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materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaDispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
native_id2038

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

,
y .f
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA :
Estado de São Paulo h
h MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 044-1 3. DE DEZEMBRO DE 2010.
- = a
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do
Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências. |
* '
Senhor Presidente: vo
'
Estamos enviando a.Vossa Excelência o Projeto dé Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica
,º dá outras Providências. .
Fá
, | O presente Projeto visa atender. solicitação da Secretaria Municipal de-Obras e
Infra Estrutura Urbana, justificando que estão, recebendo muitas reclamações dos Municipes,
pois eles não conseguem regularizar a parte docurhental de s seus imóveis, principalmente
aqueles que já terminaram as constrições alguns ános. -
Diante do, exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, aproveifamos para manifestar a Vossa Excelência, protestos de estima e'
distinta consideração.
Fá
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal RE
NESTA ,
Eln/ á
CEOSNODO 2227 DROZ/ZRVGE INETOLESE “9 ONSIVY "Sado eusçema ap [Ba totury cueue,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA co 45
Estádo de São Paulo
; , us
PROJETO DE LÉI COMPLEMENTAR Nº qua DÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2010. ,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
DRACENA-CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO 1 .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município d
Dracena, estabelecé normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
" seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta
Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e Sobre Parcelamento do Solo, bem
como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade com o $
1º, do Artigo 182, da Constituição Federal. ,
Artigo 2º - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo deverão atender às
disposições deste código. 3
Artigo 3º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados: à
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de módo a pêrmitir o acesso,
circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais.
' - CAPITULO .
DO ALVARÁ PARA: CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
| Artigo 4º - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma será feita sem prévia
autorização ou conhecimento da Prefeitura: -
Parágrafo Único - O Alvará dependerá da existência de um, projeto aprovado em
obediência às exigências mínimas estabelecidas neste Código.
N N
Artigo 5º - O Alvará'de construção prescreyerá em 02 (dois) arios, caso não seja iniciada a
obra; prescrito o Alvará de Construção poderá o interessado requerer a revalidação do mesmo.
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste dispositivo, a obra será considerada
iniciada quando o alicerce ou fundação estiverem terminados.
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ee —
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
Estado de São Paulo-
Fis.02
Artigo 6º - Nenhuma demolição total ou parcial de qualquer obra será feita sem
autórização ou conhécimento da Prefeitura.
Artigo 7º - Será solicitado Alvará de Reforma a toda e qualquer obra que envolva
Acréscimo, Supressão de Área ou Retirada de Elementos que possam atuar sobre a estrutura do
imóvel.
$ 1º — Deverá ser apresentado projeto modificativo devidamente assinado por profissional
habilitado. ,
8 2º - A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via "pública, nos casos de
movimentação de entulho, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo" ao final deixá-la
=” livre de quaisquer resíduos.
CAPITULO ] º
DA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO
Artigo 8º - Terminada a construção, reconstrução ou reforma de edifícios, "qualquer que
seja o seu destino, 9 mesmo. somente poderá ser habitado, oçupado qu utilizado após concessão do
“HABITE-SE” e ou “ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO". -
Parágrafo Único - O HABITE-SE e ou; ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO será solicitado pelo
proprietário ou-pelo construtor responsável pela obra e será conçedido pela. Prefeitura, satisfazendo
as seguintes condições:
-a) Estar à obra completamente construída; *
, b) Ter sido obedecido o projeto aprovado;
c) Ter sido construído o passeio. e colocada placa de numeração do
prédio em local visivel, bém como caixa coleta de correspondência em local de fácil acesso.
Artigo 9º - Poí ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construida,
ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico
será notificado, de acordo com disposições desta lei, "e obrigado à regularizar o projeto, cáso as
alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição, ou «as modificações necessárias para
regularizar a situação da obra.
CAPITULO IV
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO -E NA
EDIFICAÇÃO ' , ,
Artigo 10 - Só poderão projetar, acompanhar e sg responsabilizar pela edificação, dentro de
suas respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados no CREA e devidamente
regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena.
: deverão satisfazer às especificações e nórmas adotadas pela ABNT.
Estado de São Paulo
,
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 044 — DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fls.03
Artigo 11 - Será obrigatória a. colocação. de placa com caracteres bem visíveis, no local da
obra, contendo: Nome, Título e Endereço dos profissionais envolvidos na obra..
CAPITULO V .
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
)
Artigo 12 - Os materiais de construção, o seu emprego e a técnica da sua utilização
4
x Artigo 13 - Será obrigatória -a colocação úe-tapume, sempre que se executarem obras de .
* construção, reforma, reconstrução, reparação ou demolição no alinhamento.da via'publica.
Artigo 14 - Os tapumes deverão ter altura mínima “de 2,20m e Poderão avançar 23 da
largura do passeio. a '
Artigo 15 - Durante o período de construção, o construtor é obrigado a regularizar o
passeio em frente à obra, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
Artigo. 16 - É obrigatória a “construção de tapume, no caso de escavação junto ao
alinhamento da via pública.
Artigo 17 - Nas escavações deverão ser adotadas medidas pata evitar deslocamento de
terra nos limites do lote em construção. N
Artigo 18 - No caso de escavação permanente, que modifique o perfil do. “terreno, o
construtor é obrigado a proteger os edifícios lindeiros ea via pública, mediante obras eficientes e
permanentes contra o deslocamento de'terra.
Parágrafo único — A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via pública, nos casos
de. movimentação de terra, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final“deixa-la
livre de resíduos.
Artigo 19 - As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terrenó, de modo a
não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
A
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Pa . / ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
' Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
FIs.04
CAPITULO VI é
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Artigo 20 - Os edifícios deverão ser dotado de marquises quando construídos no
alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:
a) serão sempre em balanço;
b) terão a altura mínima de 3 m (três metros); :
d c) as marquises de imóveis residenciais não poderão ultrapassar a 0,60m
.3 do alinhamento predial,
o d) as marquises de imóveis comerciais não poderão ultrapassar a 1,00 m
4
-: do alinhamento predial, '
PER
. góarágrafo único: As marquises, tanto de imóveis residenciais quanto comerciais, deverão
x ter sisterna de captação de águas pluviais, evitando a queda direta sobre o passeio público, que
conduzirão direto até as sarjetas, passando por baixo da calçada. E
. Artigo 21 - As sacadas de imóveis residenciais, não poderá avançar mais que 30% (trinta
/ e
- por cento) do passeio publico.
Artigo 22 - Os beirais com até 1 m (um metro) de largura não serão considerados como
área construída, desde que não tenham utilização: na parte superior.
“CAPITULO VII
DOS RECUOS
Artigo 23 - Os demais recuos das edificações construídas no município deverão estar de
acordo com o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo.
| CAPITULO VII
DAS NORMAS PARA AS EDIFICAÇÕES
Artigo 24 = Todos os projetos de construção, reconstrução ou reforma deverão estar de
acordo com o Regulamento do Decreto nº 12.342/78 — livro 1 Il e HI.
CAPITULO IX
“DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENS SF
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044 — DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.º
1
FIs.05
Artigo 25 - O escôamento de águas- pluviais: do lote edificado para a sarjeta será feito em
canalização construída sob o passeio.
1
Artigo 26 — As águas plúviais provenientes dé telhados, balcões 8 marquises deverão ser
captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação: de energia.
Parágrafo único — Os condutores nas fachadas lindeiras à via publica serão embutidos até a
altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
4 0” Artigo 27 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
Eis > 5)
SEÇÃO. “
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
ax
= “CÊ . . . . , a:
| ao . Artigo 28 — Todas as edificações em lotes com frentê para logradouros públicos que
póssuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servi-se dessas redes e suas
* «, instalações.
| . Aftigo 29 — Não será perinitida a ligação de canalização de esgoto ou de'águas servidas às
sarjetas ou galerias de águas pluviais
u
1 Artigo 30 - Todas as edificações residenciais, comerciais ou industriais “deverão ter na
o calçada, de acordo com padrão da EMDAEP, uma caixa de inspeção para a ligação do esgoto a rede
coletora; sendo que a ligação” será feita pela EMDAEP, de âcordo com. o modelo do ANEXO 1.
N Artigo 31 — Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser. executadas conforme
especificações dá ABNT.
SEÇÃO II
. DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Artigo 32 — As entradas aéreas e subterrâneas de huz e força de edifícios deverão obedecer
. às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Artigo 33 — As instalações internadas deverão ser executadas de acordo com projeto
elétrico, executado por profissional habilitado.
' x '
SEÇÃO IV | ]
DAS INSTALAÇÕES DE'GÁS . t
Artigo 34 — As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com 35
prescrições das normas da ABNT.
A
eai ig rem
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN,
Estado de São Paulo
, N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044 — DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010,
Fls.06
SEÇÃO V ros
DAS INSTALAÇÕES TELEFONICAS
Artigo 35 — Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica,
de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
SEÇÃO VI o e
DAS INSTALAÇÕES DE PRÓTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Artigo.36 — As edificações construídas, reconstruídas, reformas ou ampliação, quando for o
caso, deverão ser providas -de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo
com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiro da
” Polícia Militar do Estado de São'Paulo.
CAPITULO X
PROJETOS
Artigo 37 — Toda construção, reconstrução ou reforma deverá possuir projeto gráfico
executado por profissional habilitado, que será submetido à aprovação da Prefeitura, em 04 (quatro)
vias, obedecendo à padronização regulamentar; datadas e assinadas pelo proprietário e pelo
responsável pela obra.
4
Artigo 38 — É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sein
o prévio consentimento do município, sob pena de cancelamento do alvará.
Parágrafo único — No projeto deverá constar declaração de veracidade-das informações.
existentes na planta:
“Declaro para os dévidos fins que, sou legítimo proprietário deste imóvel e, que as informações
contidas neste documento são verdadeiras.
Declaro, ainda, que não haverá desvio de utilização do imóvel em relação ao projeto aprovado”
CAPITULO XI
DAS LEGALIZAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES
Artigo 39 — Todas as construções que se encontrarem prontas e/ou habitadas na data da
publicação desta Lei, podérão promover a sua Legalização (Aprovação e Habite-se) na parte
«documental desde que comprovada através de certidão de área construída fornecida pela Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paúlo
t 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044 — DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
| eme
Fls.07
3
, Parágrafo único: As construções que não se enquadrarem no Artigo 39, deverão efetuar
regularização tanto documental quanto estrutural. o ,
' e.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40 — As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições
especificas do -Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, bem como das
normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores.de necessidades especiais.
Artigo 41 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ag
disposições em contrário. os
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de dezembro de 2010.
ma ão,

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