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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 535/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000553 Data 09.05.2023 Horas 13h23min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 15 de maio de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que a Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro
de 2019, criou a Polícia Penal, incluindo no inciso VI, do artigo 144, da Carta
Magna Federal e colocando como uma das forças responsáveis pela segurança
pública e de responsabilidade dos Estados;
Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 30 de junho de
2022, seguindo o ordenamento federal, incluiu no Estado de São Paulo, a Polícia
Penal, em seu artigo 143-A, como órgão permanente e responsável pela segurança
dos estabelecimentos penais;
Considerando que a atividade penitenciária impõe maiores desgastes do
que outras profissões de alta periculosidade, sendo a segunda profissão mais
perigosa do mundo, conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Considerando que os profissionais penais pela natureza do trabalho, são
submetidos a altos níveis de stress, vindo adoecer com mais frequência visto no
cotidiano das Unidades Prisionais;
Considerando que frequentemente testemunham violência e necessitam
de atenção diária, pois vivem em riscos de morte iminente, inclusive nos horários
de folga, onde frequentemente são noticiadas pela imprensa casos de execuções
efetuadas pelo crime organizado;
Considerando que são poucos mais de 34 mil servidores responsáveis
por cuidar e administrar as 181 Unidades Prisionais, que totalizam quase 200 mil
presos;
Considerando que mesmo com déficit funcional e desvalorização
salarial e profissional, vêm mantendo a ordem, segurança e disciplina nas
Unidades do Estado de São Paulo;
Considerando que recentemente, este profissional assumiu em
definitivo as escoltas dos sentenciados, possibilitando com que mais policiais
possam aumentar o patrulhamento e garantir a segurança da população;
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Considerando que foi gerada uma expectativa que até o presente
momento não foi concretizada, qual seja, a regulamentação da profissão e
valorização profissional;
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio às reivindicações dos Policiais Penais para que seja dada
prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, e que nesta, estejam
incluídos todos os servidores que compõem os quadros funcionais. Para tanto, seja
enviado o projeto para recomposição salarial, para análise e votação na ALESP.
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Senhor Governador Tarcísio
Gomes de Freitas, ao Presidente da Alesp, bem como ao Secretário da
Administração Penitenciária de São Paulo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 15 de maio de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente – União Brasil
Claudinei Millan Pessoa
Vice-Presidente - PP
Edenilso da Silva Carvalho
1º Secretário – União Brasil
Maria Ap. da S. Gasques Mateus
2ª Secretária - PATRIOTA
Célio Antonio Ferregutti
Vereador – PV
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador - PV
Luis Antonio de O. Cavalcante
Vereador - PATRIOTA
Nilton Satoshi Shimodo
Vereador - PODE
Rodrigo Castilho Soares
Vereador – PSDB
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador - PSB
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora - PODE
Sidnei da Silva Contelli
Vereador - PL
Victor S. Almeida Palhares
Vereador - PP
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