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3. ================================================================= Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. Senhor Presidente, Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono, por meio de cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP-Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências”. O presente Projeto autoriza a concessão de abono por meio do cartão alimentação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser pago aos empregados da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, de natureza indenizatória, tendo por finalidade oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos empregados durante as festas de final de ano. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
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s integrantes do quadro de empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) por meio de cartão alimentação, a ser pago em dezembro de 2023. § 1º - Os empregados admitidos durante o exercício de 2023, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados. § 2º - Os empregados afastados para gozo de férias, auxílio doença, acidente de trabalho e licença gestante, no exercício de 2023, receberão o abono de forma integral. § 3º - O abono será concedido a cada empregado uma única vez, independentemente de acúmulo de cargo ou função, no mês de dezembro de 2023. 1
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o. § 5º - O abono, o
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e incorpora aos vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada a sua utilização para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de vantagens. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência limitada a 31 de dezembro de 2023. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de novembro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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