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-lo imediatamente à disposição de interessados e artistas, para que a ascensão da cultura e entretenimento na cidade ocorra de forma determinante, ágil e louvável. 1
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a, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. [...] Parágrafo único. Para a solicitação da Autorização de Uso do Teatro Municipal de Dracena, inclusive do foyer, os interessados deverão apresentar requerimento, dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual elaborará Termo de Autorização de uso de bem público.” Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 2º e revogado o parágrafo 3º, no artigo 4º, da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005, passando o parágrafo 2º a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. [...] §1º. [...] §2º. Os valores a serem recolhidos aos cofres públicos pela utilização do Teatro Municipal serão estabelecidos por meio de Decreto Municipal.” 1
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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5, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º. As entidades sem fins lucrativos ficam isentas do pagamento descrito no §2º do artigo 4º, ficando, entretanto, responsáveis pela conservação e higiene, montagem e desmontagem de material cênico e caso ocorra algum dano ao patrimônio, também responsabilizar-se-á pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.” Art. 8º. Fica alterado o artigo 12, da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 12. O Termo de Autorização de Uso do Teatro Municipal de Dracena é exclusivo do (a) autorizatário (a), não sendo permitida a transferência do direito lá previsto a terceiros.” Art. 9º. Fica revogado o artigo 14 da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70C6-590C-2F55-6CC9
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/11/2023 08:54:07 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.276 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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Dispõe sobre a utilização do Teatro Municipal de Dracena e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta a utilização do Teatro Municipal de
Dracena por terceiros e Entidades com ou sem fins lucrativos.
Artigo 2º - O Teatro somente poderá ser cedido a terceiros nos dias e
horários que não interfiram ou prejudiquem as programações do Município.
Artigo 3º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar
proposta de utilização do TEATRO, desde que satisfaça as condições estabelecidas na
presente Lei e regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Cultura.
Parágrafo único - Para a solicitação da CESSÃO DE USO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, inclusive do foyer, os interessados deverão
apresentar requerimento, dirigido à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Artigo 4º - O TEATRO poderá ser cedido de segunda a domingo, salvo
necessidade de ordem técnica administrativa.
§ 1º - Os eventos deverão ter seu término às 24:00 h.
§ 2º - Pela utilização do TEATRO, será recolhido aos cofres públicos
da Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a 10% da renda bruta da bilheteria de
cada sessão.
§ 3º - O total da porcentagem (10%) deverá estar discriminada na guia
do DAR, conforme artigo 4º.
Artigo 5º - São de exclusiva responsabilidade do (a) Cessionário (a) os
encargos ou despesas relativas a bilheteria, divulgação, impostos, e taxas incidentes
sobre o espetáculo como direitos autorais (SBAT, ECAD, etc), material cenotécnico e
operadores de cenografia, contra-regras, operador de som e operador de iluminação.
Artigo 6º - A comercialização de qualquer objeto (camisetas,
programas, etc) e produtos por parte do (a) cessionário (a), dentro das dependências do
TEATRO, deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal da Cultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.276 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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- Fls. 02 -
Artigo 7º - É dever do (a) Cessionário (a) a entrega do TEATRO, ao
término da utilização , em perfeito estado de conservação e higiene, ficando responsável
pela montagem e desmontagem de material cênico e despesas oriundas de tais
atividades, sendo que, caso ocorra algum dano ao mesmo, ficará responsável pelo
ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 8º - O (a) Cessionário (a) obriga-se a retirar todo material
cênico do palco imediatamente após a apresentação da atividade, e das dependências do
prédio do TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, no prazo máximo de 24 horas ,
ficando a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, isentos de qualquer responsabilidade sobre materiais não
retirados.
Artigo 9º - Os grupos amadores e entidades sem fins lucrativos, ficam
isentas do pagamento descrito no § 2º do artigo 4º, ficando, entretanto, o(a) Cessionário
(a) responsável pela conservação e higiene , montagem e desmontagem de material
cênico, caso ocorra algum dano ao patrimônio, o (a) Cessionário (a) ficará responsável
pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 10 – É vedado alimentar-se nas dependências da platéia e/ou
palco do TEATRO, durante ensaios e apresentações.
Artigo 11 – O descumprimento de qualquer das determinações
constantes nesta Lei ou no Regimento Interno acarretará na proibição da autorização
pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Artigo 12 - O TERMO DE CESSÃO DE USO DO ESPAÇO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, é exclusivo do (a) cessionário (a), não sendo
permitida a transferência à terceiros.
Artigo 13 – A utilização da Cantina/Bar existente no interior do Teatro
obedecerá o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações.
Artigo 14 – A Secretaria Municipal da Cultura regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de fevereiro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.276 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
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- Fls. 03 -
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 – HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 –
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA – OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.