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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (R$ 300.000,00 destinados a Materiais de Distribuição Gratuita e Programa de Alimentação Escolar)
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

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á.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauló ..... DE ;
PROO. RLEIE
6
9º
MENSAGEM Nº cod - DE 28 DE JANEIRO'DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.”
Referido projeto será destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não
contemplado na elaboração da LOA, destinado a adequação da estrutura orçamentária existente,
com recursos de transferência de outro ente governamental.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes destexCasa de Leis protestos de elevada estima € distinta
consideração. PN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
EREOLTOO 12H] SHOC/MEH/0O ISSO 8 3 COSTUMAM 2"SENA ORM] ap TRATOFU EARURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
li Estado de São Paulo ——
CNPJ: 44.880.060/0001-11 Eunt
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-300.000,00
(trezentos mil reais), destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não
contemplados na elaboração da LOA, destinados a adequação da estrutura orçamentária
existente, com recursos de transferência de outro ente governamental, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Serviços Assistenciais
02 13 04.12 122 0013 2.145 — Materiais de Distribuição Gratuita
Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita.............cieseseeaseseeeesses R$- 100.000,00
02 13 04.12 306 0013 2.146 — Programa de Alimentação Escolar
Recurso de Transferência — Quota Estadual do Salário Educação
R$- 200.000,00
R$- 300.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações or A tárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO-de exercício corrente.
Art. 30 - Esta Lei entrará em v fios
JOSÉ A 'TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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