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materia nº 4/2010

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaVETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 48/2010, de autoria do vereador Milton Polon, que altera a Lei nº 3.475, que cria o Conselho Municipal de Saúde (incluindo no Conselho um representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara).
native_id2052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-14 Veto acatado — Ofício PM102 (Veto rejeitado) - Documento Acessório

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texto original #

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» AS 26 «eggs
| egra Croce q TEAR Tphsi Cp, BRT TP ENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
« N
'
| EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DACENA/SP.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 48/2010.
,
' Senhor Presidente; .
*
Tenho a honta dé levar ao
conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Dracena, resolvo vetar totalmente o. Projeto de Lei nº 48/2010 de
08“de juhho de 2010, de autoria do Poder Legislativo Municipal &
aprovado em duas sessões, conforme Aútógrafo nº 051/2010 de D3
de agosto de 2010.,
N i
O artigo acima citado da Lei
, Orgânica, assim determina:
V . “Artigo 41,— Aprovado o projeto de lei,
' será, este enviado ao Prefeito, que, -aquiescendo, o
sancionará. .
- 8 1º - O Prefeito considerando o
projeto, no todô ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-loá total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absolita dos Vereadores.”
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO ”
o presente, Projeto de Lei é de autoria
do Poder Legislativo, através do Nobre- Vereador Milton Polon,
sendo aprovado em primeira discussão e votação, pela -
| unanifnidade, na 6º Sessão Extraordinária do 2º ano da 15º
Legislatura realizada em 26.07:2010 e aprovado, em segunda
discussão e votação pela unanimidade ha 23º Sessão Ordinária do
2ºano da 15º Legislatura realizada. em 02.08. 2010.
Analisando o Projeto de Lei em
questão, é necessário descrever o que preceitua o artigo 1º, que
altera-o artigo.4º, da Lei n.º 2.638/96, alterada pela Lei 3.475/07;
“que cria O Conselho Municipal de Saúde. Senão vejamos:
' “Artigo 1º - A letra “a” do Artigo.4º da
Lei 2638/96, de. 5.6.1996,. que cria' o' Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada
pela Lei 3. 475/07, de 17.7.2007, passa a vigora com a
seguinte redação:.
, “Artigo 4º 7
a) -) 03 representantes do Poder Executivo, indicados
pelo Senhor ' Prefeito e 01 representante do
: Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara. '*
(destaque nosso)
“
r !
, Conforme : demota-se, O Poder
Legislativo Municipal está pretendendo tcompor o Conselho
Municipal de Saúde, indicando através do r. Presidente da Câmara
. Municipal um mémbro.
6) artigo 2º da Lei 2638/96, que
- triou o Conselho Municipal de Saúde, assim preceitua:
“Artigo 2º « O Conselho Municipal de
Saúde, como órgão colegiadô máximo, exercerá funções
de caráter deliberativo, normativo, consultivo e
fiscalizador.” (destaque nósso) ”
' , , Análisando esse artigo, percebe-se
que o Conselho Municipal de Saúde tem, além do direito e dever de
fiscalizar, o direito de deliberar sobre os. assuntos relacionados
com a saúde pública do município.
-
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
. Por sero Poder Legislativo um órgão
fiscalizador, não pode fazer parte do Conselho Municipal de Saúde,
que é-deliberativo. .
. Caso ocorra a indicação de membro
para ó Conselho, essa situação será totalmente ilegal, póis a
Câmara Municipal não poderá trabalhar e fiscalizar ao mesmo
tempo o Conselho Municipal de Saúde, que tem poder de decidir
sobre inúmeros assuntos relacionados à saúde. .
- R :
, Nestes temos, é preciso destatar o
artigo 2º e 70, da Constituição Federal. Senão vejamos: .
: “Art. 2º São Potleres da União,
' independentes e harmônicos entre si, 9 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. ,
+
. am 70. A fiscalização contábil, |
v * financeira, orçamentária, operacional, e pdátrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
p aplicação das: subvenções e, renúncia, de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
- Esfa respeitável Casa de Leis tem o
direito, dever'de opinar e ajudar a resolver os problemas da saúde
do município, a qual, diga-se de passagem, está sempre ao lado da
adíninistração em busca de fornecer ao cidadão uma melhor
qualidade devida. o
Sendo assim, em face da
impossibilidade de se' acumular a prestação de serviço com a
fiscalização, não pode, nos termos da, legislação, participar de
conselho deliberativo como está sendo pretendido.
- “Dessa fórma, não se vê outro meio
senão o de vetar o r. Projeto de Lei, pois está contrariando os
princípios que regem o dispositivo. de fiscalização dessa Nobre
Casa de Leis. . ÉS,
A .
1 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
ESTADO DE SÃO: PAULO
. Expostas as razões que me induzem-a
vetar totalmente o Projeto de Lei nº 48/2010, de Ó3 de agosto de
' 204, nos termos do artigo 41, 8 1º, dá Lei Orgânica do Município,
devolvo: o assunto ao réexame “dessa egrégia Casa Legislativa, que
se dignará em deliberar em seu elevado critério.
o . Reitero a Vossa, Excelência os
protestos.de minha elevada estima e consideração.
Dracena, 23 de
»
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR |.
JULIANO BRITO BERTOLINI - :
“ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
'DRACENA/SP. 4
x x

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