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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.º 390/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que volte a fazer um estudo para
providenciar o atendimento das solicitações de estudantes universitários residentes em
Dracena, regularmente matriculados em cursos superiores de municípios próximos,
conforme os pedidos deste vereador através das Indicações protocoladas nº 450/2017,
nº 303/2022. É importante salientar que é necessário o envio à Câmara de projeto de lei
instituindo o subsídio aos estudantes, a exemplo do que é feito em alguns municípios,
os quais regulamentam por decreto a lei instituidora, estabelecendo requisitos como:
apresentação de requerimento solicitando o benefício; comprovante de matrícula; estar
realizando o curso presencialmente, com comprovação; duração do curso.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 07 de agosto de 2023.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 07 de agosto de 2023.
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