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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 314.500,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
|
O
o
MENSAGEM Nº oo - DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso financeiro a entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a
entidade.”
Referido projeto será destinado à transferência financeira à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, tendo por objetivo o aditamento a
Convênios celebrados, para a inclusão de novas especialidades.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes dasta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
VEHOLONDO TO: SHOZ/34/20 LSSUS B 3 COSTURAS :SBMA BUROBAQ 2p TeataTuny ese
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
A
PROJETO DE LEINº 096 - DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil
e quinhentos reais), destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
..R$- 314.500,00
= R$- 314.500,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
- R$- 314.500,00
«R$- 314.500,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presenfeNquadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
as disposições em contrário.
r na data de sua publicação, revogadas
refeito Municipal

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