x
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 038-18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei. Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
'
Estamos. enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
: O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa.
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de 12 (doze) cargos de PEB I —
“Professor de Pré-Escola I e II, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público.
| A griação desses cargos será pará substituir os cargos que foram contratados em
regime CLT: , .
.
Informa ainda, que a criação dos referidos cargos não acrescerão o número de
servidores desta Prefêitura, tendo em vista tratar-se de mera substituição de servidores
contratados por servidores efetivos.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
- inclusa matéria, .esperamos que a mesma seja aprovada pelos 'n. componentes dessa Casa
Legislativa.
, Ao ehsejo; aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
My
Exmo. Sr.
JULTANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara: Municipal
Am./
- 4
BETO PESA OH0Z/00N/0Z THETANESA “8 ONATTE 2º! eau ep JeetoTum CAVE)
ooo CA , , cm -M4
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93$-DE 18 DE.
NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobrê a criação de cargo conforme especifica e dá outras
| providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de. Dracena, Estado de São Paulo,
À usando das atribuições que lhe são-conteridas por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
À SANCIONÁ'E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
| Artigo 1º - Ficam criados 12 (doze) cargos de “PEB 1 — Professor de Pré-
Escola 1 e IM”, Regime Estatutário, Referência horas, Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação para Pré-Escola, carga horária-de 24 horas/aulas semanais de 50 minutos +
DA RR horas de'trabalho pedagógico. ,
| o Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais “para o cargo de
Er PEB I- PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA. Ie são:
a I - Participar da elaboração, implementação e avaliação do .Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do 'atendintento às crianças, em consohância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
) H - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e'cuidados de
forma indissociada; '
HI - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
e desenvolvimento integral da criança, em complementação à à ação da família e da
comunidade;
e condições: de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais 'e culturais nos diversos campos de experiências;e
e a prevenção, segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças, bem como
I a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem ó atendimento à
| criança com necessidades educacionais especiais;
| V - Manter atualizados os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por.
meio de situações lúdicas e motivadoras;
VII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua *
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, idéias,
“forma indissociada;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038 -DE 18 DE NOVE
-F102
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e. seguras;
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada;
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde;
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual €
coletivo,o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, dá expressividade e de conhecimento de si;
XI - Dialogar com ós pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação dás atividades realizadas na unidade educacional,
“XII - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o “espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e partitipar “ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
XII - Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, dé modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional,
XIV - Participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
sighificativas para as crianças e acompanhar o désenvolvimento das crianças;
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XVII - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe.
na elaboração e execução do mesmo;
XVIII - Realizar os planejamentos, registrôs e relatórios solicitados;
“XIV -- Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com. objetivo de elaborar a aváliação descritiva das
crianças;
XV - Realizar outras atividades correlatas com a função.
I - Participar da elabóração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, bem como das demais atividades do processo educativo, visando
a melhoria da qualidade do atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes
educacionais da S.M.E;
H - Criar condições, oportunidade e meios para garantir às crianças, respeitadas suas
especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados é cuidados de
N
NI - Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover: .
e desenvolvimento integral da criança,em complementação à ação dá família e da
comunidade;
”
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038 -DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
-FI'03-
e condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das praticas
sociais.e culturais nos diversos campos de experiências;e-
e a prevenção,segurança e proteção do bem estar coletivo das crianças,bem como
a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas.
IV - Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à
criança com necessidades educacionais especiais;
V - Manter atuálizados“os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do
processo educacional, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo;
VI - Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas
compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por
meio de situações lúdicas e motivadoras;
VII - Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua
integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, idéias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizados por situações adversas,de
modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
VIII - Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na
quantidade e forma adequada; .
IX - Responbilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação as crianças na
aquisição de hábitos de higiene, escovação de dentes e demais procedimentos relativos a
preservação da saúde;
X - Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
coletivo,o: acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do myndo,da comunicação, da expressividade e de conhecimento de si;
XI - Dialogar com os 'pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho,
desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
XII - Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários da Unidade, a família e a comunidade
e participar ativamente do processo de integração da escola - família — comunidade;
XII -. Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação
permanente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas, a contribuir para
transformação das praticas educativas na Unidade Educacional;
XIV - Participar das reuniões .de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
XV - Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para às crianças e acompanhar o desenvolvimento das crianças;
XVI - Elaborar programas e planos de trabalho no que for de sua competência;
XVI - Seguir a proposta Político - Pedagógica da Rede Municipal de Educação de
Dracena e da Unidade Educativa, integrando-as na ação pedagógica, como, co-participe
“ na elaboração e execução do mesmo;
XVII - Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
PREFEITURA: MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038 -DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
= —:
> “FI 04- -
XIV - Observar e registrar 6 processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com objetivo. de elaborar a avaliação descritiva das
crianças; s
XV - Realizar outras atividades correlatas com a função. ,
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. N
4
Gabinete do Prefeito Municipal