Veto do Projeto de Lei Complementar nº. 023, de 06/11/2023.
Ref.: Autógrafo LC nº. 020 de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº. 020/2023,
com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeto de Lei
nº. 023, de 06 de novembro de 2023, de autoria da Mesa Diretora – Danilo
Ledo dos Santos, Presidente; Claudinei Milan Pessoa, Vice-Presidente;
Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário; e, Maria Ap. S. Gasques Mateus, 2ª
Secretária, que dispõe sobre a “Criação do Departamento Financeiro da
Câmara Municipal, criação do Cargo em comissão de Diretor Financeiro e
dá outras providências”.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua
apresentação, a fixação não reúne condições de prosperar e, nos termos do
artigo 41, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto
total. Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores.”.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F6CA-6FB4-3CF7-1E24 e informe o código F6CA-6FB4-3CF7-1E24
CM - 132/2023
Veto 003
fls. 002
Veto 003/2023
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
egrégia Casa, o mesmo não poderá lograr êxito em sua totalidade, uma vez
que o teor legislativo proposto é inconstitucional, e afronta a legislação
municipal.
Por conseguinte, cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de
Dracena, através da publicação do Decreto n° 7.819 de 06 de outubro de
20232 , regulamentou medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder
Executivo, com o objetivo de adequar-se ao mandamento contido no art.
167-A da Constituição Federal de 1988.
Referido artigo constitucional dispõe sobre a hipótese de vedação
de concessão de vantagem de remuneração; criação de cargo; alteração de
estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, que possam
gerar despesas ao Ente.
Inclusive, com fundamento no inciso II do referido artigo, buscou-se
limitar a criação de cargo, emprego ou função que seja capaz de gerar o
aumento de despesas, o que se relaciona ao caso analisado, nesses termos: “Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o
mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
[...]
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fls. 003
Veto 003/2023
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa
Sobre o Contingenciamento de Gastos, o Decreto Municipal n°
7.819/2023, em seu art. 1° e no art. 2°, dispôs que, o referido
Contingenciamento possui a finalidade de abrandar os impactos
econômicos e financeiros do atual orçamento, vide:
“Art. 1º. O Contingenciamento de Gastos com Despesas
Correntes, do Poder Executivo, com o objetivo de adequar o percentual
fixado pelo Art. 167-A da Constituição Federal, a fim de mitigar os
impactos econômicos e financeiros no orçamento vigente.
Art. 2º. Os órgãos da Administração direta, indireta e autarquias
do Poder Executivo, independentemente de outras medidas a serem
adotadas com o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as
despesas programadas de acordo com as diretrizes deste Decreto”.
A Lei Municipal n° 4.995/20223 , em seu art. 16, já trazia a
possibilidade de realizar o contingenciamento das dotações de despesas
quando essas comprometessem o orçamento público:
“Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar
dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30
dias após a aprovação do orçamento. .
Dessa forma, com fulcro no art. 167-A da Constituição Federal de
1988, especialmente em seu inciso II e ao Decreto Municipal n° 7.819/23,
orienta-se pelo veto ao projeto de lei que visa a criação do Departamento3
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Veto 003/2023
Financeiro da Câmara Municipal, e, da criação do cargo em comissão de
Diretor Financeiro, haja vista que, a regra constitucional insculpida no art.
167-A, vincula o município e seus Poderes (Executivo e Legislativo)
conforme insculpido no caput da mesma regra.
Assim, diante de toda análise do projeto junto ao Decreto Municipal
n° 7.819/23, e ao art. 167-A, inciso II da Constituição Federal de 1988,
prevendo o Contingenciamento de Gastos, incluindo a criação de cargos,
se percebe a incompatibilidade deste Projeto de Lei Complementar n° 023,
de 06 de novembro de 2023, da Câmara Municipal de Dracena, no qual
pretende-se criar o Departamento Financeiro, e, a criação do cargo em
comissão de Diretor Financeiro, haja vista, que a efetiva criação do cargo e
do departamento são situações que geram o aumento de despesas ao
Ente Público.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de lei nº.
020/22023, em virtude de sua inconstitucionalidade e frente as veementes
ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Federal, e legislação
municipal em vigor.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal de Dracena
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Veto 003/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/11/2023 16:59:20 (GMT-03:00)
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