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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 678/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000706 Data 15.06.2023 Horas 09h39min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 19 de junho de 2023.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe qual prazo
necessário para se iniciar o pagamento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem.
Haja vista que foi publicada a Portaria GM/MS nº 597, que
estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para
que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos profissionais de
enfermagem, além disso, diversos municípios já começaram a pagar o piso salarial
aos seus profissionais.
Destacamos ainda que já encaminhamos pedidos anteriormente,
através dos Requerimentos nºs 127/2023, 943/2022 e 596/2022.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de junho de 2023.
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PSB – autor
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV – subscritor
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