MENSAGEM Nº 090 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber por
doação e pelo instrumento de cessão de
direitos possessórios, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
imóveis que especifica”.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação e pelo
instrumento de cessão de direitos possessórios, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóveis que especifica”.
O presente Projeto propõe receber 1 (um) imóvel em Doação e 2
(dois) imóveis em Cessão de Direitos Possessórios, do Departamento de
Estradas de Rodagem, constituído por parte da faixa de domínio da Via de
Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo
Nogueira) pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563)
entre o Km 8 + 270,70 m e o Km 10 + 761,00 m, perfazendo uma área total
de 74.708,68 m², para que o Município possa administrar, conservar e
melhorar, sem que haja desvio de finalidade e permanecendo como via
pública.
O trecho em questão adquiriu características tipicamente urbanas,
ensejando novo procedimento em sua utilização, com a necessidade de
adequação de novas técnicas de engenharia e segurança de tráfego
aplicáveis para as condições locais.
Assim, é de interesse do Município receber estes imóveis em doação
e cessão de direitos possessórios, pois o trecho em questão foi absorvido
pela crescente urbanização, bem como a presença de vias públicas que se
direcionam para o referido trecho, perdendo sua finalidade rodoviária e
adquirindo características tipicamente urbana, ensejando novas técnicas
de engenharia e segurança de tráfego para as condições legais.
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CM - 135/2023
Segue anexo a esta mensagem, mapa, roteiro, ofício-DR.12 nº
528/2023, do Departamento de Estradas de Rodagem, declaração da
Administração Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
2
Ato oficial (Nota interna 11/12/2023 14:04) 587/2023
De: Elaine N. - SAJ-DAJ
Para: -
Data: 11/12/2023 às 14:04:57
Setores envolvidos:
SAJ-DAJ, PR
Projeto de Lei 090/2023
Mensagem 090/2023 Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1610-25AA-63F0-D705 e informe o código 1610-25AA-63F0-D705
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ulo, imóveis que especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por DOAÇÃO, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 01 (um) imóvel de domínio desta Autarquia, situado no Município de Dracena, ocupados por parte da faixa de domínio da via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira) pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), à saber: Área 02 – 11.306,07 m² (onze mil, trezentos e seis metros quadrados, e sete decímetros quadrados), matrícula nº 9.362, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, com suas medidas e confrontações conforme descrito: Inicia-se no ponto B1, localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do km 9 + 419,74 m. Do ponto B1 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso, numa distância de 374,33 m, até encontrar até o ponto B2, confrontando com Grandilho Carrara e outra ou sucessores. Do ponto B2 deflete à direita em um ângulo de 28°23’ e segue numa distância de 55,77 m passando pelo km 9 + 820,00 m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto B3, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 03. Do ponto B3 deflete à direita em um ângulo de 143°32’ e segue numa curva à direita, com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 49,09 m até encontrar o ponto B4; do ponto B4 segue em tangente numa distância de 328,56 m até encontrar o ponto B5, 1
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1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 01; perfazendo assim uma área de 11.306,07 m² (onze mil, trezentos e seis metros quadrados, e sete decímetros quadrados). Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, pelo Instrumento de CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, 02 (dois) imóveis ocupados pela Autarquia, situados no Município de Dracena, por parte da faixa de domínio da via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira) pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), à saber: Área 01 – 35.160,16 m² (trinta e cinco mil, cento e sessenta metros quadrados, e dezesseis decímetros quadrados), ocupadas pelo atual Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira), pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), situadas em Dracena/SP, sendo que: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo possui somente os direitos possessórios, com suas medidas e confrontações a seguir: Inicia-se no ponto A1, localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do km 8 + 278,91 m. Do ponto A1 segue paralelo ao eixo do referido acesso, numa curva à direita, com raio de 1.337,22 m e desenvolvimento de 126,19 m até encontrar o ponto A2, do ponto A2 segue em tangente numa distância de 78,84 m até encontrar o ponto A3, confrontando do ponto A1 ao ponto A3 com José de La Bandeira ou sucessores. Do ponto A3 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto A10, confrontando: do ponto A3 ao ponto A4 com Estrada Municipal, numa distância de 44,12 m; do ponto A4 ao ponto A5 com Augusto Paliari Bandeira ou sucessores, numa distância de 184,67 m; do ponto A5 ao ponto A6 com Lurdes Silva Neves ou sucessores, numa distância de 189,78 m; do ponto A6 ao ponto A7 com Arlindo Beganhane ou sucessores, numa distância de 402,83 m; do ponto A7 ao ponto A8 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50 m; do ponto A8 ao ponto A9 com Natal Chiari ou sucessores, numa distância de 36,49 m; do ponto A9 ao ponto A10 com José Rufato ou2
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m; do ponto A13 ao ponto A14 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50 m; do ponto A14 ao ponto A15 com Arlindo Beganhane ou sucessores, numa distância de 362,17 m; do ponto A15 ao ponto A16 com Lurdes Silva Neves ou sucessores, numa distância de 190,22 m; do ponto A16 ao ponto A17 com Augusto Paliari Bandeira ou sucessores, numa distância de 75,08 m; do ponto A17 ao ponto A18 com Estrada Municipal, numa distância de 44,12 m. Do ponto A18 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso numa distância de 185,80 m até encontrar o ponto A19, e do ponto A19 deflete à esquerda em curva, com raio de 1.307,22 m e desenvolvimento de 139,80 m até encontrar o ponto A20, confrontando do ponto A18 ao ponto A20 com José de La Bandeira ou sucessores. Do ponto A20 deflete à direita em um ângulo de 119°23’ e segue numa distância de 34,30 m passando pelo km 8 + 270,70 m (estaca 413 + 10,70 m) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto inicial A1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP; perfazendo assim uma área de 35.160,16 m² (trinta e cinco mil, cento e sessenta metros quadrados, e dezesseis decímetros quadrados). Área 03 – 28.242,45 m² (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados, e quarenta e cinco decímetros quadrados), ocupadas pelo atual Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira), pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), Dracena/SP, sendo que: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo possui somente os direitos possessórios, com suas medidas e confrontações a seguir descritas: Inicia-se no ponto C1, localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do km 9 + 794,22 m. Do ponto C1 segue paralelo ao eixo do referido acesso, numa curva à esquerda, com raio de 314,02 m e desenvolvimento de 18,36 m até
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m linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto C9, confrontando: do ponto C4 ao ponto C5 com Ernesto Escardoveli ou sucessores, numa distância de 201,47 m; do ponto C5 ao ponto C6 com Rua Cruzeiro do Sul, numa distância de 5,70 m; do ponto C6 ao ponto C7 com Hiroshi Ohkura ou sucessores, numa distância de 201,34 m; do ponto C7 ao ponto C8 com Alice Rosa de Jesus ou sucessores, numa distância de 78,23 m; do ponto C8 ao ponto C9 com Francisco Tadei ou sucessores, numa distância de 121,00 m. Do ponto C9 deflete à direita em um ângulo de 90°00’ e segue numa distância de 30,00 m passando pelo km 10 + 761,00 m (estaca 538 + 1,00 m) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto C10, confrontando com Rua Irradiação (Perímetro Urbano de Dracena). Do ponto C10 deflete à direita em um ângulo de 90°00’ e segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto C17, confrontando: do ponto C10 ao ponto C11 com João da Cruz ou sucessores, numa distância de 132,77 m; do ponto C11 ao ponto C12 com João Ribeiro da Silva ou sucessores, numa distância de 66,75 m; do ponto C12 ao ponto C13 com Associação Bancária Dracena ou sucessores, numa distância de 201,86 m; do ponto C13 ao ponto C14 com Rua Cruzeiro do Sul, numa distância de 5,70 m; do ponto C14 ao ponto C15 com Ernesto Escardoveli ou sucessores, numa distância de 201,13 m; do ponto C15 ao ponto C16 com Agostinho Cosa ou sucessores, numa distância de 23,59 m; do ponto C16 ao ponto C17 com Rua Olímpica, numa distância de 5,70 m. Do ponto C17 deflete à direita em curva, com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 99,80 m até encontrar o ponto C18, confrontando com Agostinho Cosa ou sucessores. Do ponto C18 segue em curva à direita com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 180,24 m até encontrar o ponto C19, confrontando com Mário Valério ou sucessores. Do ponto C19 segue em curva à direita com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 15,11 m até encontrar o ponto C20, confrontando com Estrada Municipal. Do ponto C20 deflete à direita em um ângulo de 36°22’ e segue numa distância de 55,77 m passando pelo km 9 + 820,00 m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto inicial C1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 02; perfazendo assim uma área de 28.242,45 m² (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados, e quarenta e cinco decímetros quadrados). 4
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a lei, constituem uma área total de 74.708,68 m² (setenta e quatro mil, setecentos e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), ocupadas pelo atual acesso à cidade de Dracena/SP. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de dezembro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 5
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ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECLARA, para os devidos fins e efeitos legais, que é de
interesse do Município de Dracena, Estado de São Paulo, receber do DER/SP, por
Doação e pelo instrumento de Cessão de Direitos Possessórios, parte da faixa de
domínio da via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563) pela Rodovia General
Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), entre o km 8 + 270,70 m e o km 10 + 761,00
m, numa extensão de 2.490,30 m, com 30,00 m de largura.
Tal interesse se embasa na justificativa de que o trecho em
questão foi absorvido pela crescente urbanização, bem como a presença de vias
públicas que se direcionam para o referido trecho, perdendo assim sua finalidade
rodoviária, e adquirindo característica tipicamente urbana, ensejando novo
procedimento em sua utilização com a necessidade de adequação de novas
técnicas de engenharia e segurança de tráfego aplicáveis para as condições locais.
De sua parte, o Poder Executivo Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, declara também que não haverá desvio de finalidade pública na
utilização do trecho solicitado.
Dracena, 07 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
420 425 430 435 440 445 450
119°30'
Km 8+270,70
Km 8+536,00
15°40' 95°0' Km 8+710,00
94°10' Km 8+900,00
JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
AUGUSTO PALIARI BANDEIRA OU SUCESSORES
AUGUSTO PALIARI BANDEIRA
OU SUCESSORES
LURDES SILVA NEVES OU SUCESSORES
LURDES SILVA NEVES OU SUCESSORES
ARLINDO BEGANHANE
OU SUCESSORES
Km
9
SP 563
A6
A15
A5
A17 A16
A2 A3
A19
<- 78,84m -> <- 184,67m ->
<- 189,78m ->
<- 185,80m ->
<- 75,08m ->
<- 190,22m -> 30.0015.00
A1
<- 34,30m ->
<- 126,19m ->
A20
<- 139,80m ->
A4
A18
<- 44,12m ->
<- 44,12m ->
ARLINDO BEGANHANE
OU SUCESSORES
500
505 510 515 520
91°0' Km 10+153,00
Km 10+28,00
Km 10+354,30
91°40' Km 10+360,00
AGOSTINHO COSA OU SUCESSORES
ERNESTO ESCARDOVELI OU SUCESSORES
ERNESTO ESCARDOVELI OU SUCESSORES
Km
10
C3
C16
C4
C15
C17
C5 C6
C18
C14 C13
<-180,24m->
<-99,80m->
<-295,86m->
<-29,81m-> <-201,47m->
<-201,13m->
<23,59m>
RUA OLÍMPICA
RUA CRUZEIRO DO SUL
MÁRIO VALÉRIO OU
SUCESSORES
MÁRIO VALÉRIO OU
SUCESSORES
480 485
PC7 = 489+14,22
490Km 9+794,22
GRANDILHO CARRARA E OUTRA OU SUCESSORES
GRANDILHO CARRARA E OUTRA OU SUCESSORES
MÁRIO VALÉRIO OU
SUCESSORES
C1
B3
Est. 491
DRACENA ->
<-55,77m->
<-374,33m->
<-328,56m->
30.00
Km 9+820,00
C2
C19
<-180,24m->
<-295,86m->
495
MÁRIO VALÉRIO OU
SUCESSORES
B2
B4 <-49,09m->
<-15,11m->
<-18,36m->
C20 Est. 492+1,17 Km 9+841,17
520 525 530 535
90°40'
Km 10+640,00
92°0'
90°0'
Km 10+561,60
Km 10+628,70
Km 10+761,00
Perímetro Urbano
de Dracena
HIROSHI OHKURA OU SUCESSORES
ASSOCIAÇÃO BANCÁRIA DRACENA OU
SUCESSORES
ALICE ROSA DE JESUS
OU SUCESSORES
JOÃO RIBEIRO DA
SILVA
OU SUCESSORES
FRANCISCO TADEI
OU SUCESSORES
JOÃO DA CRUZ
OU SUCESSORES
RUA IRRADIAÇÃO
C9
C10
C7
C8
C12 C11
<-201,86m->
<-201,34m-> <-78,23m->
<-66,75m-> <-132,77m->
<-121,00m->
<-30,00m->
520
SP 563
ÁREA 01 - 35.160,16 m²
DO PONTO AO PONTO DISTÂNCIA (m) CONFRONTANTE
A1 A2 126,19 JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
A2 A3 78,84
A3 A4 44,12 ESTRADA MUNICIPAL
A4 A5 184,67 AUGUSTO PALIARI BANDEIRA OU
SUCESSORES
A5 A6 189,78 LURDES SILVA NEVES OU SUCESSORES
A6 A7 402,83 ARLINDO BEGANHANE OU SUCESSORES
A7 A8 15,50
A8 A9 36,49 NATAL CHIARI OU SUCESSORES
A9 A10 63,83 JOSÉ RUFATO OU SUCESSORES
A10 A11 54,85 DER/SP
A11 A12 121,57
A12 A13 67,51
A13 A14
A14 A15 362,17
A15 A16 190,22
A16 A17 75,08
A17 A18
A18 A19 185,80
A19 A20 139,80
A20 A1 34,30 DER/SP
JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
ESTRADA MUNICIPAL
JOSÉ RUFATO OU SUCESSORES
NATAL CHIARI OU SUCESSORES
15,50 ESTRADA MUNICIPAL
ARLINDO BEGANHANE OU SUCESSORES
LURDES SILVA NEVES OU SUCESSORES
AUGUSTO PALIARI BANDEIRA OU
SUCESSORES
44,12 ESTRADA MUNICIPAL
JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
JOSÉ DE LA BANDEIRA OU SUCESSORES
ÁREA 02 - 11.306,07 m²
DO PONTO AO PONTO DISTÂNCIA (m) CONFRONTANTE
B1 B2 374,33 GRANDILHO CARRARA E OUTRA OU
SUCESSORES
B2 B3 55,77
B3 B4 49,09 GRANDILHO CARRARA E OUTRA OU
SUCESSORES
B4 B5 328,56 GRANDILHO CARRARA E OUTRA OU
SUCESSORES
B5 B1 54,85 DER/SP
DER/SP
DO PONTO AO PONTO DISTÂNCIA (m) CONFRONTANTE
C1 C2 18,36 ESTRADA MUNICIPAL
C2 C3 295,86
C3 C4 29,81
C4 C5 201,47 ERNESTO ESCARDOVELI OU
SUCESSORES
C5 C6 5,70 RUA CRUZEIRO DO SUL
C6 C7 201,34 HIROSHI OHKURA OU SUCESSORES
C7 C8 78,23
C8 C9 121,00 FRANCISCO TADEI OU SUCESSORES
C9 C10 30,00 PERÍMETRO URBANO DE DRACENA
C10 C11 132,77 JOÃO DA CRUZ OU SUCESSORES
C11 C12 66,75
C12 C13 201,86
C13 C14
C14 C15 201,13
C15 C16 23,59
C16 C17 5,70
C17 C18
C18 C19 180,24
C19 C20 15,11
C20 C1 55,77 DER/SP
MÁRIO VALÉRIO OU SUCESSORES
ALICE ROSA DE JESUS
OU SUCESSORES
JOÃO RIBEIRO DA SILVA
OU SUCESSORES
ASSOCIAÇÃO BANCÁRIA DRACENA
OU SUCESSORES
5,70 RUA CRUZEIRO DO SUL
ERNESTO ESCARDOVELI
OU SUCESSORES
RUA OLÍMPICA
99,80 AGOSTINHO COSA OU SUCESSORES
MÁRIO VALÉRIO OU SUCESSORES
ÁREA 03 - 28.242,45 m²
MÁRIO VALÉRIO OU SUCESSORES
ESTRADA MUNICIPAL
AGOSTINHO COSA OU SUCESSORES
455 460 465 470 475 Km 9+282,50 Km 9+298,00
145°0' 111°30' Km 9+350,00
Km 9+442,70
NATAL CHIARI
OU SUCESSORES
NATAL CHIARI OU
SUCESSORES
JOSÉ RUFATO OU
SUCESSORES
JOSÉ RUFATO OU
SUCESSORES 30.0015.00
A10
B5
A9
A12
A8
A13
<- 402,83m -> <- 36,49m ->
<- 63,83m ->
<- 67,51m -> <- 121,57m ->
<- 362,17m ->
ARLINDO BEGANHANE
OU SUCESSORES
B1
<-54,85m->
A11
A7
A14
<- 15,50m ->
<- 15,50m ->
Km 9+419,74
Km 9+465,66
ARLINDO BEGANHANE
OU SUCESSORES
A LIBERAÇÃO OU A APROVAÇÃO DESTE DOCUMENTO NÃO EXIME A DETALHISTA DE SUA
PODE SER COPIADO OU REVELADO A TERCEIROS. ESTADO DE SÃO PAULO E SEU CONTEÚDO NÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTA FOLHA É PROPRIEDADE DO DER
RESPONSABILIDADE SOBRE O MESMO.
N° DISCRIMINAÇÃO EMITENTE CÓDIGO
R E V I S Õ E S
VERIFICAÇÃO APROVAÇÃO
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
OBJETO
/
/
/
/
VERIFICAÇÃO
01
/
ESCALA: /
/
/
TÍTULO:
1:1000
APROVAÇÃO
CÓDIGO:
RODOVIA:
TRECHO:
REVISÃO
Ø
ARTICULAÇÃO
ÁLVARO ANTONIO FERRO
DESENHO
DIRETOR ST12 11/2023
do Estado de São Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
RODOVIA ENGº BYRON DE AZEVEDO NOGUEIRA
VIA DE ACESSO À DRACENA - SPA 126/563
TRANSFERÊNCIA DE TRECHO RODOVIÁRIO
MARCELO PACHECO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Transferência de parte da faixa de domínio da
Via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563),
denominada Rodovia Eng° Byron de Azevedo Nogueira
Trata-se de 3 (três) áreas que constituem uma faixa de terras de formato
irregular, com benfeitorias (terraplanagem e pavimentação) e área total de
74.708,68 m² (setenta e quatro mil, setecentos e oito metros quadrados, e
sessenta e oito decímetros quadrados), ocupadas pelo atual Acesso à cidade de
Dracena (SPA 126/563 - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira), pela
Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), situadas no Município
e Comarca de Dracena entre o km 8 + 270,70 m (estaca 413 + 10,70 m) e
o km 10 + 761,00 (estaca 538 + 1,00 m), relativos ao eixo do referido acesso, com
30,00 m de largura, e com suas linhas de divisa que tem a seguinte descrição:
ÁREA 01: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo possui somente os direitos possessórios, com suas medidas e
confrontações à saber: Inicia-se no ponto A1, localizado a 15,00 m do eixo do
referido acesso na perpendicular do km 8 + 278,91 m. Do ponto A1 segue
paralelo ao eixo do referido acesso, numa curva à direita, com raio de 1.337,22 m
e desenvolvimento de 126,19 m até encontrar o ponto A2, do ponto A2 segue em
tangente numa distância de 78,84 m até encontrar o ponto A3, confrontando do
ponto A1 ao ponto A3 com José de La Bandeira ou sucessores. Do ponto A3
segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto A10,
confrontando: do ponto A3 ao ponto A4 com Estrada Municipal, numa distância de
44,12 m; do ponto A4 ao ponto A5 com Augusto Paliari Bandeira ou sucessores,
numa distância de 184,67 m; do ponto A5 ao ponto A6 com Lurdes Silva Neves
ou sucessores, numa distância de 189,78 m; do ponto A6 ao ponto A7 com
Arlindo Beganhane ou sucessores, numa distância de 402,83 m; do ponto A7 ao
ponto A8 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50 m; do ponto A8 ao
ponto A9 com Natal Chiari ou sucessores, numa distância de 36,49 m; do ponto
A9 ao ponto A10 com José Rufato ou sucessores, numa distância de 63,83 m. Do
ponto A10 deflete à direita em um ângulo de 33°10’ e segue numa distância de
54,85 m passando pelo km 9 + 442,70 m (estaca 472 + 2,70 m) do eixo do
referido acesso até encontrar o ponto A11, confrontando com faixa de domínio da
própria Via de Acesso (SPA 126/563) do DER/SP – Área 02. Do ponto A11
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deflete à direita em um ângulo de 146°50’ e segue em linha reta e paralela ao
eixo do referido acesso até o ponto A18, confrontando: do ponto A11 ao ponto
A12 com José Rufato ou sucessores, numa distância de 121,57 m; do ponto A12
ao ponto A13 com Natal Chiari ou sucessores, numa distância de 67,51 m; do
ponto A13 ao ponto A14 com Estrada Municipal, numa distância de 15,50 m; do
ponto A14 ao ponto A15 com Arlindo Beganhane ou sucessores, numa distância
de 362,17 m; do ponto A15 ao ponto A16 com Lurdes Silva Neves ou sucessores,
numa distância de 190,22 m; do ponto A16 ao ponto A17 com Augusto Paliari
Bandeira ou sucessores, numa distância de 75,08 m; do ponto A17 ao ponto A18
com Estrada Municipal, numa distância de 44,12 m. Do ponto A18 segue em linha
reta e paralela ao eixo do referido acesso numa distância de 185,80 m até
encontrar o ponto A19, e do ponto A19 deflete à esquerda em curva, com raio de
1.307,22 m e desenvolvimento de 139,80 m até encontrar o ponto A20,
confrontando do ponto A18 ao ponto A20 com José de La Bandeira ou
sucessores. Do ponto A20 deflete à direita em um ângulo de 119°23’ e segue
numa distância de 34,30 m passando pelo km 8 + 270,70 m
(estaca 413 + 10,70 m) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto inicial
A1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563)
do DER/SP; perfazendo assim uma área de 35.160,16 m² (trinta e cinco mil, cento
e sessenta metros quadrados, e dezesseis decímetros quadrados).
ÁREA 02: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo adquiriu o domínio dessa área do Sr. Grandilho Carrara e outra, conforme
consta na matrícula nº 9.362 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena, com suas medidas e confrontações à saber: Inicia-se no ponto B1,
localizado a 15,00 m do eixo do referido acesso na perpendicular do
km 9 + 419,74 m. Do ponto B1 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido
acesso, numa distância de 374,33 m, até encontrar até o ponto B2, confrontando
com Grandilho Carrara e outra ou sucessores. Do ponto B2 deflete à direita em
um ângulo de 28°23’ e segue numa distância de 55,77 m passando pelo
km 9 + 820,00 m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto
B3, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso (SPA 126/563)
do DER/SP – Área 03. Do ponto B3 deflete à direita em um ângulo de 143°32’ e
segue numa curva à direita, com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 49,09 m
até encontrar o ponto B4; do ponto B4 segue em tangente numa distância de
328,56 m até encontrar o ponto B5, confrontando do ponto B3 ao ponto B5 com
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Grandilho Carrara e outra ou sucessores. Do ponto B5 deflete à direita em um
ângulo de 33°10’ e segue numa distância de 54,85 m passando pelo
km 9 + 442,70 m (estaca 472 + 2,70 m) do eixo do referido acesso até encontrar o
ponto inicial B1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso
(SPA 126/563) do DER/SP – Área 01; perfazendo assim uma área de
11.306,07 m² (onze mil, trezentos e seis metros quadrados, e sete decímetros
quadrados).
ÁREA 03: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo possui somente os direitos possessórios, com suas medidas e
confrontações à saber: Inicia-se no ponto C1, localizado a 15,00 m do eixo do
referido acesso na perpendicular do km 9 + 794,22 m. Do ponto C1 segue
paralelo ao eixo do referido acesso, numa curva à esquerda, com raio de
314,02 m e desenvolvimento de 18,36 m até encontrar o ponto C2, confrontando
com Estrada Municipal. Do ponto C2 segue em curva à esquerda, com raio de
314,02 m e desenvolvimento de 295,86 m até encontrar o ponto C3, do ponto C3
segue em tangente numa distância de 29,81 m até encontrar o ponto C4,
confrontando do ponto C2 ao ponto C4 com Mário Valério ou sucessores. Do
ponto C4 segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto
C9, confrontando: do ponto C4 ao ponto C5 com Ernesto Escardoveli ou
sucessores, numa distância de 201,47 m; do ponto C5 ao ponto C6 com Rua
Cruzeiro do Sul, numa distância de 5,70 m; do ponto C6 ao ponto C7 com Hiroshi
Ohkura ou sucessores, numa distância de 201,34 m; do ponto C7 ao ponto C8
com Alice Rosa de Jesus ou sucessores, numa distância de 78,23 m; do ponto C8
ao ponto C9 com Francisco Tadei ou sucessores, numa distância de 121,00 m.
Do ponto C9 deflete à direita em um ângulo de 90°00’ e segue numa distância de
30,00 m passando pelo km 10 + 761,00 m (estaca 538 + 1,00 m) do eixo do
referido acesso até encontrar o ponto C10, confrontando com Rua Irradiação
(Perímetro Urbano de Dracena). Do ponto C10 deflete à direita em um ângulo de
90°00’ e segue em linha reta e paralela ao eixo do referido acesso até o ponto
C17, confrontando: do ponto C10 ao ponto C11 com João da Cruz ou sucessores,
numa distância de 132,77 m; do ponto C11 ao ponto C12 com João Ribeiro da
Silva ou sucessores, numa distância de 66,75 m; do ponto C12 ao ponto C13 com
Associação Bancária Dracena ou sucessores, numa distância de 201,86 m; do
ponto C13 ao ponto C14 com Rua Cruzeiro do Sul, numa distância de 5,70 m; do
ponto C14 ao ponto C15 com Ernesto Escardoveli ou sucessores, numa distância
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de 201,13 m; do ponto C15 ao ponto C16 com Agostinho Cosa ou sucessores,
numa distância de 23,59 m; do ponto C16 ao ponto C17 com Rua Olímpica, numa
distância de 5,70 m. Do ponto C17 deflete à direita em curva, com raio de
344,02 m e desenvolvimento de 99,80 m até encontrar o ponto C18, confrontando
com Agostinho Cosa ou sucessores. Do ponto C18 segue em curva à direita com
raio de 344,02 m e desenvolvimento de 180,24 m até encontrar o ponto C19,
confrontando com Mário Valério ou sucessores. Do ponto C19 segue em curva à
direita com raio de 344,02 m e desenvolvimento de 15,11 m até encontrar o ponto
C20, confrontando com Estrada Municipal. Do ponto C20 deflete à direita em um
ângulo de 36°22’ e segue numa distância de 55,77 m passando pelo
km 9 + 820,00 m (estaca 491) do eixo do referido acesso até encontrar o ponto
inicial C1, confrontando com faixa de domínio da própria Via de Acesso
(SPA 126/563) do DER/SP – Área 02; perfazendo assim uma área de
28.242,45 m² (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados, e
quarenta e cinco decímetros quadrados).
Presidente Prudente, 27 de novembro de 2023.
AAF/eko
Dracena, 07 de dezembro de 2023.
Ofício nº 540/2023.
Assunto: Doação e Cessão de Direitos Possessórios
Ilustríssima Senhora Diretora,
Considerando que a Via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563) pela Rodovia
General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), entre o km 8 + 270,70 m e o km 10 +
761,00 m, absorvido que foi pela crescente urbanização, bem como a presença de vias
públicas que se direcionam para o referido acesso.
Considerando que o trecho em questão adquiriu caraterística tipicamente urbana,
ensejando novo procedimento em sua utilização com a necessidade de adequação de
novas técnicas de engenharia e segurança de tráfego aplicáveis para as condições locais.
Tem o presente, o objetivo de RATIFICAR o interesse do município em realizar a
transferência em definitivo, pelos instrumentos de Doação e Cessão de Direitos
Possessórios, ao município de Dracena, de parte da faixa de domínio da Via de Acesso à
cidade de Dracena (SPA 126/563) pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP
563), entre o km 8 + 270,70 m e o km 10 + 761,00 m, numa extensão de 2.490,30 m, com
30,00 m de largura, para que o município possa administrar, conservar e melhorar, sem
que haja desvio de finalidade, ou seja, permanecendo como via pública.
Atenciosamente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Ilmª. Srª.
Eng.ª. HELENA DE SOUZA AGUIAR
DD. Drietora do DER 12/3
PRESIDENTE PRUDENTE - SP
vcp./
1
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
OFC-DR. 12 n''528/2023 e anexos
Presidente Prudente, 21 de novembro de 2023
Assunto: Transferência de Trecho Rodoviário.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Autarquia
estadual "ex vf do Decreto-Lei n° 16.546, de 26/12/1946, vem, mui respeitosamente, informar a
Vossa Excelência, que tramita neste Departamento processo de transferência de parte da faixa de
domínio da Via de Acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563) pela Rodovia General Euclides de
Oliveira Figueiredo (SP 563) ao Município de Dracena, compreendida entre o km 8 + 270,70 m e
o km 10 + 761,00 m, numa extensão de 2.490,30 m, com 30,00 m de largura, tratado no Processo
SEI n° 139.00029550/2023-11.
Seguindo orientação dos escalões superiores, e para prosseguimento do assunto,
estamos oficiando esta Prefeitura para consultar sobre o interesse do Município na continuidade
da transferência pelos instrumentos de Doação para a área em que o DER/SP possuí o domínio, e
Cessão de Direitos Possessórios para as áreas em que o DER/SP possui somente a posse. Em caso
positivo, solicitamos a providência dos seguintes documentos para completa instrução do
processo:
1) Pedido da Municipalidade com indicação precisa do destino a ser dado ao
imóvel;
2) Declaração de interesse Público da Prefeitura e de que não haverá desvio de
fmalidade do trecho solicitado;
3) Lei Municipal autorizando o Município a receber do DER/SP o trecho, por
Doação e pelo instrumento de Cessão de Direitos Possessórios; e
4) Laudo Técnico de Avaliação com valor referencial para fins de transferência
cartorária.
Pàgirias 1 du 2
Rodovia Raposo Tavares (SP 270) km 561,5 - Caixa Posta! n° 30 - Presidente Pniderite - Sflo Paulo - CEP 19053-205
Tel. (18) 3222-9400 Fax - E-mail drl 2-det @der,sp.gov.br
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Neste sentido, anexamos a este oficio, além da planta e memorial descritivo do
trecho em questão, algumas minutas para auxiliar na confecção dos documentos.
Sem outro particular para o momento, apresentamos votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HELENA
DIRETO
UZA AGUIAR
DA DR.12
AO excelentíssimo senhor
ANDRÉ KOZAN LEMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N^ 1437 - CENTRO
CEP: 17900-165 - DRACENA-SP
HSA/eko
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