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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: lisvwrw. camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022 —- DE 30 DE
OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração no Artigo 9º da Lei Complementar nº 05, de 06 de maio
de 1992, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
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Art, 1º - Fica alterado o Artigo 9º, à Lei Complementar nº 05 de
05/06/1992, com a seguinte redação:
“Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos
públicos constitui-se de 13 (treze) referências enumeradas em
algarismo arábicos de 01 a 13 com 07 (sete) graus nas referências
de 01 a 13, identificadas em letras de “A” a “G””
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seús efeitos a 1º de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 30 de outubro de 2023.
PELA MESA:
Danilo De dos Santos Claudi essoa
Presid:
Edenilso di Silva Carvalho Maria Ap. S. Gasques Mateus
2º Secretária
1º Segretário
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