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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 471/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000479 Data 24.04.2023 Hora 21h13min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de maio de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que nos termos do Art. 60 da Lei Orgânica do
Município, é dever do prefeito, dentre outros, prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze)
dias, as informações solicitadas;
Considerando que o mesmo dever está disciplinado no Regimento
Interno da Casa, em seu artigo 219.
Considerando, precipuamente, que a Constituição Federal prevê dentre
as atribuições das Câmaras Municipais a fiscalização do Executivo, exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo o que demanda a necessidade
indiscutível de prerrogativa ao parlamentar municipal de poderes de fiscalização e de
instrução para a efetiva realização de sua missão constitucional.
Considerando que o direito à informação garantido aos cidadãos pela
Lei nº 12.527, de 18/11/11, através da publicidade feita nos sítios oficiais facilita ao
vereador o desempenho de sua missão constitucional, mas não é justificativa para o não
atendimento do pedido de informações e cópias feitas por vereador, RATIFICAMOS os
pedidos feitos através do Requerimento nº 331/2023, do seguinte teor: cópias das notas
fiscais que acompanharam as mercadorias na sua chegada e as notas fiscais para
pagamento com os respectivos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) dos
processos 0350/22 (João Ricardo Mesquita Bulgaron – CNPJ 26.135.358/0001-15),
processo 246/22 (João Soares de Oliveira 062132458-20) e processo 244/22, da
empresa Klariled Iluminação e Engenharia & Construção Ltda (CNPJ n.º
25.046.107/0001-00).
Assim sendo, REQUEREMOS ao Senhor Prefeito, ouvido o douto
Plenário envio das informações solicitadas.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de maio de 2023.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV
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