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materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração no § 2º, artigo 47 e artigo 9º, da Lei Complementar 296/2008, conforme especificae dá outras providências.
native_id2039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-21 Retirada pelo autor — Ofício PM144 - Documento Acessório
2010-12-20 Solicitando retirada — Ofício CM479 - Documento Acessório

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texto original #

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PROJÉTO DE LEI COMBÉEMENTAR Nº 04s > - DE, 15: DE DEZEMBRO: "DE.
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SANCIONA E ROMULGA A SEGUINTE LEY COMPLEMENTAR: mto
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junho | de' 2008,. Con nuarão «send provados na! «sistemática “que, vem. “sendo adotada. Nos
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e de Zo 19, os projetos cá ci º
E mig à 3. - Eis Coniplemnt entrará
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PROC. Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 -DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 27, ao $ único do artigo 41, ao 8 2º, do
artigo 177; revoga o inciso VII, do artigo 37; revoga o $ único do artigo 47 e
incluí o $ 1º e 2º; revoga o mapa 6 e 11 e altera a tabela 1 do anexo 2,
conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 2º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 291/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2,0m (dois metros)
de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar de faixa mínima de
mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centímentros), acompanhada por faixa livre de
circulação de 1,30m (um metro e trinta)”.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso VII, do artigo 37, da Lei Complementar nº
291/08. :
Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08 e incluídos os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 47, da Lei Complementar
nº 291/08, com a seguinte redação:
“Artigo 47 -..........
$ 1º - Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o imóvel, sendo
rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
$ 2º - Os desdobros nos loteamentos, mesmo daqueles aprovados após a vigência da Lei
Municipal 3187, de 16 de dezembro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, solicitados nos
termos anteriormente estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações, no prazo de
12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei.”
(8 2º alterado pela Emenda Modificativa n.º 01/08, de 5.11.2008)
Artigo 4º - O parágrafo único, do artigo 41, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Será instituído um Conselho Consultivo composto no mínimo por 3 (três) funcionários da
Prefeitura que possuam qualificação técnica adequada para a análise dos projetos, que serão
remunerados mediante o pagamento de jeton, percebendo 10 % da referência 124, da tabela
de vencimentos do funcionalismo municipal, por reunião semanal, para emissão de parecer
sobre os projetos encaminhados”
LELCOMPLEMENTAR Nº 296 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
= 11.02 =
Artigo 5º - SUPRIMIDO
(Artigo Sº suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/08, de 5.11.2008)
Artigo 6º - O $ 2º, do artigo 177, da Lei Complementar nº 291/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 177...
EE
$ 2º - Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e proibições: a declividade
transversal não pode ultrapassar 5% (cinco por cento), não pode haver presença de rampas,
degraus, condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e quaisquer outros
empecilhos, salvo autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá obedecer as
instruções descritas na presente Lei”.
Artigo 7º - O inciso Il, do parágrafo único, do artigo 181, da Lei
Complementar n291/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 181 -............
Parágrafo único -
I[ - Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de cada lado da
faixa de domínio.
Artigo 8º. — A Tabela 01, do Anexo 02, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
Índices ARC | AFIS | ATCA | AANP | AAPP
Urbanísticos *1%6 *7*8 | *+2*7*8 *3 “4 *s
Coeficiente de Cobertura Vegetal - - 20% - -
Taxa de Permeabilidade 20% 10% 10% 25% 25%
Coeficiente de Ocupação 80% 90% 50% 65% 65%,
Recuo Frontal 3,0 3,0 4,0 7,0 10,0
Recuo Lateral LS.» |1,5-*7 [1,5-*7 |2,0-*7 2,0 -
Tamanho Mínimo do Lote 180m? 125m? | 250m? 400m? 1000m?
*1 - Área Residencial e Comercial (ARC):
*2- Área de Especial Interesse Social (A EIS):
*3 - Árca Transição de Conservação Ambiental (ATCA):
*4— Área de Atividade Não Poluidora (AANP):
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
*6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal
*7 — Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código Sanitário do Listado de São Paulo e. posteriormente, o
Código de Obras Municipal;
*8 - O recuo frontal na área residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção
acessória/secundária.
os
FL —
o re Rjio
E MENT º 296 -DE 20 (0) BRO DE 2008
= 11.03 =
Artigo 9º - Os projetos edilícios em desacordo com a Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, continuarão sendo aprovados na sistemática que vem sendo
adotada, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
(Artigo 9º alterado pela Emenda Modificativa n.º 02/08, de 5.11.2008)
Artigo 10 - Esta Lei. Complementar entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 2008.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
“Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZ] BUCCIRONI
Secretária de Administração
CM n.º 16/2008 — PLC

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