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materia nº 449/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 449 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de Recursos Humanos, que nos informe: - Em qual lei se baseia o entendimento de que o servidor municipal efetivo não pode apresentar, em seu local de trabalho, dois atestados médicos, de um dia cada, no período compreendido em um mesmo mês?
native_id20428

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Resposta requerimento — Ofício CM 332/23 - Documento Acessório
2023-04-24 Proposição aprovada — —
2023-04-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 449/2023 ANO: 2023 
Protocolo n.º 000463 Data 20.04.2023 Horas 08h10min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O 
Mateus ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 24 de abril de 2023. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de 
Recursos Humanos, que nos informe: 
- Em qual lei se baseia o entendimento de que o servidor 
municipal efetivo não pode apresentar, em seu local de trabalho, dois atestados 
médicos, de um dia cada, no período compreendido em um mesmo mês? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 24 de abril de 2023. 
Maria Ap. S. G. Mateus 
Vereadora – PATRIOTA 

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