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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAltera denominação de cargos que especifica e dá outras providências.
native_id2033

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-01 Rejeitada pelo Plenário — Ofício PM139 (Projeto rejeitado) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 53

- Estado de São Paulo:
Nº
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº fe — DE 18 DE NOVEMBRO DE
2610.
Encaminha Projeto de Lei que, Altera denominação de cargos que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente: ”
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o 'incluso Projeto de Lei Complementar que Altera denominação de
cargos que especifica e dá outras providências. .
A alteração das denominações dos cargos é necessária para adequar-se à
nova Legislação Municipal que disciplina 6 Plano de Carreira do Magistério e q Estatuto do
Magistério Público Municipal de Dracena. í
x
º 1
Desnecessárias maiores considerações, ao ensejo aproveitamos para
manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.D. Presidente à à Câmára Municipal
NESTA
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| proc. Nº ne RC4O/ vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo (09 3 he
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pf6 -
NOVEMBRO DE 2010.
Altera denominação de cargos ique especifica e dá outras providências.
= e a
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, - !
, . *
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º.- Fica alterada a denominação de cargos constantes do anexo I,
* da Lei Coinplementar nº 01, de 06.05.1992, passando a vigorar conforme descrito
, abaixo: v
. a Educador de Creçhe para Educador de EMEI; “
- Coordenador de Creche para Coordenador de EMEL.
- Professor III para PEB II — Professor de Educação Básica II.
Artigo 2º + Fica alterada a denominação dos cargos constantes da Lei
Complementar 134, de 26,de dezembro de 2000 e Lei Complementar 310 de 29 de
“Janeiro de 2010: ”
'
- Professor I de Educação Infantil para PEB I - Professor Pré-Escola Fe Hl;
- Professor I Ensino Fundamental de 1º e 2º ciclos para: PEB I - Professor de Educação
Básica I;
. - Professor 1 Ensino' Fundamental classes especiais de. deficientes mentais (1º e 2º ue
DL d + ciclos) para PÉB 1 - Professor de Classe Especial, x '
' = Artigo 3º - Fica alterado-o Inciso I do Artigo 3º e anexo da Lei
| Complementár 317, de 22 de junho de 2010; Fica alterado ainda o Inciso 1, do Artigo 7º
| “e anexo, da Lei Complementar 321"de 22 de julho de 2010, passando a vigorar com a
“seguinte redação:
I -Classes'dos Docentes:
1. Educador de Emei ;
2. PEBI- Professor de Educação Básica I;
3. PEBI- Professor de Pré-Escola Fe II;-
4 PEBI- Professor de Classe Especial.
5. PEB II (Professor de Educação Básica II): y :
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio; - No
e) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante. ,
“Parágrafo Único — Os demais artigos, e anexos constantes nas réferidas
Leis com a denominação de Proféssor de EMEI, ficain alterados para EDUCADOR DE
EMEL. (9
rá N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2010. à
L
Fis.02
Artigo 4º - Fica alteradá a denominação do cargo em comissão, Diretor
de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos, criado através da Lei
Complementar nº 136, alterada pelas Leis Complementares nº 147; 153; 172 e
230/2005, passando a denominar-se de Diretor de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Eventos.
Artigo 5º - Fica alterada a denominação do cargo em comissão,
Assessor Administrativo para o Ensino Fundamental, criado através da Lei
Complementar nº 136, alterada pelas Leis Complementares nº 147; 197 e 230/2005,
passando a denominar-se de Assessor Administrativo de Educação Fundamental e
Infantil.
Artigo 6º - Fica alterada a denominação do cargo em, comissão,
Assessor Pedagógico para o Ensino Fundamental, criado através da Lei Complementar
nº 230/2005, passando a denominar-se de Assessor Pedagógico de Educação
Fundamental e Infantil.
Ártigo 7º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 80/97 e 83/98.
“ Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de novembro qe 2010.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 147 - DE 05 DE JUNHO DE 2( 001
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Dá nova redação aos incisos 1 e IH do artigo 7º, e ao artigo 23;
incluindo parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 108, de 13
de outubro de 1.999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério a
Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena;
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas ,
por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Os incisos 1 e H;- do artigo 7º; da Lei Complementar nº 108,
de 13.10.99, passam a vigorar com as seguintes redações:
op
“Artigo 7º =...
I — Cargos de Docentes:
a) Educador de Creche
: b) Professor de Pré-Escola * *
c) Professor de-Classe Especial
d) Professor I
e) Professor IL
- f) Professor HI
If — Cargos de Suporte Pedagógico:
a) Coordenador de Creche;
b) Orientador Educacional;
c) Assessor Administrativo da Educação Fundamental e Infantil;
' d) Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos, «+
e) Diretor de Escola;
á £) Diretor Geral do Departamento de Ensino”. ae
Artigo 2º - O artigo 23; da Lei Cosnplementar nº 108; de 13.10.99, passa a =».
ter a seguinte redação, com inclusão do parágrafo único: t Ps
. “Artigo 23 — Os vencimentos da classe do Suporte-Pedagógico terãd por-
) base as referências OS — 06, por quarenta horas semanais, sendo os valores
correspondentes a êssas referências, os constantes no ânexo I doPlano de x
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”. sm
= “Parágrafo único - O Coordenador de Creche terá como base referência 2
e o Educador de Creche terá como base referência 1, constantes no anexo I
do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147 | - DE 05 DE JUNHO DE2.001
' - Fis. 02 -
- Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições ém contrário. ,
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| . Gabinete do Prefeito Múnicipal
e N Dracena, 05 de junho de 2001 -
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Registrada e -publicada por afixação, no lugar pú-
biico do costume desta Prefeitura e na imprensa”
local.
Dracena, data supra.
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Secretária de Educação e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE 26 DE MARÇO DE 2.002
Altera disposições das Lei Complementar nº 04 de 06 de-Maio. de 1.992; Lei
. Complementar nº 01, de 06.05:92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
'
FAZ SABÉR QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de 06/05/93,
passam a vigorar com a seguinte redação:
- Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
Il: Secretaria Municipal da Administração e Governo;
II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana;
V- Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
VI- Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública;
VH- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
IX- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X- Distrito de Jamaica;
x - Distrito de Jaciporã”
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de 06/05/92, passa a ter as
seguintes alíneas e redações:
“a) Nível I- Secretariá;
vb) Nível H - Diretoria Geral;
c) Nível III — Diretoria;
d) Nível IV — Assessoria”.
. Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 passam a vigorar'com
as seguintes redações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE -26 DE MARÇO DE 2.002
- - Fls. 02 -
Artigo 19 - À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete as atividades, referentes
à arrecadação, à fiscalização dos tributos e rendas, aplicação da legislação tributária e
julgamento no âmbito administrativo de sua competência, guardar e movimentar os
valores do município; proceder ao registro contábil da administração financeira,
patrimonial e orçamentária, promover a fiscalização do trabalho dos órgãos
encarregados dos recebimentos de valores, efetuar o pagamento para todos os
fornecedores, cadastramento.imobiliário e controle das edificações urbanas, exercer as
| 0 atividades de organização do Planejamento e Programas da Administração Municipal,
elaboração de 'projetos e propostas para o orçamento do município, realizar outras
atividades como elaboração ou supervisão dos estudos sócio-econômicos e projetos de
. interesse comum do município e às áreas vizinhas, 'coordenar atividades que envolvam
levantamentos estatísticos, bem como o planejamento de organização da documentação
do Município, executar a Política financeira da administração municipal, de
acompanhamento e controle da execução: orçameritária, conferir e prestar contas do
| - Município com todos ds órgãos conveniados, apresentár Balancetes e relatórios .ao
. Tribunal de Contas ou a outro órgão qualquer por exigência legal, referente a
movimentação financeira, patrimonial e orçamentária do município.
Parágrafô único - A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento compõe-se das
Í seguintes Diretorias: :
| F- Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento, e
b) Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade.
lá
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
Artigo 20 - À Secretaria Municipal da Administração e Governo, compete propiciar as
unidades administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de
atividades relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho,
autorizando serviços extraordinários, admissões e demissões, administração de material
e patrimônio, almoxarifado, protocolo; arquivo, expediente, zeladoria dos próprios
municipais, compras necessárias e controle dos serviços de informática, terminal
rodoviário, cemitério, velório municipal; supervisionar o assessoramento jurídico geral
ao Prefeito Municipal e demais unidades administrativas; assistir em sua representação
política e social, em assuntos legislativos e administrativos, na divulgação e assessoria
de relações públicas de governo, além de 'outras atividades de assistência direta e
imediata do Prefeito; e demais atividades-correlatas e é que lhe ZM x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“ CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
.—————
GABINETE DO PREFEITO
| LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE 26 DE MARÇO DE 2.002
- Fls. 03 -
| s Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração e Governo compõe-se das
seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos,
a) Diretoria de Expediente, Protocolo e Arquivo;
| b) Diretoria de Compras, Patrimônio e Almoxarifádo. À
[) JI - Diretoria Geral do Departamento Jurídico;
| a) Diretoria Jurídica do Administrativo;
b) Diretoria Jurídica do Contencioso;
c) Diretoria Jurídica da Tributação;
d) Assessoria para Proteção aos Consumidores (PROCON).
- INI — Diretoria Geral do Departamento de Governo
Po. a) Diretoria de Comunicação de Gabinete;
b) Diretoria de Relações Públicas de Gabinete;
c) Diretoria Administrativa do Gabinete.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 21 - Á Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete desenvolver as
atividades educacionais do município, através da educação infantil, erísino fundamental,
E) profissionalizante e alfabetização em geral, da condução de programas e projetos especiais,
' coordenar, administrar e executar as atividades de escola de ensino infantil, adequar,
cuidar e manter todas as instalações físicas das escolas para a qualidade do ensino,
administrar e atualizar a Bibliotéca Pública, promoções cívicas, da distribuição. às escolas
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos-da zona rutal e urbania, administrar
os convênios específicos da área; valorizar todas as manifestações culturais geradas pelos
diversos grupamentos humanos da cidáde, incentivando a formação de artistas e artesões,
dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e de ação cultural, promover
programas de recreação e lazer popular, zelar pelo patrimônio histórico, promoções lítero-
artísticas, promover e incentivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza
cultural e espetáculos artísticos, criar espaços culturais em bairros e estimular as atividades
das entidades e institutos de caráter cultural, bem como administração e coordenação-dos
imóveis referentes às áreas de cultura e educação, além de outras atividades correlatas e
gerais qué lhe forem atribuídas.
$1º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias: :
É
1 - Diretoriá Geral do Departamento “de Ensino:
+ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE 26 DE MARÇO DE 2.002
- Fls. 04-
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos,
b) Diretoria de Escola; e ,
c) Assessoria Administrativa para as Escolas Municipais de Ensino Infantil e
Merenda Escolar.
II-Diretoria'Geral do Departamento de Cultura.
8 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura-a Fundação
- Dracenense de Educação e Cultura.” “
| “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
E INFRA-ESTRUTURA URBANA
1
Artigo 22 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura
Urbana compete assessorar o Prefeito em matéria agrícola' e abastecimento, realizando
estudos e pesquisas para o plantio, produção, seleção e comercialização de todos os
produtos agropecuários, planejar e elaborar programas para novas culturas, coordenar e
fiscalizar atividades relativas a assistência técnica meio ambiente .e recursos naturais,
execução de projetos comunitários, adotar providência na arborização urbana,
administrar a feira livre, fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos
“produtores, auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com
organismos federais, estaduais, associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma
forma geral; incéntivar a instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando
1] - novas'vagas no mercado de trabalho, buscar alternativas de fomentar o turismo, ajudar
, os desempregados a conquistar- emprego, dar cursos e Profissionalizá-los, administrar
| convênios; executar os serviços de Infra Estrutura do “município, coordenar projetos de
urbanização, saneamento, telefonia e energia elétrica, executar a limpeza pública e' de
sanitários públicos, controlar e administrar parques e jardins, elaborar e atualizar o
Plano Diretor de Desenvolvimento, além de outras atividades correlatas e gerais que
lhe forem atribuídas - . .
| 81º- A Secretaria Múnicipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura
Urbana, compõe-se das. seguintes Diretorias:
“ I- Diretoria Geral do Departamento de Desenvolvimento Econômico:
a) Diretoria da Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo; e
b) Diretoria de Emprego e Relações do Trabalho.
II — Diretoria Geral do Departamento do Meio Ambien
é Infra-Estrutyra Urbana:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
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GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTARNº172 - DE 26 DE MARÇO DE 2.002
- FIS. 05 -
a) Diretoria de Urbanização, Saneamento, Limpeza Pública, Telefonia e Energia.”
& 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Ínfra
Estrutura Urbana, a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e'Pavimentação de
Dracena. ;
- “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.E HABITAÇÃO.
Artigo 23 - À Secretaria Municipal de Obras é Habitação compete elaborar, projetar,
coordenar e desenvolver atividades relativas à execução, conservação e recuperação de
obras públicas, orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos" os conjuntos
habitacionais, além de outras correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
“Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras e Habitação compõe-se das
seguintes Diretorias:
”
I- Diretoria Geral do Departamento de Obras, Habitação e Arquitetura:
a) Diretoria de Obras e Habitação.”
“DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
'
Artigo 24 - À Secretaria Municipal: de Transportes, Trânsito e Segurança Pública,
- compete conservação, adequação e segurança das estradas, vicinais e vias públicas,
além de proporcionar a trangiilidade e segurança dos, munícipes, controle e
manutenção da frota municipal, planejamento e controle da engehharia de 'tráfego e ,
sinalização. de transito, orientação, controle e análise de estatísticas do trânsito,
acompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo sobre preço de
tarifas e itinerários, além de outras atividades correlatas e gerais que forem atribuídas.”
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança
Pública, compõe-se das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de ve de Tráfego e Trânsito:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900- -000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº In - DE 26 DE E MARÇO DE 2.002
a - Fls. 06 -
a) Diretoria de Estradas, Vicinais, Vias Púbicas e Segurança Pública;
b) Diretoria de manutenção e Controle de Frota;
, c) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito.”
| “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Assistência e e Desenvolvimento Social compete
desenvolver, orientar é coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de
incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, incentivar a criação de associações de
bairros; supervisionar e coordenar a Casa do Artesão, Programa Criança Feliz, Centro
Social Urbaho, Casa do albergado, Albergue Notumo; orientar e apoiar as
-) Cooperativas, incentivar os Projetos Sociais ligados a Terceira Idade,
1 .Criança/ Adolescente, assistir com remédios, ambulâncias, materiais, obras a população
| mais carente e demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Secretaria Murticipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ação Social:
a) Assessoria do Departamento de Ação Social
b) Conselho Tutelar”
o “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão responsável
pela promoção dos serviços médicos-cirúrgicos de ambulatório, exames laboratoriais, e
"sócorro urgente à população do município, em convênio com o Sistema Único «de
Saúde (SUS), bem como da assistência odontológica aos alunos das escolas municipais
é à população em geral, supervisionar e realizar os serviços dê fiscalização sanitária,
epidemiológica e de "alimentação pública, manter, supervisionar, superintender e
administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares para execução dos
serviços: das áreas de saúde pública, bem como ações preventivas à saúde,
supervisionar, coordenar e realizar os serviços de -zoonose, e demais atividades
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
e Pública. compõe-se das
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91º. A Secretaria Municipal de Saúde e
seguintes Diretorias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
1.992.
fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
> +.
Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
, LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE 26 DE MARÇO DE 2.002
- Fls. 07 -
I - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios,
b) Diretoria de Emergências e Urgências; e
c) Diretoria de Vigilância para Prevenção de Saúde”
$ 2º - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a Empresa
“Municipal de Saúde.
, : «
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Artigo 27 — À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, compete promover
programação do calendário esportivo anual do município, visando incentivar a prática
dos esportes amadores, integrando todas as agremiações, bem como incentivar todas
modalidades desportivas, desenvolver programas e projetos esportivos nos bairros
periféricos, integtados com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como
conveniar com clubes esportivos, culturais, recreativos e entidades, selecionar atletas
para representar o município em competições desportivas diversas, coordenar e
administrar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe
forem atribuídas. '
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal, de Esportes e Lazer compõe-se da seguinte
Diretoria:
I-- Diretoria Geral do Departamento de Esportes e Lazer.”
«
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 28, 29 e 30 da Lei nº-04 de 06 de Maio de
Artigo 5º - Ficam criádos os cargos em comissão constantes do Anexo I, que passa a
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Artigo 6º - Ficam extmtos os targos em comissão criados pelo artigo 10 - anexo II da
PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 172 * - DE 26DE MARÇO DE 2.002
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- Fls. 08 - $
' Artigo 7º- Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em Comissão
| acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06:05.92, que passam a figurar de
acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal fegulamentará a'presente Lei Complementar no prazo
“de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das Secretarias, Gabinete, Diretorias
0 e Assessorias.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário; especialmente as Leis Complementares nºs. 136, de
02.02.01,'137, de 13.02.01, 140, de 18.04.01 e 153, de 05.09.01.
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. Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CEP 17900-000 .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
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Dá nova redação a alínea “c”, do inciso I, do $ 1º, do artigo 21 da Lei
Complementar nº 04, de 06 05.02, com nova redação dada por força
da Lei Complementar nº 172, de 26.3.2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe, são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
) ' Artigo 1º - A alínea “c”, do inciso I, do $ 1º, do artigo 21, da Lei
Complementar nº 04, de 06.05.02, com nova redação dada por força da Lei Complementar
nº 172, de 26.03.02, passa a vigorar com a seguinte redação:
, b) :
o) Assessoria Administrativa para a Educação Fundamental e Infantil”
o Artigo 2º - Fica alterada a denominação do cargo de Assessor
Administrativo para as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Merenda Escolar, criado
através do Anexo I da Lei Complementar nº 172, de 26.03.02, para Assessor
Administrativo para a Educação Fundamental e Infantil. .
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará 'em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ém contrário.
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é Gabinete do Prefeito Municipal |
Dracena, 20 de novembro de 2.002.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197 -DE20DE NOVEMBRO DE 2002.
-Fls.02-
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-. ÉLZIOS O JUNIOR
Préfeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação no lugar público
- do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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CEP 17900-000
“ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/01 - DE 05 DE SETEMBRO DE
2.001.
Altera o Anexo I da Lei | Complementar nº 136, de 02. 02. 01, que altera e
disposições da Lei Complementar nº 04 de 06.05.92; Lei |
Complementat nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a triação e extinção
de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que. lhe são conferidas
[) : . por lei,
FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E-ELÊ Va
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ?
COMPLEMENTAR :
o Artigo 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 136, de 02 de fevereiro de
2001, passa a vigorar de acordo com o anexo que passa a fazer parte integrante da presente
Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
0 Gabinete do Prefeito Municipal
À Dracena, .05 de setembro de 2.001 -
Registrada e Publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitira e na imprensa local,
Dracena, data supra. “a vlhg
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Secretário da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
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+ Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá ontras providên-.
cias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando 'das atribuições que
) lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COM-
l 1 PLEMENTAR:
> Artigo 1º - Ficam criados 13 (trezê) cargos de Professor I para a
Educação Infantil; 19 cargos de Professor I para o Ensino Fundamental (1º e 2º ciclos) e 03
| (três) cargos de Professor I para o Ensino Fundamental (1º e 2º ciclos), classes especiais de
- deficientes mentais, referência 02 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal (Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, alterada pela Lei Complementar nº 122,
de 14.03.00), dê provimento estatutário.
”
| 8 1º - Os professores de Educação Infantil receberão por horas de aula e
os Professores do Ensino Fundamental por horas/aula, nos termos dos artigos 15 e 16 do
Piano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, Lei Complementar nº 091, de
30 de junho de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 122, de 14. 03.00.
1 [) ' $ 2º - São requisitos para o preenchimento dos cargos de Professor I para
o Fundamental e Professor I para a Educação Infantil: Ensimo Médio 'e habilitação
especifica para o Magistério.
g 3º - É requisito para o preenchimento dos cargos de Professor 1 para o
Ensino Fundamental, -classes especiais de deficientes mentais: a habilitação específica para
cssa função.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário de Escola, referência
07, de provimento estatutário.
Parágrafo úrico — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Ensino Médio Completo e noções de informática. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO . .
1 *
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2. 000
- Fls. 02
; . Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: , Gabinete do Prefeito Municipal
| : Dracena, 26 de dezembro de 2.000-
” Vo DR. JÓ ÁUDIO GRANDO
: Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZS NARA MAINENTE MURER
' Secretária de Administração
o id PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
T x CEP 17900-000
| ESTADO DE SÃO PAULO
, GABINETE DO PREFEITO LEI
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Dispóe sobre criação de cargos de provimento efetavo,
criação de cargos de prpvimento em comissão, extinção
de cargos de provimento em comissão e criação de fun-
ção que especifica e dá outras providências.
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DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de .
: * Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
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| o FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI COMPLEMEN-
TAR:
0 , Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor
a : de Escola, referencia 10, de provimento efetivo.
1
Parágrafo unico - São requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com ha-
bilitação em Administração e experiência mínima de 03 (três) áânos
| no Magistério. À
|
A, Artigo 20 - Fica criado 01 (um) carbo de Diretor Ge-
ral de Ensino, referência 12, de provimento em comissão.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habili-
tação em Administração e experiência de 03 (três) anos no Magis-
tério.
Hi
| . Artigo 39 - Ficã criado 01 (um) cargo de Assistente
Técnico de Ensino, referência 09, de provimento em comissão, — ,
| [) Parágrafo único - São requisitos para preençhimento
po do mencionado cargo: Licenciatura plena em Pedagogia, com habili-
tação em Administração ou Orientação Educacional e experiência
mínima de 03 (três) anos no Magistério.
| Artigo 40 - Ficam extintos os cargos de provimento em
comissão, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 01, de
. 06.05.92, de acordo com o anexo I da presente Lei Complementar!)
Artigo 50 - Ficam criados 05 (cinco) Funções de
Coordenador Pedagógico, referência 09; para as Escolas Municipais
de Ensiru Fundamental e Infantil.
8 1º - São requisitos para a referida Função: Licen-
ciatura plena em Pedagogia) com habilitação em Administração ou
Orientação Educacional e 'experiência mínima de 03 (três) anos no
Magistério.
8 20 - Para o desempenho da Função mencionada no
"caput', será escolhido o responsável em processo de seleção in-
T E RSA º .
- terna, entre os docentes efetivos habililadôs na unidade escolar.
8 30 - O proéesso de seleção interna ocorrerá a cada
dois anos, permitida a recondução uma única vez.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
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. Artigo 69 - Esta Lei Complementar entrará em
janeiro' de :.998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinente do Frefeito Municipal
Dracena, 23 de dezembro de 1997
SD,
LÁUDIO GRANDO
| Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local,
Dracena, data suprá.
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1) Secretária da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NO 083 - DE 03 DE MARÇO DE 1.998
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em co-
missão que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal“de
Dracena: Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA- A SEGUINTE BEI COMPLEMEN-
TAR:
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Ls , Artigo 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de Diretor
E) de Escola, referência 10, de provimento em comissão.
| :
|: Parágrafo único - São requisitos para preenchimento
dos mencionados cargos: Licenciatura plena em Pedagogia, com ha-
bilitação em Administração e experiência mínima de 03 (três) anos
no Magistério.
| Artigo 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
+ data de sua publicação, revogadas as disposições ém contrário,
especialmente o Artigo 1º, da Lei Complementar nº 080, de
23.127 97. ,
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! Gabinente do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de março de 1998
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e , DR. JOS Ú GRANDO
- Prefei Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
s E Dracena, data supra.
NE MARIA MALNENTE MURER
Secretária da Administração

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