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materia nº 41/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (2 de ajudante geral; 1 de encanador; e 1 de pedreiro)
native_id2034

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 040 > 18 DE NOVEMBRO DE
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Encaminha Projeto de Lei 'Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente: 7 .
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a criação de cargos conforine especifica « dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos: para, a apreciação de Vossa
Excelência e n. 'Veréadores tem. por finalidade a criação de '02 (dois) cargos de Ajudante de
Serviços Gerais; 01 (um) cargo de Encanador e-01 (um) de Pedreiro, sob Regime Estatutário,
através de Concurso Público.
r À criação «esses cargos será para atender solicitação: da Secretaria Municipal
de Educação, gue justifica informando quê o elevado número de prédios escolares sob
responsabilidade da Administração Pública Municipal e o grande número de alunos que neles
estudam torna-se necessária a criação de uma equipe multifuncional que atue exclusivamente
nas escolas municipais.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. compónentes dessa Casa
Legislativa. Y
Ao ensejo, aproveitamos ') manifestar Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI . E .
DD. Presidenteà Câmara Municipal .»
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PROJETO DE LÉI COMPLEMENTAR Nº 040-DE. 18 DE NOVEMBRO D
2010.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ 'SABER QUE As CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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í Artigo 1º --Ficam criados 02 (dois) cargos de “Ajudante de Serviços Gerais”,
provimento efetivo; Regime Estatutário, Referência: 02 A; Requisitos: Alfabetizado; carga
horária de 44 horas semanais. ,
Ajudante de Serviços Gerais são: auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e N
pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolos e outros, condicinando-os em prateleiras ou pátios
, dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem,
| aparando gramas, preparando a“terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando
conservar, cultivár e embelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e conservação de áreas
verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos, carpindo, limpando,
lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do murhiçípio; efetuar
limpeza e coriservação nos cemitérios; bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e
fechando covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades
de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço
físico e/ou outros tecuísos, visando contribuir para à execução dos trabalhos; auxiliar na
preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo,
esparramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados oy na abertura de
novas vias; auxiliar nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e
utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender animais
soltos em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e
conduzindo-os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia
-no assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir a
correta instalação; zelar pela limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela conservação
das ferramentas, utensílios e equipamentos dé trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos
locais adequados; ser responsável por manter gs locais, setores, secretarias limpeza e
organizadas, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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| ” Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Encanador”, provimento efetivo;
Regime Estatutário, Referência: 05 A; Requisito: 4º série do 1º grau e comprovação de
experiência mínima'de 01 ano; carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de.
Encanador são: estudar o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas,
especificações e outras informações para programar 0 roteiro de operações; martar OS pontos de
colocação das tubulações, uniões e furos nas paredes, muros e escavações do solo, utilizando-se
de instrumentos de traçagem ou marcação para orientar a instalação do sistema projetado;
executar a instalação de rede primária e secundária de água e esgoto em obras públicas de
construção civil, abrindo valetas rio solo.gu rasgos. em paredes, para introduzir tubos ou partes
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040-DE 18 DE NOVEMBRO DE
2010.
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| anexas, de acordo com as determinações dos -croquis, esquemas ou projetos; executar os
| serviços de consertos e manutenção de' equipamentos hidráulicos, efetuando a substituição ou
reparação de peças, para mantê-los em bom funcionamento; testa as redes hidro-sanitárias
instaladas óu os equipamentos reparados, utilizando ferramentas específicas, para garantir sua
. funcionalidade; elaborar,o orçamento de material hidráulico, baseando-se nos projetos e obras,
I para aquisição do.que é necessário; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
' Artigo 3º - Fica criado 01 (um) cargo de “Pedreiro”, provimento efetivo;
Regime Estatutário, Referência: U5 A; Requisitos: 4º série do 1º grau e comprovação mínima de
experiência de 02 anos; carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Pedreiro
são: verificar as características da obra, exáminando “plaftas e outras especificações da
construção para selecionar.o material e estabelecer as operações a executar; djustar a pedra ou
tijolo a ser utilizado, adaptando a forma e medida ao lugar onde será colocado, utilizando
martelo e talhadeira, para possibilitar o assentamento do material em questão; misturar areia,
Cimento e água, dosando esses materiais nas quantidades convenientes, para obter a argamassaa .
ser empregada no assentamento de pedras e tijolos; assentar tijolos, ladrilhos, pisos ou pedras,
superpondo-os em fileiras ou seguindo os desenhos, para levantar paredes, vigas, pilares,
degraus de escadas e outras partes dá construção; construir base de concreto e/ou, outro material,
, baseando-se nas especificações, para possibilitar a instalação de máquinas, postes de rede
elétrica e para outros fins; executar serviços de acabamento em geral, tais como colocação de
telhas, revestimento de pavimentos ou.paredes com ladrilhos e azulejos, instalação de rodapés,
verificando material e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos; executar trabalhos
de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas -semelhantes, reparando paredes e
pisos, aparelhos sanitários e outras peças, ciumbando as bases danificadas, para reconstruir.
essas estruturas; rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal, cimento e
areia e atentando para o'prumo e nivelámento das mesmas para torná-las aptás a outros tipos de
revestimentos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em Vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.,
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Declaramos para os “devidos fins que, “à criação. de
cargos de 02 Ajudante de serviços gerais, 01 Encanador é1 Pedreiro em
próvimento efetivo, sob regime estatutário, Para a Secretaria da Educação —
Equipe Multifuncional, no valor global: estimado de R$ 36.494,80 (anual) conforme
informações do Departamento de Recursós Hurnanos, na data do diá 15 de Junho
de 2010; quanto à apresentação. da estimativa de impacto orçamentário-finariceiro-
que se refere o parágrafo-1 doartião 16 da. LC 101/00, o municípió está
desobrigado; conforme artigo, 8º da Lei.-Complementar nº 303 de 17 de Junho de
valor correspondenté a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida,
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Para maior.clareza e fins de direito firmo a presente.
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- Draceha, 15 de Junho de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA
Dracena, 15 de junho de 2010.
Solicito que nos seja informado o limite de gasto com
pessoal e o impacto financeiro com a criação de cargos de 02
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, 01 ENCANADOR E 01 PEDREIRO em
provimento efetivo, sob o regime Estatutário, para .SECRETARIA
DA "EDUCAÇÃO - EQUIPE :MULTIFUNCIONAL, conforme previsão anual em,
anexo.
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Aproveito o ensejo para apresentar “os protestos de
elevada estimá' e distinta consideração.
x .
Atenciosamente,
' Divanir Ledo di
Secretári e Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO” .
PÁRA: SECRETARIA DA FAZENDA a
PREVISÃO DÉ GASTOS COM A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
! PARA ATUAR A EQUIPE MULTIFUNCIONAL
. q 1/12 avos| 1/12 avos Mensal Empresa
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, | 1.074,06] na 2984] 0951] 119340] 193] * ago] 1.484,23] R$ 17.810,78 |
1 ENCANADOR 563.36] 56336 1865] 4695] 62596] 626] 14620] 77850] R$9.342,01 |
1 PEDREIRO) 56336] 56336] 1565] 4695] “62590] - 620) 14629) 778,50 | R$9.342,01|
| 2.200,78] 2.200,78] 61,13] 18340] 244531] 24,45] mat] 3.041,23] R$ 36.494,80 |
1.663,75
. I TOTAL) |
Dracena, 07 de junho de 2010.
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Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas nô-artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação. de cargos -
| de 02 Ajudante de serviços gerais, 01 Encahador e 1 Pedreiro em provimento
efetivo, sob regime estatutário, para a Secretaria da Educação — Equipe
Multifuncional, possui. adequação orçamentária e fihanceira tom a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e foi considerada “na
| " elaboração-da peça de planejamento para os exercícios de 2011 e 2012.
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* Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a criação de
cargos de 02 Ajudante de serviços gerais, 01 Encanador e. 1 Pedreiro em
provimento efetivo, sob regime estatutário, para a Secretaria da Educação =” -
Equipe Multifuncional, não afetará'as métas de resultados fiscais previstas para
o exercício-de 2010 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios
de 2011 e 2012. too
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Declaramos nos termos da Lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 21 da LC 101 de 4 de maio de 2000,-que a criação de cargos
de 02 Ajudante de serviços gerais, 01 Encanador e 1 Pedreiro em provimento
efetivo, sob regime estatutário, para a Secretaria da Educação - Equipe
Multifuncional, adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de
Gestão Fiscal (Abril de 2010), não extrapolara q limite do“artigo 20, inciso III, |
alínea b da LC 101 de 4 de maio de 2000.
=
Dracena, 15 de Junho de 2.010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo. "o
DECLARAÇÃO
Declaramos “para os “devidos fins que, a criação. de
cargos de 02 Ajudante de serviços gerais, 01 Encanador e 1 Pedreiro em
provimento efetivo; sob regime estatutário, para a Seçretaria da Educação —
Equipe Multifuncional, no valor global estimado de R$ 36.494,80 (anual) conforme
informações do Departamento de Recursos Humanos, na data do dia 15 de Junho
de 2010; quanto à apresentação da estimativa de impacto: orçamentário-financeiro, -
que se refere o parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o município está
desobrigado; conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 303 de 17 de Junho de
2009, LDO, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o
valor correspondente a 3% (três por cento) da Receita Correrite Líguida.
Para máior clareza e fins de direito firmo a presente,
r
Dracena, 15 de Junho de 2010. .
CRC 15P260474/0- -7,

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