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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (necessária para atender requerimento da empresa Jardidm Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
native_id208

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2015-03-10 Retirada pelo autor — Ofício PM19 - Documento Acessório
2015-03-09 Solicitando retirada — Ofício CM45 - Documento Acessório

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om-Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o
MENSAGEM Nº 097 -
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente: :
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 093) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa Jardim
Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, que pretende implantar
um loteamento residencial/comercial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
nta, aproveito a oportunidade para
3 componentes desta Casa de Leis
Sendo o que se apregê
reiterar a Vossa Excelência e Nobres
protestos de elevada estima e distinta co)
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
ESSOLONOO 00:97 SH0Z/L/ PE. LSSOA 3 DOS TOMAS 3 +76 BUDA BP TRATORUNY BuBMMR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “OS
oafs'
PROJETO DE LEI Nº 007 - DE 20 DE FEVERBIRO DÉ
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 093,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um lote de terras sob o nº 15, com área de 4 alqueires, da medida paulista, ou
sejam 9,68 hectares, encravada na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba
Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena cujo imóvel se confronta e
divide da forma seguinte: começa no marco cravado na margem direita da estrada 1, e
na divisa do lote 11, segue confrontando rumo 0º33ºSE, com este, na distância de
248,00 metros, até um marco cravado na divisa do lote 14 segue confrontando com este
e com os lotes 18 e 25, rumo 89º27ºNE, na distância de 392 metros, até o marco
cravado na divisa do lote 30, confrontando com o referido lote rumo 0º33'SW na
distância de 248,00 metros, até o marco cravado na margem direita da estrada 1, segue
por este, rumo 89º27'SW na distância de 392 metros até o marco inicial, atualmente
dentro das seguintes confrontações: com as terras de Adelino e Antonio Bachega, ao
norte; com as de Hazime Ide, ao sul; com as de Aristides Belloto, a este e com as de
Elzio Marega, a oeste”.
Prefeito Municipal
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