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Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº [o - DE 22 DE NOVEMBRO DE
2010.
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Encaminha Projeto de Lei que Dispõe- -sobre alteração no parágrafo
único, do artigo 18; alínea “b”, inciso III, do artigo 25; alínea “”,
: inciso, TI, do artigo 27; incisos HI, TV e VII, do artigo 38; 8 2º, do
| artigo 52, e inclusão do artigo 26; inciso XII e parágrafo “único, do
| ' artigo 38 e 8s 1º, 2º e 3º, do artigo 39, na Lei Complementar nº
| 291/2008, conforme especifica e dá outras providências.
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AM 02...
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa. Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Eei Complementar que Dispõe sobre
alteração no parágrafo único, do artigo 18; alínea “b”, inciso TIT, do artigo 25; alínea “i”
inciso II, do artigo:27; incisos HI, IV e vIL do artigo 38; $ 2º, da artigo 52; e inclusão
do artigo 26; inciso XIII e parágrafo único, do artigo 38 e 8s 1º, 2º e 3º, do attigo 39, na
Lei Complementar nº 291/2008, conforme especifica e dá outras providências.
1
Informamos que a revisão da Lei Complementar nº 291/2008, que Dispõe
sobre a criação do Planô Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São
Paulo, é necessária para adequação do Plano Diretor-do Município, com a correção de
erros constatados, bem como adoção de procedimentos que atendam melhor o interesse
dl público. . -
4
t Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excêlência protestos de
- estima e apreço.
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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n PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 22 DE NOVEMBRO DE
2010.
Dispõe sobre alteração no parágrafo único, do artigo 18; alínea “b”,
" inciso HI, do artigo 25; alinea “7”, inciso II, do. artigo: 27; incisos III,
TV e VT, 'do artigo 38; 8 2º, do artigo 52, e inclusão do artigo 26;
inciso XII e parágrafo único, do'artigo 38:e 8s 1º, 2º e 3%, do artigo.
39, na Lei Complementar nº 291/2008, conforme especifica e dá
outras providências.
; CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
w SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
- COMPLEMENTAR: -
Artigo 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo: 18, da Lei
Complementar nº-291, de 04 de Junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte
1 . redação:
“Artigo 18 - ..... N -
Parágrafo único: Ficam alterados os mapas de 01 a 22, do anexo 01, da Lei
Complementar nº 291/2008, passando a vigorar'os constantes nesta Lei”.
Artigo 2º - Fica alterada à alínea “b”, do, inciso III, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, passando a vigorar com'a seguinte redação:
“Artigo 25 =... . o O O [95
T-.. . “319
; M-.. PROC Nº de Coe
HI -.... , Vs
9)...
b) Nos processos de licencicimento de novos parcelamentos de solo e empreendimentos
habitacionais, sem prejuizo das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida à
manutenção das caracteristicas naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo de 20%
(vinte por cento) da área total do-imóvel, preferencialmente em bloco único; e do total desta
-árta, será destinado 30%(trinta por cento) para área de ajardinamento, instalações de
equipamentos esportivos e de lázer”. N
Artigo 3º - Fiça incluído o Artigo 26, na Lei Complementar nº 291/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
,
,
“Art. 26. Para o inicib e término de cada etapa o loteador deverá solicitar aos orgãos,
| da municipalidade o seu acompanhamento de acordo com os projetos previavemente
| aprovados, que após.o Seu término será erttitido um laudo de conformidade, da seguinte
C forma: ,
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042 — DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2010.
Fis.02
. 1- EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
| de Dracena: . :
| a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos;
, b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de
esgoto se houver necessidade e emissários);
c) guias e sarjetas;
í d) pavimentação de vias.
Il- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:
a) rede de energia elétrica e iluminação pública, com projeto aprovado pela
concessionária de energia elétrica;
q b)' cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal n. º 5.296
de 02 de dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de atessos para portadores de
deficiências; ,
: c) rede de drenagem de água pluvial; '
d) equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda infraestrutura,
necessária, inclusive bancos e iluminação.
UI — Secretaria Municipal de Agriculhira e Meio Ambiente:
a) arborização”.
Artigo 4º - A alínea “i”, do inciso II, do artigo 27, da Lei “Complementar:
291/2008, passa a vigorar com a seguinte, redação:
“Artigo 27 -...
T-..
T-....
a)... :
.. à) as áreas de ajardinamento deverão ser dotádas de instalações de equipamentos esportivos
e de lazer, bem como toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação”.
Artigo 5º -Ficam alterados os incisos II; IV e VII, incluído o inciso XIII e
o parágrafo único, no artigo 38, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
* “Artigo 38 -...
HI - projeto de pavimentação das vias, indicando especificações da base; tipo e espessura da
pavimentação, dimensões das guias e sarjetas, definição técnica do material utilizado, com o
devido parecer. da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento; Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena;
IV — projeto de escoamento de águas pluviais indicando especificações das tubulações e
tamanho das caixas de captação e distribuição, bem como o local de lançamento e formas de
prevenção dos efeitos deletérios, com o 'devido parecer da empresa concessionária responsável
pela prestação do serviço no âmbito do Município;
V-...
“VII - projeto de esgotamento sanitário e estações elevatórias, se houver, com q devido párecer
da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
VII ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042 — DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2010. AI
FUN. O 5
Fls.03
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XII- projeto de ajardinamento dotado de equipamentos esportivos e de lazer, bem como toda
infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação.
”
Parágrafo único. As ruás limitrofes do loteamento deverão ser providas de' guias. e sarjetas,
bem como pavimentação em sua totalidade, de lado a lado ”.
Artigo 6º - Fica excluído o parágrafo único e incluídos os 8s 1º; 2º e 3º, no
artigo"39, da Lei Complementar nº 291/2008, passando a vigorarem com a seguinte
redação:
“Artigo 39-... '
$1º. Os lotes a serem caucionados poderão ser escolhidos pelo Poder Executivo Municipal,
'devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros de Imóveis.
'
$2º- As garantias oferecidas serão exigidas para o pagamento de obras de infraestrutura não
exeçutadas pelo loteador 'ou para à recuperação ou reparação de obras que não estiverem de
acordo com os projetos aprovados.
$3º - O loteador ficará responsável pelo prazo de cinco anos pela solidez das obras de
infraestrutura executadas ”. ' N
Artigo 7º - Fica alteradó o 8 2º, do artigo 52, da Lei Complementar nú
291/2008, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Artigo 52 -..... -
$Iº-.. '
$2º - Se aprovadô o pedido, compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
enviá-lo ao Setor de. Arrecadação para- que seja emitida a certidão de desdobro ou
desmembramento”. .
Artigo 8º - Esta Lei Gomplementar entra em vigor na datã de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar
nº.318, de 22.06.2010,
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 318 - — DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Dá nova tedação à alinea, + do à inciso III, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ,
PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELÉ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A alínea “b”, do inciso IÍÍ, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico
do Município de Dracena — Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte
redação: «
'
II-..
a - =
b) — “Áreas de lazer: 10% (dez por cento) para uso público dotada de
playgrounds com toda infraestrutura necessária, inclusive bancos e
iluminação adequada, excetuadas as áreas de preservação permanente se
houverem”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenaj22 d únho de 2010.
dad?
A s EVA VA
NA
(reção Municipal ,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público « do
costume'desta Prefeitura e na im rensa local.