materia nº 110/2023

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cial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para utilização do recurso Federal VAAR/FUNDEB na folha de pagamento da Secretaria de Educação. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D7AA-C8DE-1168-53E3 e informe o código D7AA-C8DE-1168-53E3
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CM - 133/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7AA-C8DE-1168-53E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 30/11/2023 12:22:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D7AA-C8DE-1168-53E3
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