cual ati E) 17 nd
à, +“ '
dente ue
titaro
Stott
parecimento do
» desobriga:
ida
Pigado
rã imedi
quantia
rios da
árt - A a mari E]
. N
L Eira trt amido Gm ÃO alo
Ea)
por mais de & Sem pens
t auxílio determinado em Juizo;
TE - pelo abandono do lar, desde que v
mpo, esta situação por sentença judi
Complementar,
Art. L6 - Além das hipóteses previstas niestá
perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão
inerentes à qualidade de
1 - se desaparece as condiçõ
| dependente; 4
invalidez ou
| il - o inválido ou o interdito, pela cs
da interdição; :
;
, .
FPREFELTURSA MUNICÍFAL DE DRACENE
ônio ou pelo falem
' ,
condenada pela prá
- Não *
f do servidor.
"“ime d
sultado morta
nesta Lei Complé-
rã e acompanhad: anualmente pelos
+ do-Município ou por profíssional ou ent de credenc
ito,
próprio
pelo P
são não pre
não ves
que Forem devidas.
A CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E FENSÕES
“ . : Seção I
e o : - s es
X Ho Objetivo e Vinculação
.f
o Art. Bo E: - -
. com o objetivo de ; pensões
cc de que trata esta Lei Complementar. . ,
O Fundo de Aposentadoria e Pensões será vinçulado à Se-
de ddministração e terá vigên im
, ,
Seção II
Dos Recursos: Financeiros -
árt. Br do Furtdo:
a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 8% oi
" por cento) calculado sobre a remuneração e 130. (décimo
ter ro) : conforme de-
o «
II obrigatória, no valor de 5X -Ccin-
co por cento? sobre os proventos e tão. tdéci-
no Cerceiro) inativós que vierem a usufruir
- dos benetici à. Complementar
III - a contribuição mensal da Frefeitura e Câmara no valor de
, ' izx (doze por cento) calculado sobre “a remuneração E
130. (décimo terceiro) salário do servidor em atividade,
conforme definido no artigo 60., É 5% tcifco por. cento)
: ó GO ,
Y
dito
sadas
emnder
TII
ial de Juros
qem a um - . um -
- oh
as ro sa E A ao abs
ul ca u a at ave
tis sUuros NA 1
resultavus da assinatura
gato
em conta
nos
ig
contribuiçã
» fã
cito
o valor d
i TRIO ou
, referente ao periodo do at
multa ú
indice que a venha
ou a Câmara fique inadimplent
i q Banco
parcelas do
MB. Do va
mesmo que
al de Finang
a importância devida e o
à aplicação dos recursos de
'
m Função Go
disponibilaua mpramiguo
e
es do Fundo;
ência
obrigaç
ta u
to das E
selho de fdminist do Fun-
de prévia aprovação do Cor
do.
indo dé dposentadoria e
Constituem ativos do
em caixa espe
sta Leio Com
tidades monetárias
ndas das re
disponibi
cial uvis
plemnent
em banco ou
ificadas n
i
a constituir
direitos que porventura vi
ro.
que vigr a algui
e imóvei
TREs
Cada AL
ou não
o Município
to pusentar
Seção III
Lo Orçamento e da Contabilidade
do Punto
icípio
Do cames
nto do Mun
contas do Fundo s
o.
sera realizada
dê
vasos de
us créd
lei e abertos por decreto
ão
lho de
do Fundo
lente do
CO
Art. DR - Fundo,
a fim de
Fundo apurados em balança serão
seu próprio
fre. 33 - Os saldos posit
transferidos para o exercício segiiinhe
Seção IV
.Do Conselho de Administração
tração
árt. 24 - O Fundo será gerido por um Conselho de Admini
composto de : membros.
Avi. 35 O
são membros
de ddministração.
o:
i— ame to
mentar
uma mediar
lu Teteire
obti er
io, = 8
Pra
ente,
E] eleitos para
de ádmui-
nte com o
pdos pelo Preféito
anteriores
é idois an
Art 38 - O Conselho reunir nembros
ão pa
secretariadas por o um dos
é& gratuita E se
Art. 40 -
Y io da função de Cons
coústitui em servi
público ante
Art. 44 - Compete ao Conselho de Administração.
1 - decidir sobre do
Euido;
Il- deciarer a perda da qualidade de pensioni
+4
a]
E
ompanhamento dos
imados no artigo À!
lar p
valitdes
Complementar;
Iy - elaborar e votar o egigento Interno;
UV - aprovar o orçamento do Fundo;
VI - solicitar so Prefeito a abertura de créditos suplementa-
Y E 36 is,
4IL - promover a avaliação técnica do Fundo.
y por mês e
idente au por
- É conselho veunir à ore
E anrdinariamente mediante convo eu Pr
solicitação de pelo menos dois de seus membros.
E
|
Reparo TOS JÃEs PURE TEEM Fr Ad
= + ES ra E A Rr
Ra
ml on*
ado Foo serão ecainados pe o
de fdninistraç'
CAPÍTULO TV
DISFOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Nenhum nesta Lei
Eerior am
ção natalina dus
o valor dos proventos 06
i fic
contagem
de
edidas com base
nciar
efetive
ntadorias
privada par
tigo E2R,
[a
o
ao Fundo institui
E compensação fi
ar
2 euiy
. aposentar.
a Prefeitura
mensalmente
desta Lei
nã
du
Art. 48 - No ato da pos
pendentes
40 (sessenta) di da vigência desta
romoverá o Censo dos dependentes
Art. 49 - Bentro do prazo dé
Lei Comple » O Município
dos Servidor
Humanos da Prefeitura e
pos pedidos de apor
árt. Se icam o lepartamne
a Secretaria da Câmara autorizados a proc
tm
Ss
GPECELTURA UNICEF AE o BE. nefegueta (4
Zstado de São Paulo
ep toryci = faze Do cálcuaneoaloo Pengta Ea de=
a , ea
do Bisa du Eruta Cimaçã sclage Pala do verg Fúngio
ou a pensão, b
Em que 4 ; at cuno de quaisque
novo ne ficios é varnt que vier E concerid ars
pensões con
ia & Pensõô
da Prete
de Segura
Art - Ds a
tribuir com o
Fins de pensã
âárt.
contadas dos
idas, salvo SE
IITo do
da data
ârt. 34
artigo
da publ
contribuiçõ
eu de que tratam
“ exigidas após decorridos
à Lei Complementar.
1% (quinze)
mp Tequent
contribuiçã partir da vigênci ,
o sEY venha usufruir dos benefícios de
vados OS CASOS s no inciso III do artigo fo, artigos
Bo. e 47, & sevrvidore ividade na Frefeltura e/ou
na Câmara.
o, demissão ou dispensa do serviço pubaicu
4 no cancelamento da inscrição obrigatória do
art.
municip
al importar
servidor. x
N
g do. - Ocorrendo o reingresso ou readmissão do servidor que tiver
a inscrição cancelada, na forma deste artigo, far-se-á nova inse
, semdo que o período de contribuição anterior à data do
tamento não será computado para E to de carê
tante a
& Po. - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Tuncior
nário ou servidor demitido ou dispensado e que, postericrmente,
for reintegrado ou readmitido em virtude de decisão judicial, uma
vez pagas as contribuições daquele periodo em que ficou afastado,
devidamente atualizadas monetariamertte.
ii
«me
= E
o asim
1. 45B2495R 020
1582495
Er pato único -
CUrBUS pi uy
Corr E EM
tos retro
Cima
efeito Mu
valor
do Ex
r Emma”
E
«
Lo au griga
do a abrir
a
valor de Crt £ 400.208,98 €lUm milhão e ”
pare a constituição do Fundo de Aposent dor
virdor Municipais, obedecendo a seguinte
“AÇÃO
dências
Grs BA ADO, BO
or na dat
sntrários te
a
“ Munici
de 1992
Gabin
Hvracs
LR JOSE
Pretei
SADIO GRANT
Municipal
ado
suada por afixação
do costume d Tm
prénsa lo sra.
ISBURA
iê