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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-,
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/09 — DE 28 DE
SETEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, APROVA A SEGUINTE EMENDA
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Artigo 1º - O artigo 10, seus parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município
passam a viger com a seguinte redação:
“Artigo 10 — A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos”.
8 1º — As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal.
8 2º — O número de vereadores será determinado de acordo com dados populacionais fornecidos
pelo IBGE, no ano que anteceder as eleições, respeitada a proporcionalidade estabelecida na
Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 28 de setembro de 2009.
1 Pela Mesa:
iano Brito Bertolini
= Presidente =
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(dfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Emenda adéqua a Lei Orgânica do
Município de Dracena à Constituição Federal, a partir da publicação da
Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009, que
estabelece, entres outras, novas regras de composição das Câmaras
Municipais,
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