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mM-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM Nº 010 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e repasse de recurso
financeiro à entidade.”
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado a
transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de Dracena para custear
despesas da construção de um mini laticínio.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Ari.
ESOLOOOO 0029] SHOZAH/5T LSSOR E 3 COSTOMAS : "SB EuiDeM] dp Tecto Buça
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 010 — DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), destinado à transferência financeira à Associação dos Produtores Rurais de
Dracena - APRD, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
Diretoria de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.42 — Auxilios... ....R$- 350.000,00
esmemenaensecasessesa R$- 350.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência..................... R$- 350.000,00
Total... iersesensenerereeseserensecemenacane case rncevenceeanserens censo rereseronaansanas R$- 350.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
corrente.
Art. 3º - Esta
JOSÉ O PEDR
Prefeito Municipal
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