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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO:
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
: CÂMARA. MUNICIPAL DE DRACENA/SP.
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Veto Total: ao Projeto de Lei.nº 37/2610.
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ASSES ES: 8/0 THPTLA 8 ON 1rsbd ERA O ei e
:, . Senhor Presidente;
Tenho. a honra de levar ao *
, conhecimento” de Vossa Excelência, para os devidos, fins, que, nos
” termos do artigo, 41, 8 1º da Lei Orgânica do Municípió de
Dracená, resolvo vetar totalmentê o Projeto de Léi nº 37/2010 de
17 de maio de 2010, de' autoria. do Poder Legislativo Municipal e
aprovado em'sessão única, conforme Autógrafo nº 0$2/2010-de'18
de maio de 2010.
> Q artigo acima citado da Lei
N
“Artigo 41- Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o) ,
sâncionará. .
1
, 8 1º 1 O Prefeito considerando fo)
. projeto; nó todo ou em parte, inconstitucional. ou :
NEN contrário ao interesse público, vetá-lo-à total ou
parcialmente,
no prazo 'de 15 (quinze) dias úteis,
contados da. data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos.Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente Projeto de Lei é de autoria
do Poder Legislativo, através dô Nobfe Vereador Ilton Guedes de
Oliveira, “sendo áprovado em discussão e votação única, pela
| unanimidade, na 16º Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15º
Legislatura, realizada em 17 de.maio de 2010.
Analisando o Projeto de Lei em
questão, denota-se que o mesmo, dispõe sobre -a implaritação de
programa de orientações do “exame da falange” júnto: à rede
municipal de saúde, estando assim descrito no-parágrafo único do
artigo 1º do citado projeto:
“Parágrafo único - A presente lei
visa propiciar às crianças e adolescentes de nosso
município a realização de exame para detecção
precoce, através do colágeno ósseo da falange,
marcador biológico do envelhecimento celular ósseo;
que discrimina com decênios de antecedência o risco"
de desenvolver a enfermidade na senilidade -
- osteoporose, mediante procedimento específico.”
(destaque nosso)
O Município, através da Secretaria de
Saúde e Higiene Pública, analisando o caso; constatou que para
realização do, exame em questão, a Prefeitura terá que.
disponibilizar uma quantia de aproximadamente R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), beim como profissionais
Habilitados/ capacitados para prestar esse'tipo de serviço.
Dutro camirho para instituição. do
proçedimento, seria contratar uma empresa. para prestar 0 serviço,
disponibilizando assim, numerário suficiente para realização desse
exame. '
+ A Administração Municipal entende .
que, todo procedimento que venha propiciar benefício à saúde dos
munícipes é de grande importância, mas, é preciso se fazer um
estudo detalhado sobre o procedimento a ser realizado, para
assim, após, implantar esse exame na cidade.
. Pará chegar às informações acima
estampadas, a respeitável Secretária de Saúde, entrou em contato
com o Médico Odilon Ianetta — especialista na área - e este, por
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ÉSTADO DE SÃO PAULO
1
» ' '
sua vez, relatou que na cidade de Ribeirão Preto, esse
procedimento está em fase de'estudo para implantação.
É do conhecimento da Secretaria de
Saúde; que, referido médico é o único na América do Sul que
realiza o mencionado, exame.
Desta forma, o Município de Dracena
no momerito não tem possibilidade de implantar esse exame, em
face -do alto custo, bem como, pela falta de «conhecimento dos,
profissionais de saúde nesse procedimento.
Somente, a títuló de ilustração, é
necessário lembrar que q orçamento é único e o. projeto em
questão não foi planejado, podendo assim, caso venhã a ser
instituído, causar prejuízo aos deínais procedimentos da saúde,
que tambérri são de suma importância para A comunidade. ,
í Açredita-se que, havendo um estudo
aprofundado sobre o ássunto, no futuro o Município de Dracena,
terá suporte para realizar o exame em questão.
' a Expostas as razões que me induzem,a
vetar totalmente o Projeto de Lei nº 37/2010 dé 17 de tnaio de
2010, nos' termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Muiicípio,
devolvo o assúnto ao reexame dessa egrégia. Casa Legislativa, que
se dignará em deliberar em seu elevado critério.
“Reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha elevada estima'e consideração. -
Dracena, 07 de junho de 2010.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR.
- JULIANO BRITO BERTOLINI
DD.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA/SP.
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