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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 449/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000463 Data 20.04.2023 Horas 08h10min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O
Mateus ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de abril de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de
Recursos Humanos, que nos informe:
- Em qual lei se baseia o entendimento de que o servidor
municipal efetivo não pode apresentar, em seu local de trabalho, dois atestados
médicos, de um dia cada, no período compreendido em um mesmo mês?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de abril de 2023.
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – PATRIOTA
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