texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
DRACENA
Estado de São Paulo:
ont
; MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº AS. 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Entaminha Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A
« ALTERAÇÃO NO $ 2º, ARTIGO 47, DA LEI COMPLEMENTAR
o 296/2008, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
> PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelêrcia o Projeto de Lei Complementar incluso, que
dispõe sobre a alteração no $ 2º, artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, conforme
específica e dá outras providências.
O. presente Projeto visa atender solicitação da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura Urbana, para regularizár os desmembramentos dos loteamentos existentes no
Município até a promulgação da Lei nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003; e os anteriores a
citada Lei poderão ser desmembrados com área mínima de 125 metros quadrados e 5 metros
detestada. '
Diante do exposto e julgando desricessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr. ' á
JULIANO BRITO BERTOLINI | -
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Elp./
e
4
'
EESAGODDO 1925] ONGR/Z3NVST TAINALESE “O ONT 2"58M4 RUBIM SP JeaoTUmA BRR:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
quê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Nº 94 — DE 15 DE DEZEMBRO
2010.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $ 2º, ARTIGO 47, DALEI,
COMPLEMENTAR 296/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU "E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO I Ne
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica alterado o 8 2º, do artigo. 47, da Lei Complementar 296/2008, passando a
vigorar com a seguinte redação: :
“Artigo 47-...
81º-
$ 2º - Os desdobros nos loteamentos, aprovados após a vigência da Lei Municipal nº 3.187,
de 16 de dezembro de 2003, deverão ter área mínima de 180 metros quadrados; os loteamentos.
aprovados anteriormente a esta Lei, seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79”.
Artigo 2º - Os projetos edilícios em desacordo 'com'a Lei Complementar nº 291, de 04 de
junho de 2008, continuarão sendo aprovados na sistemática que vem sendo adotada. Nos
loteamentos cuja Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do.Solo forem emitidas a partir de
Janeiro de 2010, os projetos edilícios deverão atender a presente Lei”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dra embo dé 2010:
IO
PrefeitoMunitipal
open original →