Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/10 - DE 16 DE ABRILDE 2010
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Á alínea “a”, do inciso XXII do Artigo 124 do Regimento Interno
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes.”
Artigo 2º - O parágrafo único do Artigo 128 do Regimento Interno passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 128 - ...
Parágrafo único — Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do
Plenário e das Votações.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as dispasições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de abril de 2010. -—
Pela Mesa:
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XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei
federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta;
XX — fixar por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observada a Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município e este Regimento.
XXI — O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsegiente,
até o mês de Setembro do último ano da legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, a
Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que corresponderá aos seguintes
limites máximos:
a) até 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até 50.000
habitantes.
b) Até 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até 100.000
habitantes.
XXII — O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
; Constituição Federal e no inciso XX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município, efetivamente
“realizado no exercício anterior:
£ a) 8% (oito por cento) para o município com até cem mil habitantes.
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XXIII — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
« Teceita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
XXIV — A despesa total com o pessoal, em cada período de apuração, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
a) 06% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
XXV — Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, o
desrespeito aos incisos XXII, XXIII e XXIV, alínea “a”.
XXVI — Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
a) efetuar repasse que supere os limites definidos no inciso XXI;
b) não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, ou envia-lo a menor em relação
à proporção fixada na Lei Orçamentária.
c) O não cumprimento ao inciso XXIV, alínea “b”.
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
Artigo 125 - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo
cada ano uma sessão legislativa.
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Artigo 126 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Artigo 127 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal
e na Lei Orgânica do Município. :
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Artigo 128 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação
sobre o projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro
de presença até o início da segunda parte do expediente, e participar dos trabalhos do Plenário e das
Votações.
Plenário.
SEÇÃO I
Das Proposições e sua Tramitação
Artigo 129 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do
$ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projetos de Lei Complementar e projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução;
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
£g) emendas ou subemendas;
h) pareceres; e
i) vetos.
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$ 2º - As proposições, sempre em duas vias, deverão ser redigidas em termos claros e
sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de
seu assunto.
8 3º - As proposições deverão ser entregues na Secretaria da Câmara, até as 17:00
(dezessete) horas da sexta-feira que antecede a sessão.
Artigo 130 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
II - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não
se faça acompanhar de seu texto;
por extenso;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI- que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
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