materia nº 11/2023

Câmara Municipal de Dracena
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“<> E JA Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
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=" SN e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena
para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura
Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente:
Descrição do Bem | Chapa Patrimonial
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 289
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 290
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 291 |
Prateleira para arquivo morto (1,30 x 2,75) 292
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos
bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se
no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decrêto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de outubro de 2023.
Danilo 1B aos Santos
= Presidente =
Claudinpi Mi Pessõa
= ViceyPyésillente =
ilva Carvalho Maria Ap. A Gasques Mateus
=2º Secretária =
=1º Sggretário =
BEZIDO 05327 CONZ/0I/HE SOS SDK 063 OU "SMA ANDORRA RS
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefones.: (18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
| JUSTIFICATIVA
| Os bens mencionados neste projeto passarão ao domínio da Prefeitura
Municipal de Dracena, continuando, portanto, integrados ao patrimônio público.
São prateleiras que foram substituídas por um armário de parede mais
moderno e que satisfaz com mais eficiência às necessidades do Legislativo.
Ademais, a doação, na forma em que está sendo feita, manterá os bens no
patrimônio público, que dará a eles destinação pública que entender pertinente.
Desta forma, a matéria se justifica por si mesma, devendo merecer a
aprovação dos senhores Vereadores.
Era o que tínhamos a justificar.
Danilo a) dos Santos
= Presidente =
Claudinei Millan Pessoa
= Vice-Presidente =
Maria Ap. ua Gasques Mateus
=2º Secretária =
Edenilso da Silva Carvalho
) = 1º Secretário =
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