materia nº 713/2023

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
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REQUERIMENTO N.º 713/2023 ANO: 2023 
Protocolo n.º 000738 Data 21.06.2023 Horas 08h35min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 26 de junho de 2023. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se estão sendo 
instalados banheiros químicos adaptados para deficientes nos eventos públicos e se 
está sendo exigida a instalação destes banheiros em eventos particulares, de acordo 
com a Lei nº 13825/2019. 
Caso os banheiros químicos adaptados para deficientes não 
estejam sendo disponibilizados de acordo com a Lei, informar o motivo do 
descumprimento da norma e quais providências estão sendo tomadas para cumpri￾la. 
Providências são especialmente necessárias uma vez que se 
aproxima a data de realização da Fapidra, que atrai grande público de Dracena e 
região. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 26 de junho de 2023. 
Victor S. Almeida Palhares 
Vereador – PP