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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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a, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas. Por essas razões, a inclusa proposta visa a anistiar e a remir as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da COVID-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/8782-342A-1FE7-F455
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s, em decorrência da pandemia de Covid-19, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam anistiadas e remidas as multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em decorrência dos Decretos Municipais nº. 7.247/2020, nº. 7.266/2020, nº. 7.283/2020, nº. 7.436/2021, nº. 7.443/2021 e nº. 7.475/2021, da Lei Complementar Municipal nº. 166/2001 e demais leis e decretos que implicam sobre autuações para enfrentamento da Covid-19, no período compreendido de 23 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. §1º. Ficam cancelados os juros decorrentes dos débitos anistiados. §2º. Eventuais multas já lançadas serão anuladas de ofício pela Administração Pública Municipal. Art. 2º. A anistia aplica-se às multas ainda não lançadas, ao passo que a remissão aplica-se às multas lançadas e inscritas em Dívida Ativa. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1000-BC5D-9153-E259
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/11/2023 08:43:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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DECLARAÇÃO
Objeto: Projeto de Lei sobre a anistia e remissão de multas COVID
-19
Custo anual estimado: R$
132
.899
,01 (conforme levantamento do
departamento de Receitas
)
.
Declar
o para os devidos fins
, que o Município de
Dracena está desobrigado à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário
-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, por não atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo
8º da Lei Complementar nº.
5
4
3 de 07 de junho de 20
2
2, LDO
– Lei de
Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o § 3º inciso II do artigo 16
da LC 101/00
.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena,
2
4 de novembro de 20
2
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THIAGO VICENTE DOS SANTOS
Contador
Assinado por 1 pessoa: THIAGO VICENTE DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D5BF-7732-98BA-B5F3 e informe o código D5BF-7732-98BA-B5F3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5BF-7732-98BA-B5F3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THIAGO VICENTE DOS SANTOS (CPF 316.XXX.XXX-99) em 24/11/2023 16:33:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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