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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
DE 2023 É
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo — PROCESSO TC N.º 007194.989.20-8, que aprovou as Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2021.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 10 de novembro de 2023.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
BUZIDO FOROS S2DE2i/0: GUNS SDK DOI DEN So MSM Hm
à TC E S P GABINETE DO CONSELHEIRO
É RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-007194.989.20-8
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2021.
Prefeito: André Kozan Lemos.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. IEGM. AUSÊNCIA DE AVCB.
UNIDADES DE ENSINO. DEFICIT DE VAGAS. ENSINO INFANTIL.
CONTROLE INTERNO. EFETIVIDADE. QUADRO DE PESSOAL.
CARGOS EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES. ACUMULO. PERÍODO
DE FÉRIAS. ADVERTÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL.
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Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 29 de agosto de 2023, pelo voto do
Substituto de Conselheiro Josué Romero, Relator, e dos Conselheiros, Robson
Marinho, Presidente em exercício e Cristiana de Castro Moraes, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável
à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
DeterminA a expedição de Ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros, informando-lhe acerca da ausência de AVCB para as Unidades de
Ensino, para adoção das medidas eventualmente cabíveis.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Thiago Pinheiro Lima.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
272 Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
TC-007194.989.20-8
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -— 29-08-2023
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero,
Relator, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente em Exercício, e
Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao
exercício de 2021, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determinou, ainda, seja a Prefeitura Municipal cientificada, via
sistema eletrônico, acerca das recomendações discriminadas no voto do
Relator, juntado aos autos.
Determinou, por fim, a expedição de ofício ao Comando do Corpo
de Bombeiros, informando-lhe acerca da ausência de AVCB para as Unidades
de Ensino, para adoção das medidas eventualmente cabíveis.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO
LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL: DRACENA
EXERCÍCIO: 2021
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa para:
e redação do parecer.
e publicação do parecer.
e oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
e oficiar ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do voto do
Relator.
> À Fiscalização competente para:
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 30 de agosto de 2023
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www .tce.sp.gov.br
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Za TG E S P CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ij RENATO MARTINS COSTA
2: Tribunal de Contas (11) 3292-3536 - cgermeQBtce.sp.gov.br
j do Estado de São Paulo
| a
| CERTIDÃO
|
I PROCESSO: 00007194.989.20-8
| ÓRGÃO: = PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (CNPJ 44.880.060/0001-11)
| ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: 2021
| INSTRUÇÃO POR: UR-18
" PROCESSO(S) 00001441.989.21-7, 00006902.989.21-9
| DEPENDENTES(S): ==
Certifico que o r. Parecer publicado no DOE-TCESP de 14/9/2023, juntado no evento 76 do
processo em epígrafe, transitou em julgado em 30/10/2023.
Cartório do GCRMC, 31 de outubro de 2023.
RUBENS KAZUO ISHIKO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RUBENS KAZUO ISHIKO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura
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