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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º /2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 0000 Data 27/03/2023 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de março de 2023
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa
de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 39, de 08/05/2023, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
(Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades
já previstas na LOA com saldo de recursos Estaduais conforme Resolução SS –
155, de 11 de novembro de 2022)
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de maio de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Claudinei Millan Pessoa Edenilso da Silva Carvalho Maria Ap. S. G. Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Célio Antonio Ferregutti Julio César Monteiro da Silva Luis A. Oliveira Cavalcante
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
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Projeto de Lei n.º 31, de 19/04/2023, que dá nova redação ao art. 2º, da
Lei nº 3.139, de 02.04.2003, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR, conforme especifica.
Projeto de Lei n.º 32, de 19/04/2023, que Dispõe sobre alteração na
Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho de 2022.
Projeto de Lei n.º 33, de 19/04/2023, que Dispõe sobre alteração na
Lei Municipal nº. 245, de 20 de agosto de 1959.
Projeto de Lei n.º 34, de 20/04/2023, que Dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$8.626.000,00 (oito milhões seiscentos e vinte e seis mil reais),
destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de
diversos projetos já previstos na LOA)
Projeto de Lei n.º 35, de 24/04/2023, que Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais),
destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de
atividades já previstas na LOA)
Projeto de Lei Complementar n.º 008, de 24/04/2023, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
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providências. (Matricula 16993, do cartório de Registro de Imóveis de
Dracena-SP)
Projeto de Lei Complementar n.º 011, de 03/05/2023, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matricula 36.584, do cartório de Registro de Imóveis de
Dracena-SP)
Projeto de Lei n.º 36, de 28/04/2023, que Dispõe sobre a revogação
da Lei Municipal nº. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, conforme
especifica.
Projeto de Lei n.º 39, de 08/05/2023, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
(Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução atividades
já previstas na LOA com saldo de recursos Estaduais conforme Resolução SS –
155, de 11 de novembro de 2022)
Projeto de Lei n.º 040, de 08/05/2023, que Institui o benefício “Bolsa
Juventude” aos Egressos de Acolhimento Institucional no município de
Dracena, destinado aos jovens entre 18 e 21 anos incompletos que vivenciam o
processo de transição da situação de acolhimento institucional para uma vida
autônoma e inserida na comunidade, com o objetivo de garantir auxílio
pecuniário de um salário mínimo federal, e dá outras providências