materia nº 102/2023

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al suplementar no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para reforço das dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na LOA. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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al suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.959.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil reais), destinados a reforço nas dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na LOA, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMS – Fundo Municipal de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02.12.06 10.122.1016 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ – Ficha 528 – Tesouro..R$ 300.000,00 Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.1016 2.055 – Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39–Outros Serv. de Terceiros PJ – Ficha 430- Federal…..R$ 1.100.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02.12.02 10.302.1016 2.059 – Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.3.90.30 – Material de Consumo – Ficha 459 – Federal…………….R$ 250.000,00 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ–Ficha 462–Federal…….R$ 900.000,00 02.12.02 10.302.1016 2.060 – Gestão do Transporte de Pacientes 1
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e. Art. 4º. Esta Lei entra em vigo
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ASSINATURAS
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