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materia nº 1/2010

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2010
Date 2009-12-30
EmentaVeto ao Projeto de lei Complementar nº 13/2009, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da lei Complementar nº 291/08, de 4.6.2008, alterados pela Lei Complementar nº 296/08, de 20.11.20078 - Plano Diretor Urbanístico.
native_id2049

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-18 Veto acatado — Ofício PM11 (Veto acatado) - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

Na
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nto 15:04 offdto?
BERTO 7
camera faniciral qe Dracena Pres. JULIANO Be
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO s
“extmrenTiseno SENHOR vesitiador. pRestDENTE DA º
" CÂMARA MUNICIPAL DE DACENA/SP.'
os
ros Pa
= Senhor Presidente; . set.
“ “
Tenho. a henra “de “levar ao
conhecimento de. Vossa. Excelência, para-os devidos firis, que, nos:
termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica” do: Município de :
, Dracena; resolvo vetar q “Projeto « de Lei Corhplementar nº 13 /2009
de 04 -de “dezembro de -2009, de autoria do Peder Legislativo
Municipal, apróvado'em votação únicá, conforme Autógrafo LC.nº
12/2009 de 15 de dezembro de 2009.
A
: ' cartião 41 — Aprovado o projeto de lei,
será este: enviado ao Prefeito, que, áquiestendo, o
: “sancioniará.
8 1º - O “Prefeito, “considerando o
projeto! no todo ôu em. parte, inconstitucional ou
-contrário ao interesse . público, vetá-lo-à total ou,
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
. contádos da. data do recebimento, só: podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absolutã dos. Vereadores.”
4 º ” ' -
Pos le 0 artigo , acima * citado da Lei ,
) Organic, qm determina:
ce
Pa
+
3
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA K
ESTADO DE SÃO PAULO |, E
, .O presente. Projetó de Lei
Complementar: é de autoria “do Poder Legislativo, através, “dos-
Nobres Vereadores . Clãudinei- Millan Pessoa, Adémir Ussifatti,
Neison Nabor Búzinaro, Milton Polon é. Pedro Gonçálves Vieira, -
sendo “aprovado em discussão e votação única,. pela unanimidade,
na 46º Sessão Ordinária, "do 1º ano, da 15º Legislatura, reálizada
“ém, 14 de dezempro. de 2009. r
f =
' Analisando” o) , Projeto de” “Lei
Complementar em n questão, é necessário destacar 0 que preceifua” o:
artigo 1º, senão vejamos: , + 1. .
x
4
A t
; [o “Artigo a - O Artigo 8º da Lei
' Complementar 296, de 20 de novembro. de -2009; que
álterou a Lei Complementar niº 291, de 4 de junho de |
2008, que dispõe sobre o Plano Direito Urbanístico do .
-Município de Dracena — * Estado de -São, Paulo, Passa a
” : «vigorar com q seguinte redação:
Pe v “ártigo. 8º - A Tabela ol, do Anexo 02;
. passa a vigorar coma seguinte redação” :
“Essa nova tabela oiao anexo 02 da Lei.
Complementar « ora resultante do veto, fáz exclusão da obrigação do
Recúo Frontal -da Área Residencial e Comercial = ARC e as “Áreas de
Especial' Interesse: Público — AEIS, ou seja, a: determinação. de-recuo
frontal atualmente estabelecida de 3 (três) metros, de. “acordo cóm o
projeto passa a ser 0' (zero).
=. Zoo Como expresso no Veto anterior O
artigo . 9º proveniente! da Lei -Complementar 296/2008,
disponibilizou o"prazo de 12 (doze) méses-à contar-da. publitação,
' pará-que os projetos que não estâvam nos termos da Lei
. Qomplementar nº 291, de 04 de junho de 2008, fossem aprovados
na sistemática que estava sendo adotada. .
e
” Como visto, o Município forneceu um
período para, que os interessados regularizassem os projetos
edilícios sem 'ter que seguir o Plan Diretor Urbanístico do
“Municipio de Dracena, , agora, com a instituição dessa -Lei, o
estabelecido ng anexo reférente ao recuo frontal, será totalmente
excluído, «Jesndo assim, sem existir um parâmêtro “minitão de .
+
o
ve,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO.
“início frontal da otra, contrariando- até mesmo o ispostó no.
Código Sanitário do Estado de São Paulo. :
Q-Plano Difetor foi eriado após-vários
estudos,, para atendimento do disposto nos artigos 182 ec 183 da
Constituição. Federal e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001.
Sua função é contribuir como
““ihstrumento básico da política. de desenvolvimento. urbano no.
procêsso de planejamento municipal e a exclusão pura e simples
- de um item importante, não é o caminho correto para adequar 0..
* Plano Urbanístico do Município.
E Destaca-se, aindas O artigo: -221 da Lei
Complementar 291/2008, onde estabelece o prazo de 06 (seis).
. “anos Para. revisar a Presente Lei.
No caso em tela, com à promulgação -
da Lei ora em debate, excluirá a obrigação do recuo frontal à
determinado seguimento, como informado anteriormente,
acreditando ser.o “córreto, úma adequação com parâmetro mínimo.
Expostas as razões que me induzem a.
vetar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2009 de-4. de dezembro ,
de. 2009, ros termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do.
Município, devolvo o assunto ao reexame: dessa egrégia Casa.
Legislativa, que se dignará em deliberar em seu elevado critério.
: . Reitero à Vossa Exçelênciá os
protestos de minha elevada | estima e. consideração.
Dracená, 30 de dezei bro. de 2009.
y.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR cs
" JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE . -
: DRACENA/8P.

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