materia nº 105/2023

MENSAGEM Nº 083 - DE 21 DE DE NOVEMBRO DE 2023
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
“alteração na Lei Municipal nº. 4996, de 12 de
dezembro de 2022”.
Senhor Presidente,
Considerando que a competência Constitucional para legislar acerca
da matéria de defesa da saúde é concorrente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, excluindo de sua previsão a atividade legislativa municipal
(art. 24, inciso XII, CF).
Considerando também que a Lei Federal nº. 9.294, de 15 de julho de
1996 e a Lei Estadual nº. 13.541, de 07 de maio de 2009 esgotam a matéria
acerca do uso de fumígenos em locais públicos e privados, excluindo
inclusive expressamente de seu âmbito de proibição o uso em locais ao ar
livre (art. 6º, inciso III, Lei 13.541/2009 - legislações anexas).
Acrescentando-se ainda que a alegação de interesse local não cria
espaço para inovações naquilo que a União e o Estado definiram em seu
exercício de competência, tratando-se de inconstitucionalidade já
reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso de
legislação gêmea do Município de Osasco (ADI nº.
2004025-27.2020.8.26.0000 - acórdão anexo).
Destacando-se a necessidade de readaptar a legislação deste
Município a fim de não colidir com o quanto apontado nos parágrafos
anteriores, proibindo a utilização de cigarros eletrônicos e narguilé em
ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados, públicos ou
privados, onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, exceto
tabacarias (projeto anexo).
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022”, a
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qual passa a constar em seu art. 1º os termos descritos no parágrafo
anterior.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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º. 4.996, de 12 de dezembro de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica proibido no território do Município de Dracena, em ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados, públicos ou privados, onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, o uso de cigarros eletrônicos e narguilé, exceto tabacarias.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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