M
E
N
S
A
G
E
M
N
º
0
8
2
-
D
E
2
1
D
E
N
O
V
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
n
c
a
min
h
a
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a instituição do Centro de Segurança e Inteligência - CSI - no Município de Dracena e dá outras providências. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
a
p
r
e
cia
ç
ã
o
d
e
s
s
a
A
u
g
u
s
t
a
C
a
s
a
d
e
L
eis, o in
clu
s
o
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a in
s
tit
uiç
ã
o
d
o
C
e
n
t
r
o
d
e
S
e
g
u
r
a
n
ç
a
e In
t
elig
ê
n
cia
-
C
SI -
n
o
M
u
nic
í
pio
d
e
D
r
a
c
e
n
a
e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
vid
ê
n
cia
s. Cumpre salientar que o Município é com
p
e
t
e
n
t
e
p
a
r
a le
gisla
r
q
u
a
n
t
o
à
m
o
bilid
a
d
e
u
r
b
a
n
a lo
c
al, p
o
d
e
n
d
o, p
o
r
t
a
n
t
o, in
s
tit
uir
o
p
r
o
g
r
a
m
a
d
e
vid
e
o
m
o
nit
o
r
a
m
e
n
t
o
u
r
b
a
n
o, s
e
n
d
o
a
tivid
a
d
e le
g
al e
c
o
n
s
tit
u
cio
n
al prevista no art. 24 do CTB e art. 30, I e II da CF/88. Nesse sentido, o Município de Dracena elaborou plano de monitoramento, por meio de órgãos locais competentes - no caso, as Secretarias Municipais de Administração e Desenvolvimento Econômico e a de Planejamento e Ações Estratégicas - após a realização de estudos de possíveis locais para instalação, análise de equipamentos, organização de funcionários que irão atuar no programa, entre outros fatores importantes para a execução deste projeto. Importante registrar que a finalidade do Programa supracitado é a de aprimorar a segurança pública local, fiscalizar e preservar o patrimônio público e dissuadir eventuais perturbações da ordem. Isso tudo será possível graças a tecnologia implantada para realizar o reconhecimento facial de placas de veículos, bem como o rastreamento de pessoas, objetos e situações suspeitas ou ilícitas no Município. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9BD1-5A89-39B2-2D0B e informe o código 9BD1-5A89-39B2-2D0B
CM - 126/2023
104
A
o
e
n
s
ej
o, a
p
r
o
v
eit
a
m
o
s
p
a
r
a
m
a
nif
e
s
t
a
r
a
Vo
s
s
a
E
x
c
elê
n
cia
p
r
o
t
e
s
t
o
s
d
e
e
s
tim
a
e
a
p
r
e
ç
o. A
N
D
R
É
K
O
Z
A
N
L
E
M
O
S
P
r
e
f
eit
o
M
u
nicip
al EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE D
R
A
C
E
N
A
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9BD1-5A89-39B2-2D0B e informe o código 9BD1-5A89-39B2-2D0B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9BD1-5A89-39B2-2D0B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 21/11/2023 12:32:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9BD1-5A89-39B2-2D0B
P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
º
0
8
2
-
D
E
2
1
D
E
N
O
V
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a in
s
tit
uiç
ã
o
d
o
C
e
n
t
r
o
d
e
S
e
g
u
r
a
n
ç
a
e In
t
elig
ê
n
cia
-
C
SI -
n
o
M
u
nic
í
pio
d
e
D
r
a
c
e
n
a
e
d
á
o
u
t
r
a
s
p
r
o
vid
ê
n
cia
s. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estad
o
d
e
S
ã
o
P
a
ulo, u
s
a
n
d
o
d
a
s
a
t
rib
uiç
õ
e
s
q
u
e lh
e
s
ã
o
c
o
n
f
e
rid
a
s
p
o
r lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
S
A
N
CIO
N
A
E
P
R
O
M
U
L
G
A
A
S
E
G
UIN
T
E
L
EI: Art. 1º. Fica instituído o Ce
n
t
r
o
d
e
S
e
g
u
r
a
n
ç
a
e In
t
elig
ê
n
cia
-
C
SI -
n
o
M
u
nic
í
pio
d
e
D
r
a
c
e
n
a, p
o
r
m
eio
d
a in
s
t
ala
ç
ã
o
d
e
c
â
m
e
r
a
s
d
e
m
o
nit
o
r
a
m
e
n
t
o
n
o
s lo
g
r
a
d
o
u
r
o
s
p
ú
blic
o
s
e
e
m
ó
r
g
ã
o
s
d
a
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
P
ú
blic
a
M
u
nicip
al, im
pla
n
t
a
d
a
s
m
e
dia
n
t
e
c
rit
é
rio
s
dis
c
ricio
n
á
rio
s
d
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
tiv
o, n
a
f
o
r
m
a
q
u
e
e
s
p
e
cifi
c
a. Parágrafo único. As Secretarias M
u
nicip
ais
d
e
A
d
minis
t
r
a
ç
ã
o
e
D
e
s
e
n
v
olvim
e
n
t
o
E
c
o
n
ô
mic
o
e
d
e
Pla
n
ej
a
m
e
n
t
o
e
A
ç
õ
e
s
E
s
t
r
a
t
é
gic
a
s
s
ã
o
a
s
r
e
s
p
o
n
s
á
v
eis
p
o
r
a
d
minis
t
r
a
r
o
C
SI. Art. 2º. O Programa de que trata esta lei é
d
e
s
tin
a
d
o
a: I - fiscalizar, monitorar e preservar o patrimô
nio
p
ú
blic
o; II - manutenção e aprimoramento da segurança públic
a, d
e
f
o
r
m
a
a
c
oibir, p
r
e
v
e
nir
e
r
e
p
rimir: a) ilícitos penais; b) ocorrência de ir
r
e
g
ula
rid
a
d
e
s
n
o
t
r
â
n
sit
o; c) prática de quaisquer ilícitos administrativ
o
s. III - gerenciar o sistema de videomonitorament
o
u
r
b
a
n
o, juntamente com a atuação das autoridades policiais, integrando as imagens captadas pelas câmeras instaladas em locais estratégicos da cidade; 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C34C-EA1E-D028-E757 e informe o código C34C-EA1E-D028-E757
104
CM - 126/2023
IV
-
r
e
aliz
a
r
o
r
e
c
o
n
h
e
cim
e
n
t
o
f
a
cial d
e
pla
c
a
s
d
e
v
e
í
c
ulo
s, bem como o rastreamento de pessoas, objetos e situações suspeitas ou ilícitas; V - policiar vias públicas e operar o trânsito, nos limites da competência municipal, com especial ênfase na redução de acidentes; VI - acionar as forças de segurança pública e defesa civil, conforme a necessidade e a urgência dos casos; VII - dissuadir eventuais perturbações da ordem; VII - desenvolver projetos e ações voltados para a melhoria da segurança pública e da qualidade de vida da população. Art. 3º. Para cumprimento dos artigo anteriores e para a interlocução das políticas de segurança, o Poder Executivo fica autorizado a firmar ajustes ou convênios com autoridades policiais competentes para compartilhamento dos dados de monitoramento visando a execução de atividades públicas, conforme autorizado pela LGPD em seus artigos art. 23, inciso I e III, art. 5°, incisos I e art. 26. Parágrafo único. Poderá também a Administração Pública Municipal formalizar parcerias público-privadas ou consórcio público com outras entidades públicas com a finalidade de planejamento, implantação, manutenção e inovação do respectivo sistema de segurança. Art. 4º. Fica o ente público municipal responsável pelas despesas com o fornecimento dos links de acesso às imagens produzidas pelas câmeras de monitoramento às autoridades policiais. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto. 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C34C-EA1E-D028-E757 e informe o código C34C-EA1E-D028-E757
A
r
t
.
7
º
.
E
s
t
a lei e
n
t
r
a
e
m
vig
o
r
n
a
d
a
t
a
d
a
s
u
a
p
u
blic
a
ç
ã
o. Dracena, 21 de novembro de 2023. Gabinete do prefeito Municipal André Kozan Lemos Prefeito Municipal 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C34C-EA1E-D028-E757 e informe o código C34C-EA1E-D028-E757
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C34C-EA1E-D028-E757
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 21/11/2023 12:33:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C34C-EA1E-D028-E757