materia nº 97/2023

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al suplementar no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para reforço em créditos orçamentários destinados a pagamento de vencimentos e encargos sociais bem como serviço de pavimentação. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 23/10/2023 08:58:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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al suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.607.000,00 (três milhões seiscentos e sete mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a pagamento de vencimentos e encargos sociais bem como serviço de pavimentação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educação 02 06 01.12 361 1007 2.070 – Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 176 R$ 507.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 178 R$ 100.000,00 02.06.01.12 365 1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (creche) 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 202 R$ 500.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 203 R$ 1.500.000,001
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e. Art. 4º. Esta Lei entra em vigo
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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