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ei Complementar que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. A transformação de parte da área pertencente à Matrícula nº 26.983, de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento da Srª Maria Aparecida Pavanelli Marcelino e será destinada à depósito e comércio de pedra e areia para construção civil. Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão concordando com a solicitação da requerente, conforme Lei Complementar nº 291/2008 e suas alterações, bem como autorização do INCRA que segue anexa. Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5CFC-2162-DFE5-C8C4 e informe o código 5CFC-2162-DFE5-C8C4
024
CMC - 024/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5CFC-2162-DFE5-C8C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 30/11/2023 12:22:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5CFC-2162-DFE5-C8C4
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², pertencente à Matrícula nº 26.983, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: I- Um imóvel rural, denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ - GLEBA 1 - DESMEMBRADA”, com área de 12.100,00 m² ou 1,2100 ha ou 0,5000 alqueires paulistas de terras, localizada na Estrada Municipal DRA-030, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: inicia-se no marco 1, cravado na divisa da Área Remanescente com a Estrada DRA-030 e deste segue com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (m) CONFRONTAÇÃO M1 M16 143º25’46” 16,06 Estrada Municipal DRA - 030 M16 M16A 144º26’57” 87,42 M16A M2 208º23’31” 138,85 Matrícula nº 26.984 M2 M3 324º17’28” 90,07 Área remanescente da M3 M1 23º37’35” 145,21 matrícula 26.983 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3152-29A0-E65D-5FFF e informe o código 3152-29A0-E65D-5FFF
CMC - 024/2023
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3152-29A0-E65D-5FFF e informe o código 3152-29A0-E65D-5FFF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3152-29A0-E65D-5FFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 30/11/2023 12:23:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3152-29A0-E65D-5FFF
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
DENOMINAÇÃO: “SÍTIO SÃO JOSÉ” – MATRÍCULA Nº 26.983
LOCAL: ESTRADA MUNICIPAL DRA-030
PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA PAVANELI MARCELINO
ÁREA TOTAL: 3,8033 HECTARES OU 38.033,15 METROS QUADRADOS
ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA: 1,21 HECTARES OU 12,100 METROS
QUADRADOS
ROTEIRO – ÁREA TOTAL: 38.033,15 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 – TOTAL”,
com área de 38.033,15 m² ou 3,8033 ha ou 1,5716 alqueires paulistas de
terras, situado na GLEBA PALMEIRAS, desmembrada de área maior,
identificada pelo nº 463, localizada na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 50, cravado na divisa do imóvel
da matrícula 21.165 com a Estrada DRA-030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
De Para Azimute Distância (m) Confrontação
M50 M16 143º25’46” 27,58 Estrada Municipal DRA-030 M16 M16A 144°26'57" 87,42
M16A M31B 208°23'31" 444,30 Matrícula nº 26.984
M31B M32 312°57'54" 11,20
Matrícula nº 16.657 M32 M33 312°11'11" 19,39
M33 M34 306°40'07" 4,31
M34 M35 290°37'47" 2,36
M35 M51 302°36'45" 26,94 Matrícula nº 27.950
M51 M50 23°37'43" 486,33 Matrícula nº 21.165
ROTEIRO – ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA: 12.100,00 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 –
DESMEMBRADA”, com área de 12.100,00 m² ou 1,2100 ha ou 0,5000
alqueires paulistas de terras, localizada na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 1, cravado na divisa da Área
Remanescente com a Estrada DRA - 030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
De Para Azimute Distância (m) Confrontação
M1 M16 143º25’46” 16,06
Estrada Municipal DRA-030 M16 M16A 144°26'57" 87,42
M16A M2 208°23'31" 138,85 Matrícula nº 26.984
M2 M3 324°17'28" 90,07 Área Remanescente da matrícula
M3 M1 23°37'35" 145,21 26.983
ROTEIRO – ÁREA REMANESCENTE: 25.933,15 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 –
REMANESCENTE”, com área de 25.933,15 m² ou 2,5933 ha ou 1,0716
alqueires paulistas de terras, localizado na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 50, cravado na divisa do imóvel
da matrícula 21.165 com a Estrada DRA-030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
De Para Azimute Distância (m) Confrontação
M50 M1 143º25’46” 11,52 Estrada Municipal DRA-030
M1 M3 203°37'35" 145,21 Área Desmembrada da matrícula nº
M3 M2 144°17'28" 90,07 26.983
M2 M31B 208°23'31" 305,45 Matrícula nº 26.984
M31B M32 312°57'54" 11,20
Matrícula nº 16.657 M32 M33 312°11'11" 19,39
M33 M34 306°40'07" 4,31
M34 M35 290°37'47" 2,36
M35 M51 302°36'45" 26,94 Matrícula nº 27.950
M51 M50 23°37'43" 486,33 Matrícula nº 21.165
Dracena, 29 de novembro de 2023.
ALESSANDRO RORATO
Diretor de Arquitetura
CAU nº A267834-9
M16
M16A
M31B
M32
M35
Estrada Municipal DRA-030
Junqueirópolis →
Imóvel de Matrícula nº 16.657
Imóvel de Matrícula nº 27.950
M50
M51
Imóvel de Matrícula nº 21.165
← Dracena
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Imóvel de Matrícula nº 26.984
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De Para Azimute Distância
M1 M16 143°25'46" 16,06 m
M16 M16A 144°26'57" 87,42 m
M16A M2 208°23'31" 138,85 m
M2 M3 324°17'28" 90,07 m
M3 M1 23°37'35" 145,21 m
Área: 12.100,00 m²
ou 1,2100 ha
ou 0,5000 alq.
Perímetro: 477,61 m
Área Remanescente
De Para Azimute Distância
M50 M1 143°25'46" 11,52 m
M1 M3 203°37'35" 145,21 m
M3 M2 144°17'28" 90,07 m
M2 M31B 208°23'31" 305,45 m
M31B M32 312°57'54" 11,20 m
M32 M33 312°11'11" 19,39 m
M33 M34 306°40'07" 4,31 m
M34 M35 290°37'47" 2,36 m
M35 M51 302°36'45" 26,94 m
M51 M50 23°37'43" 486,33 m
Área: 25.933,15 m²
ou 2,5933 ha
ou 1,0716 alq.
Perímetro: 1.102,77 m
M1
Área remanescente
CROQUIS DE SITUAÇÃO - S/ ESCALA
De Para Azimute Distância
M50 M16 143°25'46" 27,58 m
M16 M16A 87,42 m
M16A M31B 444,30 m
M31B M32 11,20 m
M32 M33 19,39 m
M33 M34 4,31 m
M34 M35 2,36 m
M35 M51 26,94 m
M51 M50 486,33 m
Área: 38.033,15 m²
CONVENÇÕES
Vértices
Divisa Desmembramento
Divisa Cofrontantes
Divisa
Perímetro: 1.109,83 m
ou 3,8033 ha
ou 1,5716 alq.
Área Total
144°26'57"
208°23'31"
312°57'54"
312°11'11"
306°40'07"
290°37'47"
302°36'45"
23°37'43"
Área a ser transformada em urbana
Área a ser transformada em urbana
Título
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
Assinado por 1 pessoa: ALESSANDRO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5745-FAE9-FF33-C23A e informe o código 5745-FAE9-FF33-C23A
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
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: “SÍTIO SÃO JOSÉ” – MATRÍCULA Nº 26.983
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: ESTRADA MUNICIPAL DRA-030
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: MARIA APARECIDA PAVANELI MARCELINO
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: 3,8033 HECTARES OU 38.033,15 METROS QUADRADOS
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: 1,21 HECTARES OU 12,100 METROS
QUADRADOS
ROTEIRO – ÁREA TOTAL: 38.033,15 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 – TOTAL”,
com área de 38.033,15 m² ou 3,8033 ha ou 1,5716 alqueires paulistas de
terras, situado na GLEBA PALMEIRAS, desmembrada de área maior,
identificada pelo nº 463, localizada na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 50, cravado na divisa do imóvel
da matrícula 21.165 com a Estrada DRA-030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: De Para Azimute Distância (m) Confron
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M50 M16 143º25’46” 27,58 Estrada Municipal DRA-030 M16 M16A 144°26'57" 87,42
M16A M31B 208°23'31" 444,30 Matrícula nº 26.984
M31B M32 312°57'54" 11,20
Matrícula nº 16.657 M32 M33 312°11'11" 19,39
M33 M34 306°40'07" 4,31
M34 M35 290°37'47" 2,36
M35 M51 302°36'45" 26,94 Matrícula nº 27.950
M51 M50 23°37'43" 486,33 Matrícula nº 21.165
ROTEIRO – ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA: 12.100,00 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 –
DESMEMBRADA”, com área de 12.100,00 m² ou 1,2100 ha ou 0,5000
alqueires paulistas de terras, localizada na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 1, cravado na divisa da Área
Remanescente com a Estrada DRA - 030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
Assinado por 1 pessoa: ALESSANDRO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5745-FAE9-FF33-C23A e informe o código 5745-FAE9-FF33-C23A
Departamento de Arquitetura e Engenharia
e-mail: engenharia@dracena.sp.gov.br / e-mail: arquitetura@dracena.sp.gov.br
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M1 M16 143º25’46” 16,06
Estrada Municipal DRA-030 M16 M16A 144°26'57" 87,42
M16A M2 208°23'31" 138,85 Matrícula nº 26.984
M2 M3 324°17'28" 90,07 Área Remanescente da matrícula
M3 M1 23°37'35" 145,21 26.983
ROTEIRO – ÁREA REMANESCENTE: 25.933,15 m²
UM IMÓVEL RURAL denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ – GLEBA 1 –
REMANESCENTE”, com área de 25.933,15 m² ou 2,5933 ha ou 1,0716
alqueires paulistas de terras, localizado na Estrada Municipal DRA-030,
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a
seguinte descrição: inicia-se no marco 50, cravado na divisa do imóvel
da matrícula 21.165 com a Estrada DRA-030 e deste segue com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: De Para Azimute Distância (m) Confront
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M50 M1 143º25’46” 11,52 Estrada Municipal DRA
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M1 M3 203°37'35" 145,21 Área Desmembrada da matrícula nº
M3 M2 144°17'28" 90,07 26.983
M2 M31B 208°23'31" 305,45 Matrícula nº 26.984
M31B M32 312°57'54" 11,20
Matrícula nº 16.657 M32 M33 312°11'11" 19,39
M33 M34 306°40'07" 4,31
M34 M35 290°37'47" 2,36
M35 M51 302°36'45" 26,94 Matrícula nº 27.950
M51 M50 23°37'43" 486,33 Matrícula nº 21.165
Dracena, 29 de novembro de 2023. ALESSANDRO RORATO
Diretor de Arquitetura
CAU nº A267834-9
Assinado por 1 pessoa: ALESSANDRO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5745-FAE9-FF33-C23A e informe o código 5745-FAE9-FF33-C23A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5745-FAE9-FF33-C23A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALESSANDRO RORATO (CPF 257.XXX.XXX-44) em 29/11/2023 17:14:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008.
PORTARIA N.º 5.739 - DE 16 DE JANEIRO DE 2023/ PORTARIA N.º 5.796 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Conselho Consultivo do Plano Diretor
Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP
planodiretor@dracena.sp.gov.br
fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081
OFÍCIO 13/2023 Dracena, 29 de novembro de 2023.
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE PARTE DE ÁREA RURAL EM URBANA – MATRÍCULA
26.983.
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo
do Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº
800/2023 (1Doc), da Srª: MARIA APARECIDA PAVANELLI MARCELINO, CPF n°
069.707.398-05, Sítio São José, s/n, Bairro Canta Galo, nesta Cidade de Dracena, Estado
de São Paulo, o qual solicita no a transformação de parte de uma área rural em urbana
para regularização do imóvel denominado “Chácara São Miguel”, objeto da matrícula
nº 26.983 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com área a
ser desmembrada e transformada em urbana para o Senhor José Ricardo Garcia,
destina-se ao uso de um depósito e comércio de pedra e areia para construção civil,
com 12.100 m², localizado na Estrada Municipal DRA-030, informa o que segue:
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a área acima citada se encontra em zona
rural, onde fica permitida a utilização para a atividade pretendida no local, desde que
não cause danos à qualidade de vida da população, como indicado nos mapas 01 e 02,
da LEI COMPLEMENTAR N.º 291 – DE 04 DE JUNHO DE 2008, contidos no Anexo 01 da
presente LEI.
É o que cumpre informar.
Dracena, 29 de novembro de 2023.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE SOUZA / GIOVANNA
SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARLI / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO, RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO , DANIEL CHIARADIA
STEPHANELLI e GUILHERME CARLI
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GILMAR DE SOUZA (CPF 058.XXX.XXX-37) em 29/11/2023 14:14:23 (GMT-03:00)
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GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO (CPF 470.XXX.XXX-79) em 29/11/2023 14:17:36 (GMT-03:00)
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RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 29/11/2023 14:23:49
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EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO (CPF 395.XXX.XXX-33) em 29/11/2023 15:19:50 (GMT-03:00)
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DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI (CPF 439.XXX.XXX-00) em 29/11/2023 15:21:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 29/11/2023 15:33:50 (GMT-03:00)
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