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al suplementar no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/11/2023 10:31:19 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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al suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.841.000,00 (quatro milhões oitocentos e quarenta e um mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assuntos Jurídicos Departamento de Assuntos Jurídicos 02 04 01.04 062 1005 2.026 – Gestão de Assuntos Jurídicos 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha 134…………………….R$ 28.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Ficha 135……………………………………..…….R$ 9.000,00 3.1.90.36 – Outros Serv. Terceiros PF Ficha 138………………………………….R$ 87.000,001
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5D14-8B82-CA76-6D2D e informe o código 5D14-8B82-CA76-6D2D
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5D14-8B82-CA76-6D2D e informe o código 5D14-8B82-CA76-6D2D
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e. Art. 4º. Esta Lei entra em vigo
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 9
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